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As dificuldades do governo em aprovar na Câmara dos Deputados a proposta de emenda à Constituição (PEC) 23/2021 – a chamada PEC dos precatórios – e os desafios para a matéria no Senado deram os sinais de esgotamento do espaço político para uma agenda de reformas estruturantes no Congresso.
O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, disseram na quinta-feira (11) que o governo tentará a aprovação da reforma administrativa ainda em 2021. Ambos têm expectativa de que empresários apoiem a pauta, depois que o presidente anunciou a prorrogação da desoneração da folha salarial por dois anos.
Os discursos de Bolsonaro e Guedes são parte de uma estratégia para acalmar os mercados, mas não encontram amparo no real ambiente político-eleitoral do Congresso. A proximidade com as eleições de 2022 eleva os desafios de pautas econômicas mais polêmicas e sensíveis para a base do governo, a exemplo da reforma administrativa e também da tributária. Com isso, o cenário de aprovação fica mais improvável, segundo a avaliação de diferentes deputados, senadores e interlocutores do governo ouvidos pela Gazeta do Povo.
Ciente das dificuldades políticas, o Ministério da Economia deve depositar seus esforços na aprovação de "microrreformas" em vez de reformas estruturantes e privatizações, como a dos Correios. Auxiliares de Guedes se reuniram nos últimos dias com parlamentares para apontar suas pautas prioritárias e pedir apoio no Congresso pela aprovação de marcos regulatórios setoriais.
Que pautas compõem a "nova" agenda econômica do governo
A "nova agenda econômica" do governo conta com uma série de pautas. Entre elas, seis são apontadas como mais prioritárias:
- Marco do Setor Elétrico (Projeto de Lei 414/2021);
- Marco Regulatório das Ferrovias (PL 3754/21);
- Marco Legal da Cabotagem, o BR do Mar (PL 4199/20);
- Marco Legal do Reemprendedorismo (PLP 33/20);
- Marco Legal das PPPs, as Parcerias Público-Privadas (PL 7063/17); e
- o projeto das Debêntures de Infraestrutura, que cria novos instrumentos financeiros para projetos de infraestrutura (PL 2646/20).
Os projetos do BR do Mar e das debêntures de infraestrutura estão no Senado, enquanto os demais estão na Câmara. Os seis projetos já eram uma prioridade do governo e não por acaso estão listados em um relatório interno de setembro do Ministério da Economia, a que a Gazeta do Povo obteve acesso.
As reformas administrativa e tributária encabeçam a lista do documento, que conta com 15 itens. Desses, apenas um foi aprovado em ambas as Casas nesse período e virou lei – o PL 3877/20, que permite ao Banco Central receber depósitos voluntários remunerados de instituições financeiras, tendo acesso a um dinheiro "mais barato" para controle da estabilidade de preços.
Ou seja, à exceção das duas reformas estruturantes, restam 12 projetos para ser aprovados. Desses, os seis tratados como prioritários vêm tendo sua tramitação discutida com a base governista e parlamentares independentes dispostos a colaborar com as pautas setoriais.
O Ministério da Economia tem atuado, inclusive, na montagem de uma equipe que alie a capacidade técnica para defender o mérito das propostas com uma qualificação política capaz de somar esforços na interlocução pela aprovação das matérias. A ideia é mitigar rejeições, na medida em que a pasta fornece um corpo técnico subordinado diretamente a Guedes para fazer a ponte com o Congresso.
Acordos e compromissos políticos, a exemplo de cargos e emendas parlamentares, seguirão sob a negociação do Palácio do Planalto com os parlamentares. Os auxiliares de Guedes atuarão para discutir eventuais mudanças nas redações dos projetos, uma cobrança permanente de parlamentares, que se queixam de uma falta de transparência do Ministério da Economia.
"A equipe econômica nunca mostra suas intenções e o que precisa ser feito em relação às suas prioridades. Não apresentam projeções, prejuízos e ganhos que a aprovação ou não de cada projeto pode trazer, porque nunca colocam os dados, não apresentam nota técnica", critica um deputado da base governista.
Qual é o objetivo do governo com a agenda de microrreformas
A meta do Ministério da Economia em propor uma agenda de microrreformas setoriais segue um pragmatismo da equipe econômica em apostar na aprovação de projetos de lei ordinária, que dependem de maioria simples na Câmara e no Senado, ou maioria absoluta, no caso dos projetos de lei complementar. Ou seja, essas propostas têm complexidade de votação inferior a uma PEC, que necessita de três quintos dos votos, com dois turnos em cada casa.
Além disso, a pauta estabelecida visa reduzir o chamado custo Brasil, medida do quanto é mais caro produzir no país em comparação a outros países em função de ineficiências e outros custos da economia brasileira. Cálculos da equipe econômica – que, em 2020, falou em zerar o custo Brasil (estimado em R$ 1,5 trilhão) em cinco anos – apontam que, se aprovadas as seis pautas prioritárias, seria possível reduzir esse custo em R$ 124,5 bilhões por ano.
O presidente da Frente Parlamentar Mista pelo Brasil Competitivo, deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), afirma que o Ministério da Economia trabalha para avançar com uma agenda de microrreformas para destravar setores econômicos.
"Eu tive uma conversa com eles sobre isso, há uma intenção em destravar alguns setores. Falamos sobre o que achamos que tem mais vontade de passar e pontuamos os projetos que têm chances de aprovar. Tem coisas que andam e coisas que não, está mais ou menos traçado", diz.
Seis projetos podem ficar em segundo plano:
- nova Lei de Praticagem (PL 2149/15);
- PEC da extinção dos fundos públicos (PEC 187/19);
- nova lei de licenciamento ambiental (PL 3729/04);
- mineração em terras indígenas (PL 191/20);
- a reforma da lei de concessões florestais (PL 5518/20); e
- regime de partilha de produção de petróleo (PL 3178/19).
A equipe econômica vai insistir com sua lista prioritária dos marcos regulatórios setoriais, mas sabe que mesmo essas pautas podem não ser de simples aprovação.
"O ciclo das reformas estruturantes, de fato, acabou. Mas mesmo esses marcos setoriais eu tenho minhas dúvidas, não acredito que tenha mais votação de pautas de alguma agenda econômica", diz um interlocutor de Guedes. "A maioria da base só pensa naquilo: emenda [parlamentar]. E depois do que o Supremo [Tribunal Federal] fez, não sei como fica", complementa, referindo-se à suspensão dos pagamentos de emendas de relator, determinada pelo STF.
Microrreformas x reformas estruturantes: qual é o clima na Câmara
O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), não diz que as reformas estruturantes serão deixadas de lado, mas admite que é improvável que sejam votadas ainda em 2021. "Em função do adiantar do término deste ano [as atividades legislativas se encerram em 22 de dezembro], as pautas econômicas ficam com maior dificuldade", avalia.
O parlamentar pondera, contudo, que é possível retomar a agenda de reformas em 2022 entre fevereiro, quando inicia o ano legislativo, e abril, prazo final da janela partidária para a disputa das eleições. "Como o prazo final de filiações é 4 de abril, nós poderemos votar ainda no início do ano que vem matérias, porque o período eleitoral começa quando se definem as chapas e as filiações. Vamos fazer um esforço para votar", afirma Barros.
O líder do governo garante, ainda, que a tramitação das microrreformas independe das macrorreformas. "As pautas do marco do setor elétrico, das ferrovias e das PPPs são prioridades que já estão tramitando na Casa, temos a intenção de votar essas pautas independentemente das reformas", sustenta.
Outros deputados governistas entendem que há um cenário mais provável para a aprovação de microrreformas setoriais do que para as reformas estruturantes.
"A prorrogação da desoneração é boa, acalma bastante o mercado, mas não vejo espaço, agora, para grandes reformas", analisa o deputado Pedro Lupion (DEM-PR), vice-líder do governo no Congresso. "Já os marcos regulatórios penso que são possíveis de aprovar e igualmente importantes, pois reduzem o custo Brasil e dão mais segurança para o mercado", acrescenta.
A leitura feita por deputados independentes, mas simpáticos à agenda econômica liberal defendida por Guedes, também é de que as reformas estruturantes não passam neste ano, menos ainda no próximo.
"Essas grandes reformas não andam, administrativa e tributária. Mas os marcos setoriais têm chances ainda de avançar, seja cabotagem, a das ferrovias, a do setor elétrico. O do regime de partilha [de produção] eu tenho um projeto nisso e espero que também ande", diz o líder do Novo, Paulo Ganime (RJ).
Diretor de desestatizações e privatizações da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, Ganime teme, porém, que alguns dos marcos setoriais tenham suas redações "desfiguradas" no processo de tramitação.
Alexis Fonteyne, vice-líder do Novo, concorda que não há mais espaço para a discussão de reformas estruturantes e se mostra confiante pela aprovação dos marcos regulatórios, mas cobra empenho do governo e dos presidentes das duas Casas.
O presidente da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, o deputado Daniel Coelho (Cidadania-PE) também acredita que somente as microrreformas têm chances de aprovação. Segundo ele, a reforma administrativa é rejeitada não apenas entre a base do governo – composta por muitos deputados oriundos das forças auxiliares de segurança pública. "A PEC 32 deixou de avançar porque ultrapassou um limite após tantos acordos e concessões para ter o apoio da esquerda, que não vai votar [a favor], o que desagradou os mais liberais", destaca.
Quais os desafios para se aprovar uma microrreforma no Congresso
A cobrança de Alexis Fonteyne faz referência a uma conhecida "queda de braço" que acontece nos bastidores do Congresso entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Há meses os dois convivem em "pé de guerra", a ponto de pautas propostas e aprovadas no Senado travarem na Câmara, e vice-versa.
"Tem que ter esforço do governo e boa vontade do Arthur Lira e do Rodrigo Pacheco em parar de bloquear [projetos] e destravar esse freio de mão puxado", diz Fonteyne. "Eu vou começar a cobrar o Lira para que as pautas que estão na Câmara sejam pautadas, não vejo por que não avançar", complementa.
Vice-líder do Cidadania, o deputado Daniel Coelho também vai trabalhar pela aprovação dos marcos setoriais e lamenta a desarmonia entre Lira e Pacheco. "Estou no meu segundo mandato e este é o momento de menos diálogo entre as Casas, nunca vi uma relação tão distante entre os presidentes", diz. "O Pacheco se lançar como candidato [à Presidência] muda muito o cenário de um Senado que já tinha uma configuração mais de oposição ao governo", analisa.
Lideranças do Centrão ponderam, entretanto, que Lira acenou com uma "trégua" a Pacheco ao designar a relatoria do Marco Regulatório das Ferrovias ao deputado Zé Vitor (PL-MG), vice-líder do partido ao qual Bolsonaro se filiará para a disputa das eleições. "O Pacheco é um entusiasta do projeto e a escolha do Lira pelo Zé Vitor, um mineiro da base do governo, é um gesto importante de tentar tocar adiante e destravar essas pautas", avalia um deputado.
Outro gesto que não é descartado dentro do Centrão é a possibilidade de Lira e Zé Vitor entrarem em acordo para manter o texto aprovado pelos senadores, o que levaria o projeto à sanção presidencial e evitaria que o texto retornasse ao Senado. "Por uma decisão político-estratégica, vamos achar o melhor caminho para destravar. Às vezes, o melhor caminho é deixar do jeito que está", diz uma liderança do Centrão.
O deputado Zé Vitor elogia o texto aprovado pelos senadores, mas evita antecipar seu relatório. "Eu parto do ponto que o texto do Senado é bom, mas o ambiente nos permite imaginar que mudanças ainda podem ser feitas para aprimorar", diz. "Vou ouvir os setores, o Ministério da Infraestrutura, os parlamentares, incluindo os senadores. Faremos a discussão em prazo curto, porque o Brasil tem pressa e queremos que o progresso não se atrase", complementa.
O relator trabalha para apresentar seu parecer até 10 de dezembro. "Eu já vinha me preparando para essa relatoria, já tive conversas, a ideia é escrever na próxima semana um esboço daquilo que pode ser o texto", explica. Zé Vitor diz que conta com o apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) para promover encontros regionais e audiências públicas para discutir o texto ao longo dos próximos 15 a 20 dias.
Microrreformas x reformas estruturantes: qual é o clima no Senado
O gesto de Lira em destravar o marco das ferrovias foi bem recebido por Pacheco. Lideranças próximas do presidente do Senado dizem que, em contrapartida, ele deve pautar o projeto da BR do Mar ainda em novembro. "O que seria uma exceção", analisa um senador aliado. A pauta não conta com a simpatia pessoal do senador.
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), trabalha para votar na próxima semana na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o texto da BR do Mar. Ele também atua para aprovar outras pautas polêmicas e de difícil aprovação, como a reforma do Imposto de Renda (PL 2337/21) e a privatização dos Correios (PL 591/21), além da nova Lei do Câmbio (PL 5387/19).
O senador emedebista trabalha para que os pareceres dessas pautas sejam apresentadas pelos respectivos relatores até o fim de novembro, mas reconhece os desafios, a exemplo da privatização dos Correios. "Também estamos trabalhando para votar na próxima semana na CAE. É uma matéria que está dividindo o Senado, a gente reconhece que divide, há uma resistência a essa matéria, mas nós estamos trabalhando para tentar construir o apoio necessário", disse Bezerra em coletiva de imprensa na quarta-feira (10).
O líder do PSD no Senado, Nelsinho Trad (MS), acredita que, com entendimento entre os líderes, sobretudo com Bezerra, é possível acelerar a tramitação de algumas pautas mais polêmicas e sensíveis apoiadas pelo governo. "Entendo que algumas delas, a reforma do IR e privatização dos Correios, devem ser apreciadas ainda este ano até aquela semana do esforço concentrado [fim de novembro]", avalia.
A aprovação em plenário de reformas estruturantes, entretanto, é vista por ele como um "prognóstico totalmente incerto". "Nós já estamos terminando 2021 e 2022 entra o ano eleitoral", justifica. Porém, a reforma tributária proposta pelo Senado, a PEC 110/19, é algo tido como mais palatável entre os senadores.
O líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira (SE), acredita que a reforma tributária pode ser aprovada, "mas com tramitação turbulenta". O líder do PSDB, Izalci Lucas (DF), também acredita que a PEC 110 é a única com espaço para ser aprovada. "O resto é mais difícil, o governo tá forçando a barra, mas vai ter dificuldades, não vai ser tão fácil assim. O momento é difícil, essas coisas deveriam ter sido feitas no início, não em época de véspera de eleição", analisa.
Mesmo alguns senadores da base também reconhecem as dificuldades de tramitação das pautas prioritárias do governo na Casa. O senador Esperidião Amin (PP-SC) é outro a apontar a PEC 110 como pauta possível de discutir, embora complexa. "O grande sonho seria avançarmos em alguma parte da reforma tributária. Qual é o volume do avanço eu não posso dizer, porque é uma coisa muito complexa, mas o ideal seria isso, porque é importante para a competitividade do país", defende.
