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O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (29), em sessão conjunta de deputados e senadores, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 25/2024, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, para facilitar o acesso ao crédito a pessoas e empresas no Rio Grande do Sul.
A iniciativa visa socorrer os atingidos pelas enchentes no primeiro semestre deste ano para que tenham acesso facilitado a operações de crédito. A matéria segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O PLN 25/2024 dispensa as agências financeiras oficiais de fomento de observarem impedimentos e restrições legais para o acesso ao crédito para pessoas físicas e jurídicas nos municípios gaúchos em calamidade pública. A matéria foi ratificada por senadores e deputados, um dia após ser aprovada na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
A mudança vai valer para contratações, renovações ou renegociações realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros. Os interessados terão de comprovar regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com as parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devidas antes do evento climático.
Ao presidir a sessão do Congresso, o senador Paulo Paim (PT-RS) disse que o Rio Grande do Sul agradece pela aprovação do projeto. “Esse projeto vai facilitar muito os empréstimos e as negociações para pessoas e empresas afetadas recentemente por chuvas e enchentes no estado”, disse Paim.
O Rio Grande do Sul teve 478 cidades atingidas pela catástrofe, que prejudicou 80% da economia gaúcha.
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“Brecha” na LDO
Durante a sessão, o deputado Bohn Gass (PT-RS) explicou que o projeto garante uma “brecha” na LDO, tendo em vista que o governo não pode liberar dinheiro a quem deve à União. Assim a medida visa positivar as empresas do Rio Grande do Sul.
“O governo federal quer colocar o dinheiro, e, infelizmente, as pessoas não podem pegar porque a lei, a LDO impede. O que, então, nós estamos fazendo hoje? Mudando a lei que nós votamos daqui, que é a LDO, que diz o seguinte: que a empresa que está com dívida com a União não pode receber recursos. [...] Então, nós estamos hoje desnegativando. Para vocês compreenderem, é desnegativar, ou seja, você está com dívida com a União, e nós não vamos considerar essa dívida. Pela lei, você não poderia pegar esse dinheiro, mas você vai poder pegar.”, explicou.
Por outro lado, o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) disse ser “hipócrita” desnegativar os gaúchos apenas quatro meses depois do início das enchentes que devastaram boa parte do estado. “O governo não está atendendo o povo do Rio Grande do Sul na velocidade que nós precisaríamos. É muita burocracia”, criticou o parlamentar.
Na segunda (26), a Câmara aprovou a Medida Provisória que concede crédito extraordinário de R$ 12,2 bilhões no Orçamento de 2024 para atender diversas ações no Rio Grande do Sul em razão da calamidade pública provocada pelas enchentes. Agora, a matéria aguarda votação no Senado.
