Confederação do Comércio pede ao STF suspensão da lei que regulamenta bets

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A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão imediata da lei que regulamenta apostas esportivas online, chamadas de bets. A entidade argumentou que a “Lei das Bets” (Lei 14.790/2023) está causando “graves impactos sociais e econômicos”.

A confederação pediu ao STF que suspenda a eficácia da norma até o julgamento do mérito do caso e, posteriormente, declare o texto inconstitucional. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721 será relatada pelo ministro Luiz Fux.

A CNC apontou que as apostas de cota fixa aumentaram o “endividamento das famílias brasileiras, principalmente entre aqueles que veem neste tipo de aposta uma forma de solução rápida para suas dificuldades”.

Como consequência, segundo a confederação, ocorre a diminuição do consumo de bens e serviços essenciais, afetando diretamente o comércio varejista que depende majoritariamente do poder de compra das famílias.

Além disso, a entidade disse que a legalização das bets contribui com a “popularização e participação de crianças e adolescentes”, pois o principal acesso aos sites de apostas é feito pelo celular. O documento cita ainda que a lei não estabelece medidas eficazes para combater o vício em jogos.

“A Confederação revisou para baixo sua projeção de crescimento do setor varejista em 2024, de 2,2% para 2,1%, reflexo direto do desvio de consumo das famílias para as apostas. Estima-se que o comércio possa perder até R$ 117 bilhões por ano em faturamento devido ao crescimento dessas atividades”, disse a CNC, em nota.

CNC defende regulamentação de cassinos físicos no Brasil

No comunicado, a entidade reforçou a “necessidade de uma regulamentação adequada para os cassinos físicos no Brasil”, diante do “cenário de incertezas e perdas”. Para a confederação, essa medida, ao contrário dos cassinos on-line, promove benefícios reais para a economia.

“A regulamentação dos cassinos físicos poderia gerar até 1 milhão de empregos diretos e indiretos, além de R$ 22 bilhões em arrecadação anual para o governo”, afirmou o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros.

“Diferentemente dos cassinos on-line, que têm drenado a renda das famílias, os cassinos físicos podem estimular o turismo e o desenvolvimento econômico de forma mais sustentável”, acrescentou.

Setor do comércio manda carta a Lula contra bets

A CNC informou que encaminhou um ofício ao presidente Lula (PT) em que manifesta “grande preocupação com o crescimento descontrolado das apostas online no Brasil, em especial dos cassinos virtuais”.

Tadros defendeu que é preciso estabelecer “uma solução que proteja o bem-estar da população e o equilíbrio dos negócios”.

O documento também foi entregue aos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, da Fazenda e da Justiça; aos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).