Lula e AGU vão ao Supremo contra leis de RS e PR que facilitam porte de armas de fogo

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A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou, nesta quarta-feira (10), com duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a inconstitucionalidade de leis estaduais do Rio Grande do Sul e do Paraná que facilitam o porte de armas de fogo. As duas petições – assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias – alegam que as normas afrontaram a competência da União para legislar sobre material bélico e que colocam a população em risco. Uma das leis estaduais é de 10 anos atrás; a outra tem quase duas décadas.

No início de abril, o STF formou maioria para derrubar a Lei 21.361, de 2023, que facilita o porte de armas para colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs) no Paraná. Agora, a AGU questiona a Lei 18.179, de 2014, que dá o direito ao porte de arma de fogo, inclusive fora do serviço, a servidores do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico Legal do estado. No caso do Rio Grande do Sul, o alvo é a Lei 12.789, de 2007, que prevê o porte de armas aos servidores do Instituto-Geral de Perícias.

Porte de arma deve ser regido por lei federal, diz AGU

Nas ações, a AGU afirma que cabe ao legislador federal definir quem pode portar armas de fogo e quais são as exceções admitidas. Além disso, o órgão alega que as leis estaduais não preveem a análise individualizada dos pedidos de porte pela Polícia Federal, o que fere o Estatuto do Desarmamento.

No ano passado, a AGU havia ingressado com outras 10 ações pedindo a inconstitucionalidade de leis estaduais ou municipais que, segundo o órgão, invadem a competência da União para legislar sobre o tema. Entre elas está a que questiona a Lei 21.361 do Paraná, já derrubada pelo Supremo.