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Projetos de lei que tramitam no Senado e devem ser votados nas próximas semanas podem ser beneficiados com a possibilidade de uma abertura no teto de gastos em 2022 gerado pela chamada PEC dos precatórios.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) autoriza a União a parcelar dívidas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado com valores acima de R$ 66 milhões. A aprovação da proposta, em discussão na Câmara dos Deputados, liberaria R$ 39,2 bilhões do Orçamento do ano que vem, segundo cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado.
Para garantir a medida – que o ministro da Economia, Paulo Guedes, considera essencial para implantar e turbinar o Auxílio Brasil, nova versão do Bolsa Família –, o governo vem cedendo na tramitação de matérias da agenda do Legislativo.
Um deles é o projeto de lei complementar 73/2021, batizado de Lei Paulo Gustavo em homenagem ao ator, morto por Covid-19, e que busca viabilizar ações emergenciais de auxílio à cultura. A proposta libera R$ 3,86 bilhões para amenizar os efeitos econômicos e sociais da pandemia no setor cultural.
Segundo o texto, de autoria de Paulo Rocha (PT-PA), os recursos viriam do superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura e outras fontes. Não há indicação de redução de outras despesas como contrapartida.
O projeto já entrou na pauta de votação e foi adiado diversas vezes. Na última ocasião, no dia 14, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), pediu a retirada de pauta condicionando a votação à aprovação da PEC dos precatórios.
“Nós estamos compromissados a aprovar [a Lei Paulo Gustavo] e encontrar instrumentos para viabilizar esses gastos dentro do Orçamento deste e do próximo ano”, disse. “Lembro que, para haver espaço no teto de gasto público, temos que dar uma resposta à questão dos precatórios.”
O autor da matéria, senador Paulo Rocha (PT-PA), se mostrou contrariado, mas aceitou as condições. “Fico impossibilitado de exigir a votação hoje [14/09]. No entanto, peço compromisso, já que o governo está dizendo que aprova. É só buscar a forma aí de executar no Orçamento. Mas tem que ter aqui uma palavra que a gente vai aprovar este projeto, porque atende aos interesses do setor”, afirmou.
Na Câmara, foi aprovado na quarta-feira (29) projeto de lei que cria o auxílio Gás Social, para subsidiar a compra de gás de cozinha por famílias de baixa renda. O texto, de autoria de Carlos Zarattini (PT-SP) e outros deputados petistas, prevê a concessão de um valor fixado semestralmente equivalente, no mínimo, à metade da média do preço nacional de referência do botijão de 13 kg nos últimos seis meses, conforme estabelecido pelo Sistema de Levantamento de Preços (SLP) da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Serão beneficiadas famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), ou que tenham entre seus membros quem receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O projeto prevê que o auxílio seja concedido preferencialmente a mulheres vítimas de violência doméstica beneficiadas por medidas protetivas de urgência.
O projeto não detalha o impacto financeiro do programa. Define, no entanto, que os recursos viriam, em parte, de uma alíquota específica da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) a ser aplicada ao gás de cozinha. O restante viria da receita com a venda de petróleo devido à União como excedente da produção por meio dos contratos de partilha, e também do valor dos royalties da União devidos nesses contratos.
Um projeto de lei semelhante em tramitação no Senado prevê despesa entre R$ 3,4 bilhões e R$ 8,5 bilhões, considerando um subsídio entre 40% e 100% do valor do botijão tomando como base as famílias atendidas pelo Bolsa Família.
Na votação do texto na Câmara, apenas o partido Novo e a liderança do governo orientaram voto contrário. Gilson Marques (Novo-SC) disse ser favorável a reduzir o preço do produto, mas que o projeto, além de elevar a Cide, retiraria dinheiro do fundo social, que também é abastecido com royalties do petróleo. “O terceiro [motivo] é que não existe mais espaço fiscal. O teto de gastos já está estrangulado, tanto é que o governo quer dar o calote nos precatórios para evoluir no Bolsa Família”, argumentou.
Na semana passada, veio a público a informação de que o próprio governo estuda criar uma espécie de vale-gás para beneficiários do Bolsa Família. Em paralelo, a Petrobras anunciou um programa social para garantir que famílias pobres tenham acesso ao GLP. Segundo a estatal, o programa terá duração de 15 meses e orçamento de R$ 300 milhões.
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