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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (24) o projeto de lei que autoriza um piso menor de gastos federais com saúde em 2023. A medida foi incluída no projeto que libera a compensação de R$ 27 bilhões aos estados e municípios pela perda de receita com a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ou Serviços (ICMS) sobre combustíveis.
Com a aprovação da medida, o governo fica dispensado da obrigação de destinar 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a saúde, economizando entre R$ 15 bilhões e R$ 20 bilhões. O trecho foi incluído no texto pelo relator na Câmara dos Deputados, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), a pedido do governo. O dispositivo reduz o gasto adicional necessário para bancar o piso da Saúde, de R$ 20 bilhões para R$ 5 bilhões em 2023, informou o jornal O Globo.
Além disso, Lula vetou um trecho da nova lei complementar que obrigava o governo federal a assumir repasses para os municípios e para o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Funded), caso os estados não fizessem o pagamento. A justificativa foi a falta de previsão orçamentária e financeira. O veto presidencial ainda será analisado pelo Congresso Nacional. Para que um veto seja derrubado, é necessário ao menos a maioria absoluta dos votos dos deputados (257) e dos senadores (41).
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