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Os estados receberam a maior parte da ajuda financeira extra que a União repassou aos governos regionais em 2020 para atenuar os impactos da perda de arrecadação provocada pela pandemia de Covid-19. Dos R$ 60 bilhões transferidos, R$ 37 bilhões foram para os 26 estados mais o Distrito Federal, o que representa 62% do total dos recursos. Os municípios receberam os R$ 23 bilhões (38%) restantes.
A Lei Complementar 173, de 2020, aprovada pelo Congresso em acordo com o governo, criou o auxílio financeiro a estados e municípios no ano passado. Foi uma exigência dos parlamentares e dos governos locais devido às medidas de isolamento social que derrubaram a arrecadação dos entes. Essa lei previu o repasse de R$ 60 bilhões em quatro parcelas, pagas entre junho a setembro.
Conforme a lei, a maior parte dos R$ 37 bilhões recebidos pelos estados tinha aplicação livre: R$ 30 bilhões, ou seja, 81% do total. Os governadores puderam usar esse dinheiro para outros fins que não o combate à pandemia – como investimento, custeio da máquina pública e pagamento de salários. Somente R$ 7 bilhões, o equivalente a 19% do total, tinham que ser aplicados necessariamente em ações de saúde e assistência social.
O estado que mais recebeu o auxílio foi São Paulo, contemplado com R$ 7,6 bilhões, sendo R$ 988 milhões para saúde e R$ 6,6 bilhões em aplicação livre. Em segundo lugar, está Minas Gerais, que recebeu R$ 3,4 bilhões, dos quais quase R$ 3 bilhões de uso livre e R$ 453 milhões para combate à pandemia. Logo depois, aparece o Rio de Janeiro, que levou R$ 2,4 bilhões, sendo R$ 2 bilhões “sem carimbo” e R$ 411 milhões com destino específico.
De acordo com a lei do auxílio, os R$ 7 bilhões repassados aos estados para saúde e assistência social foram distribuídos respeitando critérios populacionais e taxa de incidência de Covid-19. Os R$ 30 bilhões de uso livre usaram o critério híbrido de população, arrecadação de ICMS e cota no fundo de participação de estados (FPE). A forma de divisão de recursos foi ponto de embate na época da tramitação no Congresso.
Ajuda aos estados contra Covid equivale a 21% das transferências habituais
Para se ter uma ideia do tamanho do repasse, a ajuda extra de R$ 37 bilhões da União aos estados em 2020 representou o equivalente a 21,44% das transferências constitucionais realizadas em 2019, antes da pandemia.
Em outras palavras, o reforço federal que os estados receberam para enfrentar os impactos do coronavírus corresponde a pouco mais de 20% do dinheiro que – por determinação da Constituição – eles habitualmente recebem da União.
As transferências constitucionais, naquele ano pré-pandemia, somaram R$ 172,5 bilhões, valor que inclui os repasses da Cide-Combustíveis, FPE, Fundeb, Fundef, IOF-Ouro, IPI-Exportação e distribuição de royalties. Esse montante não inclui os valores recebidos a título da cessão onerosa, já que essa foi uma transferência extraordinária.
As transferências constitucionais são obrigatórias e representam uma parcela das receitas federais arrecadadas. O rateio é uma forma de a União tentar promover o equilíbrio socioeconômico entre estados e municípios. Essas transferências também foram realizadas no ano passado, mas a comparação com 2019 é mais adequada porque os números de 2020 sofreram distorções por causa da pandemia, que afetou a arrecadação federal.
Comparando a ajuda extra federal paga aos estados em 2020 com as transferências constitucionais realizadas em 2019 (e excluindo os valores da cessão onerosa), a unidade da federação que recebeu o maior socorro em termos relativos foi Mato Grosso. O estado recebeu quase R$ 1,5 bilhão de auxílio financeiro em virtude da pandemia, o que representou 40,95% do valor recebido de transferências constitucionais em 2019.
Depois, aparecem São Paulo e Santa Catarina, com relação de 35% entre o auxílio e as transferências constitucionais. Confira os dados completos por estado:
CPI da Covid vai investigar repasse federal a estados e municípios
A aplicação dos R$ 60 bilhões repassados a estados e municípios em 2020 será alvo de investigação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, que foi instalada na última semana de abril.
Ela foi criada pelo Senado após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de requerimento apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O objetivo é fiscalizar ações e omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia e o colapso da saúde no estado do Amazonas.
Atendendo a um pedido do governo federal, feito pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), decidiu incluir no escopo do colegiado a investigação da aplicação de recursos federais por estados e municípios no combate à pandemia. A aplicação de recursos constitucionais não será alvo da CPI.
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