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Começaram a valer nesta sexta-feira (17) as novas regras para a publicidade das plataformas de apostas online, conhecidas como bets, que obrigam a inclusão de alertas sobre os riscos das apostas em todas as campanhas publicitárias. As empresas que descumprirem as normas poderão sofrer multas milionárias, suspensão das atividades por até 180 dias e até perder a autorização para operar no país.
Entre as principais mudanças, os anúncios deverão exibir mensagens de advertência definidas pelo Ministério da Fazenda, como “apostar faz você perder dinheiro”, “apostar pode causar dependência” e “apostar não é investimento”. O objetivo é ampliar a transparência para os consumidores e reforçar o controle sobre a atuação das empresas do setor.
O governo também proibiu o uso de promessas de ganhos financeiros para atrair novos apostadores e vetou estratégias que criem sensação de urgência nas campanhas. As restrições alcançam ainda comentaristas esportivos, narradores e especialistas, que não poderão utilizar sua autoridade ou conhecimento técnico para recomendar apostas ao público.
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Outra medida prevê o endurecimento do combate às plataformas ilegais por meio de uma portaria elaborada em conjunto pelos ministérios da Fazenda e da Justiça. "A nossa tolerância zero com as ilegais. Então, bet ilegal, em nenhuma medida está autorizada", declarou o ministro.
As punições também atingirão influenciadores e empresas responsáveis pelas campanhas publicitárias. Caso a divulgação desrespeite as novas regras, o conteúdo poderá ser retirado do ar e a empresa contratante também será responsabilizada.
“[Não é lícito misturar] um comentário de alguém que é especialista, comentarista, especializado em um determinado jogo, determinado assunto. Ele dizendo que a melhor aposta é uma, ou que o caminho a ser adotado é aquele”, afirmou o ministro Dario Durigan, da Fazenda, na semana passada ao anunciar as novas regras.
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Veja abaixo quais são as principais mudanças nas propagandas de bets:
- Obrigatoriedade de alertas sobre riscos das apostas em todos os anúncios;
- Proibição de promessas ou exibição de ganhos financeiros para atrair clientes;
- Vedação ao uso de senso de urgência nas campanhas publicitárias;
- Proibição de comentaristas e especialistas incentivarem apostas durante transmissões;
- Responsabilização das empresas por ações de influenciadores contratados;
- Multas que podem chegar a cerca de R$ 14 milhões, suspensão das atividades e cassação da autorização de funcionamento.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) informou apoiar as novas regras, desde que a fiscalização seja reforçada contra operadores ilegais. Em nota, a entidade afirmou que as campanhas publicitárias em desacordo com a regulamentação vigente prejudicam a imagem do setor.
“A entidade ressalta, no entanto, que as iniciativas anunciadas precisam ser acompanhadas do fortalecimento da fiscalização e do combate à publicidade promovida por plataformas ilegais, que operam sem autorização do governo federal, não recolhem tributos, descumprem as regras de publicidade e deixam de adotar mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, ao acesso de menores de idade e ao jogo compulsivo”, completou em nota.
Segundo o governo, as ações de fiscalização já resultaram na derrubada de 56 mil sites de apostas irregulares e de quase mil perfis de influenciadores que promoviam plataformas em desacordo com a legislação. Quase um milhão de apostadores foram excluídos das plataformas por não atenderem às restrições legais e destacou a colaboração das empresas autorizadas na denúncia de operações ilegais.
