Justiça derruba regra da 99Food que impedia restaurantes de trabalhar com a Keeta

Por unanimidade, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a nulidade de cláusulas impostas pela 99Food a restaurantes que os impediam de trabalhar com a Keeta. A decisão foi registrada nos autos do recurso nesta terça-feira (29) e comunicada à imprensa pela empresa vencedora.

O relator do caso é o desembargador Rômolo Russo. De acordo com a empresa, o desembargador Jorge Tosta afirmou, em seu voto, que a cláusula é abusiva porque faz a exclusão nominal da Keeta, sem mencionar uma vedação à concorrência de modo genérico. A sentença de primeira instância, assinada pelo juiz Fabio Henrique Prado de Toledo, reproduz a cláusula:

"Durante a vigência do contrato, o estabelecimento parceiro se obriga a não celebrar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de relação comercial, contratual ou institucional com empresas pertencentes ao grupo econômico da Keeta (grupo Meituan), incluindo a Kangaroo Limited".

A sentença em questão já havia declarado a nulidade da cláusula, além de proibir que a 99Food tente executá-las de qualquer forma. Fixou também uma multa de R$ 100 mil por cada novo contrato que contenha a cláusula anulada. Mesmo assim, negou o pedido da Keeta de indenização por perdas e danos e o pedido para que a concorrente fosse obrigada a divulgar a decisão.

O que está proibido não são cláusulas gerais de exclusividade, mas apenas aquelas focadas em um concorrente, citando expressamente a Keeta no contrato.

O que diz a 99Food

A 99Food disse, em nota enviada à Gazeta do Povo, que respeita a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, mas que entende que o "julgamento se baseou em compreensão equivocada dessas cláusulas e de seus legítimos propósitos".

A empresa afirma que recorrerá da decisão, que afeta menos de 0,1% da base total de seus contratos.

"Não houve a indispensável investigação sobre o estado atual do mercado brasileiro de plataformas de delivery de refeições e os efeitos das exclusividades parciais sobre esse mercado, cuja importância foi reconhecida pelo próprio CADE recentemente, ao negar o pedido de medida preventiva formulado pela Keeta, e que foi contrariada pela decisão de hoje" (leia a íntegra da nota abaixo).

Nos autos, a 99Food alegou que não haveria interesse processual, uma vez que a Keeta sequer havia iniciado sua operação no Brasil. A operação começou em 30 de outubro de 2025 e o processo foi protocolado dois meses e meio antes disso, em 15 de agosto.

A plataforma sustentou também que haveria risco em uma eventual anulação, uma vez que a ação afetaria diversos restaurantes, que não participavam do processo. Afirmou ainda que a Keeta estaria tentando praticar espionagem ao solicitar em juízo, como prova, a lista de restaurantes e contratos da concorrente.

Quanto às cláusulas em si, mencionou outro concorrente para se defender, afirmando que era necessário adotar a estratégia para enfrentar o monopólio do iFood, que, em suas projeções, detém cerca de 80% do mercado de entrega por aplicativo. Dessa forma, afirmou que a regra é válida e aceita voluntariamente pelos restaurantes.

O que diz a Keeta

O vice-presidente da Keeta no Brasil, Danilo Mansano, classificou a decisão como "um passo fundamental e urgente para garantir um mercado justo, aberto e competitivo no delivery de comida no Brasil". Para Mansano, cláusulas como a que foi derrubada são "instrumentos perigosos" por serem direcionadas a concorrentes específicos.

"Acreditamos que esta decisão fortalecerá todo o ecossistema, garantindo um mercado de delivery livre de cláusulas anticompetitivas em benefício de todos", pontuou.

Abrasel fala em liberdade de escolha para restaurantes

Para o presidente-executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci, a decisão evidencia que o debate sobre a competitividade no delivery já poderia estar mais avançado, inclusive no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Ele opina que o setor precisa ser mais competitivo, com a garantia de liberdade aos restaurantes para escolherem com quais plataformas querem trabalhar.

"A competição deve acontecer por meio de melhores serviços, tecnologia, eficiência e condições comerciais mais atrativas, nunca por mecanismos destinados a restringir a atuação de concorrentes", completa.

Leia a íntegra da nota da 99Food

"Embora respeite a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo acerca das cláusulas de exclusividade parcial questionadas pela Keeta, mas igualmente praticadas por ela, a 99Food entende que o julgamento se baseou em compreensão equivocada dessas cláusulas e de seus legítimos propósitos. Não houve a indispensável investigação sobre o estado atual do mercado brasileiro de plataformas de delivery de refeições e os efeitos das exclusividades parciais sobre esse mercado, cuja importância foi reconhecida pelo próprio CADE recentemente, ao negar o pedido de medida preventiva formulado pela Keeta, e que foi contrariada pela decisão de hoje.

A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo não encerra o processo e será objeto dos recursos cabíveis. A 99Food segue confiante na reversão da decisão e no reconhecimento da legalidade das cláusulas de exclusividade parcial, que atingem menos de 0,1% de seus contratos vigentes, assim como já aconteceu em 2025 com a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que suspendeu a sentença de primeira instância. Dessa forma, será preservada a liberdade econômica e de negócios da 99Food e de seus restaurantes parceiros, mantendo-se equilíbrio na capacidade competitiva da 99Food perante o player dominante no setor.

Renomados especialistas que analisaram o caso detalhadamente reconheceram a racionalidade econômica das cláusulas de exclusividade parcial da 99Food e seu papel no estímulo à concorrência. Os acordos, celebrados voluntariamente pelos restaurantes e por prazo limitado, permitem que uma plataforma entrante, como a 99Food, construa a escala necessária de restaurantes, consumidores e entregadores parceiros para se estabelecer no mercado e desafiar um agente dominante no setor.

Reforçamos que as operações da 99Food, incluindo suas parcerias com os restaurantes e entregadores, além da experiência dos consumidores na plataforma, seguem normalmente. A 99Food se mantém comprometida com práticas comerciais transparentes e com o desenvolvimento sustentável do setor de delivery no Brasil, contribuindo para um mercado mais dinâmico e equilibrado para todos os elos da cadeia."