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O governo federal vai elevar o Imposto de Importação (II) para arrecadar R$ 14 bilhões adicionais em 2026 para tapar lacunas no Orçamento e viabilizar o cumprimento da meta fiscal. A projeção inicial de receita com o imposto, de R$ 103 bilhões, foi revisada para R$ 117 bilhões, conforme dados do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) aprovados pela Comissão Mista de Orçamento no dia 3.
Interlocutores do Executivo admitem que a elevação foi necessária para fechar as contas do Orçamento 2026, cuja meta é de superávit primário de R$ 34,3 bilhões, ou 0,25% do PIB.
Imposto de Importação vira pilar para fechar as contas
O Imposto de Importação é um tributo federal cobrado sobre mercadorias estrangeiras que entram no país. Além de gerar receita, o imposto serve como instrumento de política comercial para proteger a indústria nacional e regular o fluxo de produtos importados.
Dados do Observatório de Política Fiscal do Instituto Brasileiro de Economia (FGV Ibre) mostram que, em 2024, os impostos sobre comércio exterior — dos quais o II é o mais relevante — representaram 0,66% da receita tributária federal, o maior percentual em três anos. O aumento sinaliza que o governo vem recorrendo com mais frequência a essa fonte de arrecadação.
Ajuste via decreto: a estratégia para driblar o Congresso
A escolha do Imposto de Importação como principal instrumento de ajuste fiscal reflete frustrações anteriores do governo com outras tentativas de aumentar a arrecadação.
O II pode ser alterado por decreto presidencial, sem necessidade de aprovação do Congresso Nacional, o que pode representar um alívio para a equipe econômica em meio à crise entre os Poderes.
As alíquotas do Imposto de Importação são definidas pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex), órgão colegiado formado por representantes de diversos ministérios. Parte dos aumentos de alíquotas previstos para 2026 já está em análise nos grupos técnicos do comitê.
Pedidos de alta no Imposto de Importação já somam 88
Entre os setores que podem ser afetados estão aço, produtos químicos e carros elétricos. Integrantes do Executivo afirmam que há diversos procedimentos de defesa comercial em andamento e que as alíquotas serão reavaliadas em vários segmentos. Ainda não há confirmação oficial de quais produtos serão atingidos nem dos percentuais de aumento.
A Gazeta do Povo apurou que, até 5 de dezembro, havia 88 pedidos em tramitação no Comitê de Alterações Tributárias (CAT), feitos por empresas e entidades de classe solicitando elevação de tarifas.
A Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (Abrinq) lidera com 15 pedidos para produtos como triciclos, patinetes, trens elétricos, bonecos, instrumentos musicais de brinquedo e quebra-cabeças.
Entre as empresas, destaca-se a Braile Biomédica, de São José do Rio Preto (SP), com sete solicitações para itens como stents e próteses vasculares.
A estratégia de elevar o Imposto de Importação para gerar R$ 14 bilhões adicionais viabilizou uma solução para dois problemas políticos do governo: cumprir a meta fiscal e abrir espaço para as emendas parlamentares de comissão (RP8), que haviam chegado zeradas na proposta orçamentária original. No entanto, a medida gerou uma série de dúvidas que até o momento não foram respondidas pela área econômica.
"Conta de chegada" e o risco de pressão inflacionária
Embora a justificativa oficial seja a "defesa comercial" — proteger a indústria nacional e melhorar condições de concorrência —, a medida funciona na prática como uma "conta de chegada" para o cumprimento da meta fiscal. A escolha é politicamente conveniente porque evita cortes de gastos em ano eleitoral e dispensa negociações desgastantes no Congresso.
Analistas alertam que o uso da política comercial para fins meramente arrecadatórios gera incerteza para o setor privado e riscos inflacionários.
Além disso, a manobra expõe uma contradição: o governo utiliza o aumento de tarifas para fechar o caixa ao mesmo tempo em que critica o protecionismo comercial de outras potências globais.
