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Em resposta ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/24 deverá ser votado na primeira quinzena do mês de agosto de 2024.
De autoria do presidente do Senado, o projeto institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
“O impacto do PLP nº 121/2024 nos entes federados será significativo, uma vez que permitirá a reestruturação das dívidas, proporcionando maior flexibilidade financeira e possibilitando o emprego de recursos anteriormente destinados ao pagamento de juros para a realização de investimentos em áreas essenciais”, disse Pacheco na resposta enviada a Fachin por meio da Advocacia do Senado Federal, neste domingo (14).
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“O projeto ainda assegura a melhoria da saúde fiscal dos estados, evitando situações futuras de inadimplência, ao exigir a fixação de limites para o crescimento das despesas primárias e a prestação de contas regular, aumentando a responsabilidade fiscal e a transparência na gestão dos recursos públicos. E promove o desenvolvimento equitativo entre os entes da federação, reduzindo desigualdades regionais”, diz outro trecho do documento.
O ministro Edson Fachin havia dado até o dia 20 de julho para Pacheco se manifestar sobre a votação do projeto.
A mesma data é o prazo limite para a União bloquear recursos do estado de Minas Gerais para pagar parcela da dívida correspondente a cerca de R$ 160 milhões.
“Mostra-se adequada a pretensão do Estado de Minas Gerais de obter nova prorrogação do prazo de suspensão do Regime de Recuperação Fiscal por prazo razoável, diante da iminência da discussão legislativa e da possibilidade de ver resolvida, em caráter definitivo, a situação de endividamento desse Estado perante a União”, afirmou Pacheco na resposta ao ministro.
