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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou para a Câmara dos Deputados o projeto de lei complementar 233/23, que recria o seguro obrigatório de proteção às vítimas de acidentes de trânsito, o DPVAT. O texto foi elaborado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT) e precisa ser aprovado pelos congressistas ainda neste ano, para a cobrança começar a valer em 2024.
O seguro DPVAT foi cobrado no licenciamento dos veículos até 2020. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou uma medida provisória extinguindo o DPVAT em 2019, mas a MP perdeu a validade em abril de 2020, devido a falta de análise do Congresso Nacional. No final de dezembro de 2020, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), ligado ao Ministério da Economia, extinguiu a cobrança do seguro obrigatório em 2021. De acordo com a Superintendência de Seguros Privados, a decisão foi motivada por já haver em caixa recursos suficientes para cobrir a operação em 2021.
A proposta do governo petista prevê a criação de um novo arcabouço para indenizar vítimas de acidentes de trânsito em vias terrestre, e refere-se ao seguro como SPVAT.
“Trata-se do estabelecimento de seguro obrigatório voltado para garantir, a partir de 1º de janeiro de 2024, indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, e a seus respectivos beneficiários ou dependentes, relativos a acidentes ocorridos em todo o território nacional”, explica o governo.
O texto sugere um fundo mutualista privado a ser administrado pela Caixa Econômica Federal, que também é responsável pela gestão e administração de diversos fundos relacionados a políticas públicas. Desde 2021, o seguro obrigatório já vinha sendo pago pela Caixa.
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