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Diversas entidades criticaram nesta sexta-feira (29) a medida provisória apresentada pelo governo Lula que reonera gradualmente a folha de pagamentos de 17 setores da economia. A proposta foi vista como uma afronta à decisão do Congresso, que aprovou a prorrogação da desoneração até 2027. Os setores afetados empregam mais de 9 milhões de pessoas e consideram que a MP trará “insegurança jurídica” para empresas e trabalhadores.
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) classificou a determinação do governo como um “erro”. Para a entidade, a MP prejudica a economia, como também a arrecadação tributária. "Baixar uma MP reformando decisão promulgada pelo Congresso, e sem o prévio diálogo prometido pelo Ministério da Fazenda com os setores produtivos, é um equívoco. Este caminho para buscar o equilíbrio das contas públicas é absolutamente inapropriado tanto pela forma quanto pelo desrespeito à autonomia legislativa", diz o comunicado oficial da Fiesp.
Já a Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) destacou que se a medida não for "prontamente enfrentada pelo Congresso Nacional, irá gerar insegurança jurídica e judicialização, uma vez que se trata claramente de apropriação indevida por parte do Estado". Nesta linha, o Movimento Desonera Brasil, que representa os 17 setores que serão afetados pela mudança na desoneração, pediu ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que devolva a MP ao governo. Caso a medida provisória seja devolvida, ela perderá sua eficácia.
"Diante do elevado aumento de carga tributária sobre o emprego de todos os setores contemplados, é provável que as empresas sejam forçadas a fazer ajustes em seus quadros e em seus investimentos, o que poderá provocar demissões em massa no primeiro trimestre de 2023", afirmou o grupo em um ofício encaminhado a Pacheco.
Nesta quinta (28), o Movimento Desonera Brasil criticou a medida e destacou que uma eventual alteração na regra deveria ser discutida via projeto de lei e não imposta por uma MP. Além do ofício, o grupo enviou ao presidente do Congresso nesta sexta (29) uma nota técnica para embasar o pedido de devolução da MP ao governo.
A Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) alertou que a “reoneração, ainda que gradual, da folha de pagamentos por Medida Provisória (MP) vai de encontro à derrubada do veto imposta pelo Congresso Nacional e coloca em risco milhares de empregos”.
A MP 1.202/2023 editada pelo governo prevê ainda a revisão do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e a impõe limite para a utilização de créditos tributários reconhecidos judicialmente em compensações. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou o pacote de medidas para aumentar a arrecadação na tentativa de bater a meta do déficit zero para 2024.
“A medida anunciada é inadmissível. Não há justificativa legal ou lógica para a limitação de aproveitamento de valores que foram indevidamente recolhidos aos cofres públicos. É lamentável que, para atingir a meta de zerar o déficit das contas públicas, mais uma vez o governo onere o setor produtivo e não dirija o foco do atendimento da meta na redução e na melhoria da eficiência dos gastos públicos. Tais medidas prejudicam a competitividade das empresas nacionais e colocam em risco milhares de empregos”, ressaltou a Firjan, em nota.
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Prefeitos vão pressionar por derrubada da MP
A medida provisória também reduz para 8% a alíquota de contribuição dos Municípios ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a nova regra “retira uma importante conquista dos entes locais, que representaria economia de R$ 11 bilhões ao ano para os orçamentos municipais se valesse de forma integral”.
“A decisão tomada pelo presidente Lula é criticada pelo movimento por não apresentar alternativas imediatas aos Municípios, como fez em relação aos 17 setores produtivos que também estavam contemplados na Lei”, disse a CNM, em nota. O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, convocou todos os prefeitos para “pressionarem por uma solução”.
“Nós, como representantes dos Municípios, sempre apresentamos os problemas que sobrecarregam as contas públicas municipais, especialmente os Municípios do Nordeste nesta questão previdenciária. A decisão do presidente Lula reforça a crise financeira, que é causada também pelos programas federais que são criados e pelas atribuições que o governo repassa aos Municípios. A crise é estrutural. Não é da prefeitura, é do cidadão brasileiro, que sofre com todo desarranjo dos últimos tempos das políticas equivocadas dos governos”, disse Ziulkoski.
Parlamentares pedem a Pacheco que devolva MP ao governo
A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) pediu a Pacheco que devolva ao governo a medida provisória. O grupo, formado por 205 deputados e 46 senadores, argumentou que a iniciativa vai contra a decisão do Legislativo, que prorrogou a desoneração até 2027. O presidente da FPE, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), afirmou no ofício que a MP do governo é uma “afronta” ao Congresso.
O deputado disse ainda que se reunirá com a coalizão de Frentes Parlamentares para articular a derrubada da MP. “Essa matéria foi votada este ano por duas vezes na Casa. Houve o veto. O veto foi derrubado nas duas Casas por ampla maioria, mostrando a vontade legislativa que representa a população desse país”, apontou.
O presidente do Senado afirmou que só decidirá sobre uma eventual devolução da proposta após se reunir com os líderes partidários nos próximos dias. “Farei uma análise do teor da MP com o assessoramento da consultoria legislativa do Senado Federal. Para além da estranheza sobre a desconstituição da decisão recente do Congresso sobre o tema, há a necessidade da análise técnica sobre os aspectos de constitucionalidade da MP”, disse o senador na rede social X.
