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As Frentes Parlamentares do Congresso Nacional solicitaram, nesta quinta-feira (06), que os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) façam a devolução imediata da Medida Provisória (MP) 1.227/2024, que limita o uso de créditos de PIS/COFINS.
A medida já havia gerado críticas de tributaristas e congressistas, que destacaram o forte impacto no o caixa das empresas e o aumento da carga tributária de alguns setores.
Os créditos de PIS/Cofins são benefícios fiscais concedidos para fomentar algumas atividades econômicas e mitigar o efeito cumulativo dos impostos. Atualmente, os créditos podem ser usados para abater o saldo devedor de outros tributos, como os da Previdência.
Em nota, 24 Frentes demonstram "profunda preocupação com as graves consequências" da iniciativa. Elas argumentam que a Lei nº 14.873 já havia criado uma limitação nas compensações tributárias provenientes de decisões judiciais acima de R$ 10 milhões.
Também alegam que a medida condiciona a concessão de benefícios ao cumprimento de uma série de requisitos, incluindo regularidade fiscal e adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
"A criação de normas que limitam a compensação tributária resulta em uma arrecadação ilícita do Estado, configurando uma apropriação indébita do dinheiro do contribuinte pelo Poder Público. A mudança abrupta nas regras tributárias, sem uma consulta prévia com a sociedade e os setores afetados, criou um ambiente de incertezas e insegurança jurídica e política. Como consequência, as empresas poderão suspender operações e reavaliar contratos, levando a uma desaceleração econômica, aumento do desemprego e redução de investimentos no setor produtivo", diz a nota.
Burocracia e empecilhos ao livre mercado
O presidente da Frente Parlamentar Pelo Livre Mercado (FPLM), deputado federal Luiz Phillipe Orleans e Bragança (PL-SP), disse que, além de criar empecilhos para o livre mercado, diversos setores da economia serão negativamente afetados, especialmente os setores industrial, agroindustrial, petroquímico, de alimentos, de medicamentos e de exportadores.
“Essas novas restrições fiscais aumentam a burocracia tributária, contradizendo os princípios da recente reforma tributária e representando um retrocesso na eficiência da restituição de tributos pagos indevidamente", disse o presidente da FPLM. "A impossibilidade de compensar créditos de PIS e COFINS terá um impacto significativo no fluxo de caixa das empresas, que precisarão substituir essa compensação pelo pagamento em dinheiro, recursos que poderiam ser usados para investimentos."
Os congressistas querem a participação da sociedade civil na elaboração da proposta. “Da forma como está, a medida cria um ambiente de incertezas e insegurança jurídica e política”, destacou o deputado Luiz Phillipe.
Para Rodrigo Marinho, diretor executivo do Instituto Livre Mercado (ILM), a medida é ilegal. “A forma como o governo propõe a compensação da desoneração da folha é inconstitucional. Representa um retrocesso, incompatível com os princípios constitucionais que pautaram a reforma tributária", diz Marinho.
Exportadoras e mineradoras também criticaram a MP
O presidente executivo da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, classificou como “MP do fim do mundo”. “Ninguém esperava isso, por mais pessimista que fosse. Toda empresa hoje tem créditos de PIS/Cofins que ela sempre compensou com os outros impostos federais, afinal o governo é um só", disse ao Poder 360 nesta quarta-feira (5).
"As empresas vão começar a demitir pessoas e reduzir a produtividade. Reduzindo a produtividade, cai a arrecadação, que é o que o governo quer aumentar."
O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) também registrou preocupação com a MP. Segundo a entidade, haverá aumento do desemprego no país.
“A MP 1.227 terá efeito contrário ao pretendido com a desoneração da folha de pagamentos, podendo acarretar na [sic] perda de empregos de vários setores da economia, inclusive daqueles que não são beneficiados pela desoneração”, disse em nota.
