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Em audiência pública no Senado Federal, o ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu nesta sexta-feira (20) a decisão do governo de propor a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a partir do PIS e da Cofins em vez de apoiar uma reforma mais ampla de impostos sobre consumo que incluísse tributos estaduais e municipais. Segundo ele, a ideia de um imposto único compartilhado entre os três níveis de governo, conforme previsto nas PECs 45 e 110, “quebraria a União”.
“Se vocês observarem, a reforma ampla nunca trouxe número. Ela traz o princípio”, disse o ministro, que afirmou ainda que era impossível conduzir a reforma em 2020, em meio à crise provocada pela pandemia do novo coronavírus. “Você está no meio de uma pandemia, com o PIB caindo, como você vai falar em reforma tributária com arrecadação caindo para todo mundo?”, disse.
“Foi quando eu tive que me afastar de alguém que não estava ajudando muito, que era o [ex] presidente da Câmara [Rodrigo Maia (sem partido-RJ)], porque ele chegou com uma conversa de R$ 400 bilhões, quer dizer, meio trilhão de reais [da União] para fazer um fundo para fazer o acordo”, afirmou.
“[O acordo da] Lei Kandir foram R$ 70 bilhões, o auxílio durante a pandemia foram R$ 150 bilhões, e [a ampliação do] Fundeb são R$ 260 bilhões. Meio trilhão de reais acabam de ser distribuídos para estados e municípios. Como vou aceitar agora um fundo de mais meio trilhão? Só se eu quebrar a União. Não tem a menor condição. É inviável”, disse.
A fala de Guedes foi na mesma linha que a do secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, que também participou do evento. “A CBS é uma fase preparatória para um passo mais adiante, em uma etapa seguinte, que possa integrar os demais tributos de consumo no âmbito subnacional, para a criação de um IVA [Imposto de Valor Agregado] dual”, disse Tostes. “Temos a percepção de que essa etapa futura terá que ser alcançada com passos graduais.”
O modelo de IVA dual a que o secretário se referiu seria um sistema composto de dois impostos sobre consumo: a CBS, de âmbito federal, e um imposto compartilhado entre estados e municípios, que seria resultado da fusão do ICMS, de competência estadual, e do ISS, de responsabilidade municipal.
O senador Roberto Rocha (PSDB-MA), no entanto, criticou a posição do governo. O parlamentar afirmou que apresentará na semana que vem seu parecer sobre a PEC 110, que deve prever o IVA dual, mas que não conta com apoio do governo.
“Estamos assim, lamento muito ter que dizer, parece que em um faz de contas”, disse Rocha. “Como se viu, o secretário Tostes discutiu o PL que está na Câmara, que cria o CBS. A CBS é uma demonstração de que desistiram da PEC da reforma ampla”, afirmou. “Uma CBS sem operações, como defende aqui o governo, não pode ser chamada de IVA, porque ela é absolutamente incompatível com o IVA. E se tiver operações, é flagrantemente inconstitucional, porque se choca com o artigo 195 da Constituição Federal. Logo, a CBS, para ter eficácia, teria que ser feita por emenda constitucional, que é o que propõe esse debate aqui hoje.”
Guedes defendeu, no entanto, que a reforma comece com os impostos federais e tenha adesão voluntária de estados e municípios. “Eu acho que o exemplo tem que ser dado, nesse sentido, de cima para baixo. Quem está com mais dinheiro, chefia o manicômio tributário. Tem que começar com o exemplo lá em cima. Vamos descentralizar um pouco os recursos, vamos simplificar os nossos impostos. Pega o PIS/Cofins e já vai dar o primeiro passo, mostrar que é possível fazer um IVA. Depois chama os estados. Se os estados já tem esse pacto, já conversaram entre eles, eles vão chegar com uma proposta de acoplar. E os municípios podem vir porque virão por gravidade.”
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