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O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao Ministério da Fazenda, publicou duas resoluções que mudam regras da previdência privada e do setor de seguros. Uma das medidas proíbe a criação de fundos de previdência exclusivos para super-ricos, com saldos acima de R$ 5 milhões.
“A nova regulamentação veda de imediato, a partir do início de sua vigência, a constituição de planos familiares exclusivos com saldos individuais acima de R$ 5 milhões, cuja regra para tratamento do desenquadramento será definida em normativo complementar da Susep”, explica a pasta.
De acordo com o ministério, o objetivo é tornar os produtos de planos de previdência complementar aberta e de seguros de pessoas mais compatíveis e adaptados às necessidades dos consumidores. E a medida também será uma forma de evitar que esses fundos sejam usados de forma indevida para planejamento tributário e sucessório dos investidores de alta renda.
A equipe econômica apontou que as estimativas dos fundos exclusivos de Previdência já contam com cerca de R$ 60 bilhões, um volume ainda pequeno se comparado ao dos fundos exclusivos (mais de R$ 800 bilhões).
“Trata-se de aperfeiçoamentos relevantes ao desenvolvimento do mercado de previdência complementar aberta e de seguros de pessoas, que atualmente já conta com cerca de R$ 1,4 trilhão em investimentos”, pontua a Fazenda.
A pasta também reforçou a possibilidade dos planos instituídos – ou seja, aqueles que preveem contribuição por parte dos patrocinadores – estabelecerem cláusula de adesão automática de participantes em suas disposições contratuais. O novo normativo reforça também a importância da transparência e prestação de informações aos consumidores.
