TCU aprova acordo de concessão da BR-163 após sete anos de impasse

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O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (13) que o governo federal, por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), poderá repactuar o contrato de concessão da BR-163, no estado do Mato Grosso do Sul, após sete anos de impasse com a concessionária CCR MSVia.

A empresa, que é responsável pela gestão de 847,20 quilômetros da rodovia desde 2014, terá mais 10 anos de concessão e precisará se comprometer a antecipar as entregas das obras previstas, além de aumentar os investimentos calculados entre R$ 9,31 bilhões e R$ 12 bilhões.

O acordo inclui a realização imediata de obras para duplicação de 170 quilômetros da BR-163, construção de vias marginais, contornos, acostamentos e outras intervenções para melhorar o fluxo de veículos. Além disso, a CCR MSVia também deve fazer a instalação de equipamentos de segurança, como passarelas, pontos de parada e descanso para caminhoneiros, posto de pesagem automática veicular com intuito de diminuir o risco de acidente na rodovia. Com isso, as tarifas de pedágio serão reajustadas em etapas, conforme a entrega das obras.

A decisão do TCU pela repactuação não foi unânime: seis ministros votaram a favor, enquanto o relator Aroldo Cedraz deu parecer contra o acordo consensual por violações da Lei de Licitações. Em voto proferido na semana passada, ele argumentou que a proposta era ilegal porque estendia o tempo de concessão sem uma nova licitação e envolvia o aumento do pedágio, além de alterações dos investimentos obrigatórios sem a garantia que as obras seriam feitas.

"Minha posição nesse caso concreto é de que o conteúdo da solução consensual proposta é irremediavelmente ilegal. Ofende de forma grave o princípio da legalidade. Não apenas por ausência de normas positivadas que a suportem, mas por colisão com normas cogentes e basilares do sistema jurídico brasileiro", votou Cedraz. Na mesma sessão, o presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, rebateu o parecer do relator e afirmou que a questão legal já havia sido resolvida, sendo que a Corte deveria avaliar apenas se a proposta seria vantajosa para a União.

Em nota à Gazeta do Povo, a CCR MSVia considera a decisão como um "importante marco" para a concessão da BR-163. "Além de solucionar todas as controvérsias existentes também proporcionará modernização e entrega célere de investimentos à população do Mato Grosso do Sul, após a assinatura do aditivo ao contrato de concessão", declara.

Ministros aprovaram acordo de concessão da BR-163 com previsão de novo leilão

Os ministros do TCU aprovaram o acordo, mas fizeram ressalvas para o novo período de administração sob responsabilidade da CCR MSVia. A principal obrigação é a realização de um novo leilão de concorrência pela gestão da rodovia sul-matogrossense.

"Entre as condicionantes impostas, a obrigatoriedade de realizar um procedimento competitivo, na modalidade leilão, com prazo superior a 70 dias, contado da publicação do novo edital. Assim, outras empresas, além da atual concessionária MSVia, poderão fazer ofertas que melhor atendam ao interesse público", esclarece o TCU em nota.

Para garantir a execução dos investimentos, caso seja uma nova empresa a dar continuidade à administração do trecho rodoviária, segundo o Tribunal de Contas, está previsto um período de transição de três anos, com fiscalização trimestral pelo órgão federal. "Em caso de descumprimento, poderá haver extinção antecipada consensual, no prazo máximo de 120 dias. Para adequar as tarifas aos novos investimentos, o prazo do contrato será estendido em dez anos, sem direito a prorrogação", explica.

Já o Ministério dos Transportes diz que a iniciativa "tem como objetivo aumentar a eficiência na execução dos projetos, garantir a agilidade das obras e oferecer mais segurança aos usuários da malha concedida, além de promover o desenvolvimento econômico da região".

CCR MSVia não cumpriu cronograma de obras

O imbróglio da concessão do trecho da BR-163 se arrasta desde 2017, quando a CCR MSVia pediu a rescisão amigável do contrato. A concessionária era responsável por toda a extensão da rodovia dentro do Mato Grosso do Sul desde 2014, mas não cumpriu cronograma de obras previstas, alegando prejuízo com a operação.

A empresa afirmou que teve de enfrentar o bloqueio de segmentos e de licenciamento de trechos fragmentados, exigência de investimentos elevados nos primeiros anos da concessão e uma crise econômica que gerou queda de demanda, aumento de valor de insumos e dificuldade de financiamentos. Com isso, os usuários da rodovia sofreram com a falta de manutenção do trecho, enquanto o pedágio não deixou de ser cobrado.

Em 2019, o governo federal abriu um processo de relicitação, que se estendeu até 2023. Em setembro do ano passado, o TCU autorizou que concessionárias que estavam em processo de devolução, como era o caso da CCR MSVia, poderiam manter a concessão com a repactuação dos contratos.

Caso a continuidade da concessão não fosse aprovada, o trecho da BR-163 voltaria ao controle e administração do governo federal.