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O Tribunal de Contas da União aprovou em sessão plenária, no último dia 17, algumas mudanças na Instrução Normativa (IN) nº 93, após a bancada do partido Novo cobrar alterações nas regras de fiscalização e transparência das transferências especiais (emendas PIX).
De acordo com o partido, a decisão do TCU foi motivada, em especial, pela atuação aprovação de um requerimento na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) com o objetivo de que o TCU garantisse que a execussão desses recursos ocorresse da maneira mais transparente possível.
“O repasse das emendas por meio das transferências especiais como estava sendo feito, sem qualquer tipo de fiscalização, poderia gerar problemas graves, como a falta de controle sobre a destinação dos recursos, a ocorrência de desvios e irregularidades e ainda a dificuldade de avaliar a efetividade das políticas públicas. As mudanças aprovadas pelo TCU representam um grande avanço na transparência na gestão destes recursos”, declarou a líder do Novo, deputada Adriana Ventura.
Com as mudanças, o repasse a estados e municípios, por meio de emenda parlamentar, deverá obrigatoriamente ter um relatório de gestão eletrônico preenchido na plataforma oficial (Transferegov.br) pelas prefeituras e governos estaduais beneficiados.
O relatório deverá ser inserido na plataforma até o dia 30 de junho do ano subsequente ao recebimento da transferência especial. Antes, já era possível incluir as informações na plataforma, mas não era obrigatório.
Também foi estipulado o prazo de 60 dias para o executivo - municipal e estadual - inserir documentos e informações sobre a execução dos recursos, como: a descrição do objeto a ser executado, com as metas a serem alcançadas; a estimativa dos recursos financeiros necessários à consecução do objeto; a classificação orçamentária da despesa; além da previsão de prazo para conclusão do objeto.
Com a medida, o TCU poderá verificar se os entes estão cumprindo os requisitos previstos na Constituição Federal. Cabe ao órgão criar, na esfera federal, mecanismos adequados à fiscalização das transferências, assim como realizar auditorias e inspeções para verificar a aplicação dos recursos.
As emendas pix ou transferências especiais realizadas por parlamentares para seus municípios de base tiveram um aumento de 530% entre 2022 e 2023, saltando de R$ 1,5 bilhão para R$ 8,1 bilhões. Além de ser uma estratégia para impulsionar candidaturas, o aumento também reflete a tendência cada vez maior de controle que o Congresso Nacional tem buscado exercer sobre o orçamento público.
As mudanças já estão em vigor desde o dia da aprovação no TCU, ou seja, todas as transferências realizadas desde o dia 17 de janeiro de 2024 devem seguir a nova regulamentação. As novas regras também valem para as transferências realizadas anteriormente, nos casos em que os objetos ainda não tenham sido concluídos.
A resolução do TCU será enviada à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. Com informações da Assessoria do Novo.
