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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou para janeiro de 2025 a regra que limita o trabalho aos feriados, prevista para entrar em vigor em 1º de agosto. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (29) no Diário Oficial da União.
A Gazeta do Povo antecipou com alguns especialistas a possibilidade de suspensão ou adiamento da portaria 3.665, publicada em novembro de 2023.
Com a decisão do governo, a exigência de autorização para expediente em setores do comércio nos feriados começará a valer a partir de 1º de janeiro de 2025. A portaria não altera o funcionamento do comércio aos domingos, já regulamentado pela Lei 10.101/2000.
Na prática, a medida veio revogar outra portaria, a 671/2021, emitida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que dava permissão permanente para o funcionamento – aos domingos e também aos feriados –, desde que a legislação de horas extras, expressa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fosse cumprida.
Logo após a publicação da portaria 3.665, houve forte reação por parte de empresas e congressistas, o que culminou na suspensão de sua vigência por três vezes pelo MTE:
- 13 de novembro de 2023: MTE publica a portaria
- 22 de novembro de 2023: Ministério suspende a medida por 90 dias após decisão do Congresso de derrubar o texto. A data de início é fixada em 1.º de março
- 27 de fevereiro de 2024: Às vésperas da vigência, o governo adia por mais 90 dias o prazo, que passa a ser 1.º de junho
- 27 de maio de 2024: Cinco dias antes da data estipulada, o MTE adia a vigência da portaria por mais 90 dias, estabelecendo 1.º de agosto como nova data.
Frentes parlamentares no Congresso ligadas ao setor vão insistir na votação de projeto de lei sobre o tema. Em fevereiro deste ano, eles entregaram ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), um requerimento solicitando urgência na votação do projeto 5.552/2023..
