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Entidades liberais criticaram a ideia de proibir as apostas esportivas no Brasil. Em manifesto divulgado nesta sexta-feira (25), elas defendem a liberdade de escolha individual, alegam que o fim de um mercado recém-regulado gera insegurança jurídica, questionam a justificativa de saúde pública e alertam para o fortalecimento do mercado ilegal.
O texto foi divulgado em meio à ofensiva do presidente Lula (PT) contra as bets. Em um contexto eleitoral em que o mecanismo é uma das pautas, o petista anunciou um pacote de medidas para proibir e criminalizar a modalidade.
O manifesto é assinado por sete entidades: Instituto Livre Mercado, Instituto Atlantos, Juventude Libertária de Sergipe, Ladies of Liberty Alliance (Lola Brasil), Ranking dos Políticos, Clube Farroupilha e Instituto Liberdade. Elas argumentam que a vedação representa um retrocesso diante de um setor regulamentado desde 2018. As empresas autorizadas pagaram outorga de R$ 30 milhões para operar por cinco anos, valor classificado pelo documento como “absurdo”.
"A existência de riscos associados à atividade não elimina a necessidade de regulá-la. Ao contrário, torna a regulação ainda mais necessária - e mais eficaz do que qualquer tentativa de suprimir, por medida provisória, uma escolha que pertence ao indivíduo", diz um trecho.
As entidades chamam a atenção para a proximidade das eleições e afirmam que "uma sociedade livre não se protege substituindo a ação humana por decretos que presumem saber, melhor do que cada indivíduo, o que é bom para ele".
Além das apostas esportivas, a medida atinge os cassinos on-line, que incluem jogos como o chamado “Jogo do Tigrinho”. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, desde já não será mais autorizado colocar dinheiro nos sites. Eles ficarão disponíveis para que os apostadores retirem seu saldo até o dia 5 de outubro, dia seguinte ao primeiro turno das eleições. No dia seguinte, os provedores de internet e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) deverão bloquear os sites e aplicativos.
Caso os usuários ainda mantenham valores em conta mesmo após o bloqueio, a devolução será feita entre 9 e 14 de outubro pelos bancos que operam com as plataformas. Os casos em que houver algum impedimento serão intermediados pela Caixa Econômica Federal.
O manifesto aponta que o governo "desfaz um compromisso assumido pelo próprio Estado" por meio de uma medida unilateral e às vésperas das eleições. Como a regulamentação passou por discussão no Congresso, as entidades defendem que uma eventual proibição deveria também seguir essa trajetória.
Manifesto alerta para oportunidade ao crime
O posicionamento lembra de proibições a cassinos e a caracterização do jogo do bicho como contravenção penal para argumentar que a vedação às bets poderia seguir um caminho semelhante, sendo capturadas por criminosos para a exploração clandestina, com os recursos sendo posteriormente submetidos à lavagem de dinheiro. As estruturas clandestinas, nesse sentido, não estariam sujeitas a exigências de verificação de idade, regras de jogo responsável ou fiscalização por órgãos de defesa do consumidor.
"Se a alternativa legal desaparecer, o mercado ilegal deixa de ter concorrência e domina o sistema - o Estado e a sociedade descobrirão que a proibição não resolve o problema que alega combater. Ela apenas o desloca para fora de seu alcance, criando a exigência de mais fiscalização, mais aparato repressivo e mais gasto público", explica.
Entidades defendem liberdade de escolha
Os signatários ainda criticam o que classificam como "paternalismo" e compara o cenário às bebidas alcoólicas, cigarros e alimentos ultraprocessados para questionar o argumento de que a proibição ocorreria em nome do combate à ludopatia (transtorno do vício em jogos). Com isso, defendem que se priorize a liberdade de escolha do indivíduo para definir como utilizar seu tempo e dinheiro, inclusive em atividades de risco.
"Não existe um ponto de parada natural para esse raciocínio: uma vez aceito que cabe ao Estado decidir por nós o que é bom para o nosso corpo e para o nosso bolso, cada nova concessão pavimenta o caminho para a próxima", alertam.
Lula aposta em ofensiva às bets enquanto Flávio foca no "Tigrinho"
Lula tem adotado um tom crítico às plataformas tanto na campanha quanto na atuação à frente do Executivo. Já seu principal adversário, Flávio Bolsonaro (PL), afirma que, apesar de se opor aos jogos em todas as suas formas, as apostas em jogos reais possuem a possibilidade de controle.
"Eu sou contra jogos de qualquer forma, mas a aposta em jogos reais tem alguma forma de controle, tem a Mega-Sena e outros jogos legalizados. O problema são os cassinos on-line que este governo liberou. Eu votei contra a liberação dos jogos, a bancada do PT toda votou a favor. E aí o Lula fica se fingindo de besta, mas liberou e regulamentou", pontuou em entrevista de quarta-feira (23) ao canal no YouTube TV Celular, criado pela campanha.
Ao mesmo tempo, o senador se opôs aos cassinos online, nomeando-os pelo popular jogo conhecido como "tigrinho":
"É o Tigrinho que está arrombando com todo mundo, que está deixando todo mundo endividado. O cassino on-line tem que acabar, a gente vai acabar com esse cassino e dá para controlar com tecnologia".
Para Flávio, porém, não há uma ofensiva real. Ele atribui ao petista a criação de "dois males que são filhos dele", sendo um o "Tigrinho" e outro o seu próprio filho, Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como "Lulinha" e investigado no âmbito da operação Sem Desconto (fraudes no INSS).
"Se você pegar a quantidade de apostadores no final do governo Bolsonaro e comparar agora, é quase o dobro. [...] Lula não combate as bets ilegais, não fiscaliza as legais. Deixou correr frouxo e todo mundo se endividou. Essa dívida que você tem com o Tigrinho é culpa do Lula e agora ele é muito cara de pau de dizer que vai acabar com isso", argumentou.
Bets surgiram durante o governo Temer; "Tigrinho" surgiu de emenda de deputado do PSDB
As bets passaram a ter aval jurídico no Brasil graças a uma lei sancionada pelo então presidente Michel Temer (MDB) no final do seu mandato (12 de dezembro de 2018). A norma determinava que o governo federal deveria regulamentar o setor em até dois anos, prorrogáveis por mais dois anos, ou seja, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).
O prazo expirou sem que houvesse uma regulamentação. Houve consultas, minutas e até inclusão das apostas no programa de desestatização, mas a norma final não saiu. Em julho de 2023, Lula editou uma medida provisória para tratar do assunto e enviou à Câmara um projeto de lei. O ato perdeu a validade em novembro de 2023. O Congresso, então, acelerou a tramitação do que se tornou o marco legal das apostas esportivas.
Já o "Tigrinho" veio de uma brecha aberta durante a passagem do marco legal pela Câmara. O deputado federal Adolfo Viana (PSDB-BA) ampliou o conceito de aposta de quota-fixa, anteriormente associados a eventos reais do esporte. Ele registra, em um parecer, que "a ampliação desse conceito permitirá, por exemplo, que sejam oferecidas apostas de quota fixa sobre jogos on-line". A definição abarca os cassinos virtuais:
"Jogo on-line: canal eletrônico que viabiliza a aposta virtualem jogo no qual o resultado é determinado pelo desfecho de evento futuro aleatório, a partir de um gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos definido no sistema de regras".
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) reagiu quando o texto chegou à Casa Alta, apresentando uma emenda para limitar apostas a eventos reais. Flávio Bolsonaro votou a favor dessa limitação, mas o PT e o governo orientaram voto contrário. Depois o texto voltou à Câmara, que restabeleceu os jogos on-line, e Lula sancionou a Lei 14.790 em 29 de dezembro de 2023.
