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A PEC fura-teto que a equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende aprovar até o início do recesso parlamentar, que retira despesas estimadas em R$ 198 bilhões do teto de gastos em 2023, ganhou alternativas mais econômicas no Congresso.
Dois senadores do PSDB apresentaram PECs alternativas que autorizam gastos menores fora do teto, e um terceiro propôs uma opção que envolve a abertura de crédito extraordinário por seis meses e também permite valores mais baixos que a proposta do governo eleito.
Alessandro Vieira (SE) e Tasso Jereissati (CE) já começaram a colher assinaturas para colocar em discussão duas alternativas que preveem um estouro do teto de R$ 70 bilhões e R$ 80 bilhões, respectivamente, bem abaixo da licença para gastar pretendida pela equipe coordenada pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB).
Os recursos que o governo eleito quer tirar do teto de gastos vão servir, em sua maioria, para bancar promessas feitas durante a campanha eleitoral, como a manutenção do Auxílio Brasil – ou Bolsa Família, como deve ser rebatizado – em R$ 600, a criação de um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos, e um aumento real para o salário mínimo.
Há ainda uma terceira alternativa, elaborada pela equipe parlamentar do senador José Serra (PSDB-SP), que prevê a abertura de um crédito extraordinário de R$ 100 bilhões, durante seis meses, enquanto o Congresso discute uma nova âncora fiscal para substituir o teto de gastos.
As propostas podem ser um contraponto à PEC que Alckmin ainda está negociando para apresentar oficialmente ao Congresso, com assinatura do senador Marcelo Castro (MDB-PI), que terá a tarefa de articular o texto com outros parlamentares. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), observa que o prazo é curto para dar andamento ao projeto.
A PEC fura-teto provocou reações do mercado ao ser apresentada na semana passada, principalmente por deixar os gastos sociais de fora do teto por tempo indeterminado, e também pelo valor elevado – tudo isso sem que haja a indicação do futuro ministro da Fazenda, o que, em tese, daria uma sinalização de responsabilidade na gestão dos recursos.
“Uma proposta que tire do teto de gastos até R$ 150 bilhões, por um ano, é aceitável. Uma proposta que libere R$ 70 bilhões ao ano, por quatro anos, também é aceitável. [Mas] uma PEC com prazo indeterminado e licença de R$ 200 bilhões é muita coisa”, diz Gabriel Fongaro, economista sênior da gestora de patrimônio Julius Baer Family Office (JBFO).
A crítica de Fongaro encontra reflexo dentro da própria equipe de transição, com aliados de Lula pedindo um prazo determinado para o gasto social fora do teto, uma vez que a proposta original pode gerar um efeito cascata sobre uma economia que já dá sinais de desaceleração. No entanto, a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, e o próprio Lula defendem uma exclusão permanente da regra.
Enquanto o presidente eleito se recupera da cirurgia realizada na segunda-feira (21), em que retirou uma lesão da laringe, a equipe de transição se articula para tornar a PEC fura-teto mais palatável ao mercado, incluindo um mecanismo que garanta a adoção de uma nova âncora fiscal para o país a ser votada até o fim do primeiro semestre de 2023.
O ex-ministro Aloísio Mercadante (PT), coordenador de grupos temáticos da equipe de transição, explicou na terça-feira (22) que também está em estudo a retomada de um dispositivo aprovado originalmente na lei do teto de gastos, de 2016, que previa uma revisão da regra em 2026, e que foi antecipado pelo atual governo por ocasião da votação da PEC dos precatórios no final do ano passado.
“O que está em discussão é essa possibilidade, de introduzir um dispositivo, na PEC que autoriza o extrateto, de uma revisão do teto de gastos por lei complementar no futuro. A data, forma, prazo, etc, está em discussão”, disse.
Aliados e assessores avaliam que enquanto o presidente eleito não indica oficialmente o futuro responsável pela política econômica, um mecanismo substituto do teto de gastos pode tornar a licença para gastar um pouco menos difícil de ser aprovada. Líderes do PT na Câmara dos Deputados preveem a análise e votação da PEC na próxima terça-feira (29), no Senado.
Confira a seguir os detalhes das PECs propostas por Vieira, Jereissati e Serra, e declarações do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que diz estar preparando sua própria alternativa.
A proposta de Alessandro Vieira: estouro de R$ 70 bilhões apenas para gastos urgentes
Na alternativa à PEC fura-teto protocolada por Alessandro Vieira, ficam excluídos do teto de gastos apenas os R$ 70 bilhões suficientes para a ampliação do Auxílio Brasil/Bolsa Família além do que já está reservado na proposta de Orçamento de 2023, que por ora cobre um benefício de R$ 405 por família.
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A proposta original da equipe de transição é bem mais "cara" porque prevê que todo o auxílio de R$ 600, mais o adicional de R$ 150, será custeado fora do teto, de forma a liberar para outros fins o dinheiro que já está previsto para o programa no Orçamento.
A PEC de Vieira também deixa de fora do teto despesas com projetos socioambientais, relativos às mudanças climáticas, que sejam custeadas por doações, bem como despesas das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, doações ou convênios – dois pontos que já constam da PEC elaborada pelo governo eleito.
O senador tucano afirmou que a proposta da equipe de transição é “genérica e abrangente” e pode colocar em risco a estabilidade fiscal do futuro governo principalmente por ainda não ter sequer uma equipe econômica efetivamente formada. O certo, segundo Vieira, é ter na PEC apenas os gastos sociais mais urgentes, deixando para o ano que vem a discussão mais complexa sobre um novo arcabouço fiscal que dê segurança e confiança ao mercado.
“Estamos falando de coisas complexas que não podem ser discutidas num curtíssimo espaço de tempo, no apagar das luzes de um governo e do ano da legislatura. Então, a gente garante aquilo que é urgente e estabelece prazo para discussão relativamente rápida, seis meses, e a promulgação de uma nova âncora fiscal. Até porque o chamado teto de gastos ficou desmoralizado ao longo dos últimos quatro anos”, disse à Agência Senado, em referência às sucessivas emendas constitucionais dos últimos anos que permitiram um gasto total de R$ 795 bilhões além do teto.
Na proposta alternativa de Vieira, a permissão para gastos acima do teto será válida apenas para 2023. Além disso, o texto exige a aprovação de lei complementar com um novo regime fiscal até 17 de julho de 2023, mesma data-limite para aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. Dessa forma, o Orçamento de 2024 já será elaborado conforme os limites desse novo regime.
Outro ponto em que a PEC de Vieira difere da proposta do governo de transição é que ela não exclui do teto de gastos:
- a recomposição de verbas cortadas do programa Farmácia Popular;
- das universidades federais que não gerem suas próprias receitas com doações ou convênios;
- do transporte e da merenda escolar;
- do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT); e
- do auxílio à cultura, por meio das leis Aldir Blanc 2 e Paulo Gustavo.
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A proposta de Jereissati: R$ 80 bilhões a mais no teto de gastos
A proposta do senador Tasso Jereissati, que ele batiza de "PEC da Sustentabilidade Social", prevê a ampliação do limite de gastos em R$ 80 bilhões em 2023, capaz de acomodar o Auxílio Brasil/Bolsa Família de R$ 600. De 2024 em diante, o teto de gastos consideraria o limite do ano anterior (que será R$ 80 bilhões maior se a PEC for aprovada) mais a variação da inflação (IPCA).
Na justificativa, Jereissati diz que a ampliação do limite de gastos "possibilita também outras ações de expansão de gastos em áreas importantes como saúde, educação, ciência, tecnologia e cultura, além de flexibilidade para alocação em despesas discricionárias, inclusive aumento real no salário-mínimo em 2023".
Ele cita como exemplo a recomposição de programas como Farmácia Popular, Merenda Escolar, ou o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), além de outras ações, como reduzir a fila do Sistema Único de Saúde (SUS) e implementar a Lei Aldir Blanc.
Para o tucano, essa ampliação do teto dá tranquilidade ao mercado nacional e estrangeiro que pretende vir a investir no Brasil. “E dá ao governo a garantia de que ele tem R$ 80 bilhões que serão suficientes para cumprir todas as suas campanhas no campo social”, disse em entrevista à CNN na segunda-feira (21).
Jereissati afirma que esses R$ 80 bilhões a mais no limite do teto são suficientes para cobrir a diferença entre os R$ 405 propostos pelo atual orçamento de Paulo Guedes para o Auxílio Brasil em 2023 e os R$ 600 prometidos por Lula, e não todo o benefício. As outras promessas da PEC fura-teto teriam de ser acomodadas na peça orçamentária em discussão no Congresso, e não na licença para gastar a mais.
A proposta do senador também dá ao governo a possibilidade de, se preferir, discutir um novo arcabouço fiscal em 2023 que venha a substituir o teto de gastos de 2024 em diante. No entanto, Jereissati recomenda que a regra do teto de gastos seja mantida.
“Nós temos uma oportunidade de ouro. Hoje, com o novo governo, com os problemas que a Europa está enfrentando de energia por causa da guerra da Ucrânia – que só piora – e a ânsia, necessidade de energias limpas e alternativas, o Brasil é o ponto ideal, quase, para o investimento”, acrescentou na entrevista, reafirmando o ganho que o país pode ter com mais investimentos que vão ajudar a ampliar o orçamento.
A proposta da equipe de Jereissati também retira do teto as doações para projetos ambientais e os gastos com recursos próprios de universidades federais – estas exceções já são previstas na PEC fura-teto de Lula.
A proposta de José Serra: crédito de R$ 100 bilhões e nova âncora fiscal
A proposta desenhada pela equipe do senador José Serra, chamada de "PEC da Reconstrução", revoga o regime do teto de gastos e dá ao governo um prazo de seis meses para encaminhar uma proposta de "limites globais para o montante da dívida consolidada da União". Assim, a nova âncora fiscal seria relacionada ao tamanho da dívida pública.
Nesse prazo de seis meses, o governo poderá contar com crédito extraordinário de até R$ 100 bilhões "para o atendimento de despesas de programa de transferência de renda".
A alternativa foi uma das primeiras sugeridas desde o início da transição. Na justificativa, Serra diz que o teto de gastos "está disfuncional e precisa ser substituído por uma nova âncora fiscal".
Em troca, seria instituída uma regra que controle o endividamento do governo federal por meio de um “Plano de Revisão Periódica de Gastos", que seria feito a partir da avaliação de políticas públicas. "O presidente teria a obrigação de mostrar o que precisa ser revisado para manter a sustentabilidade fiscal", disse Serra ao apresentar o texto.
Além do controle do endividamento e da revisão periódica dos gastos, o senador também propõe a desconstitucionalização da Regra de Ouro, mecanismo que impede a realização de operações de crédito acima das despesas sem aprovação por maioria absoluta das duas casas do Congresso. Para ele, a medida perdeu a capacidade de limitar o endividamento público.
“Com segurança jurídica necessária, o governo poderia viabilizar ações de recomposição de renda e combate à fome durante o prazo que teria para encaminhar ao Senado Federal uma proposta de limite da dívida. Caso aprovada, o limite de endividamento passaria a exercer a função de âncora da política fiscal, em substituição ao teto de gastos hoje em vigor”, completou Serra na justificativa da PEC.
Outra opção a caminho
Além das alternativas já apresentadas, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) também prepara uma sugestão de PEC para se evitar o estouro de R$ 198 bilhões do teto de gastos. No entanto, ele afirmou que vai esperar a versão final do texto da equipe de transição para elaborar sua própria proposta.
“Eu e o meu partido, Podemos, somos contra a gastança desmedida e estamos aguardando o governo eleito divulgar os detalhes da PEC da Transição para decidir quais medidas adotaremos”, disse em uma entrevista à TV Senado nesta terça-feira (22).
Logo depois, em artigo publicado em seu site, Oriovisto condenou o que seria um gasto excessivo de R$ 200 bilhões ao ano durante toda a gestão de Lula na presidência.
“Essa autorização, se concedida, chegaria a um astronômico valor próximo de um trilhão de reais, aproximadamente 800 bilhões de reais. O Senado, assim como todo o Poder Legislativo, estaria abrindo mão de ser um dos três Poderes que governam o Brasil, o que reduziria, do ponto de vista econômico, a zero sua importância. Lula teria um cheque em branco durante todo seu mandato”, afirmou.
Para o senador, é possível dar a Lula uma “licença limitada ao ano de 2023 com um valor bem definido”, além de se discutir a proposição de uma nova âncora fiscal ou manter o atual teto de gastos.
A expectativa é de que o texto final da PEC fura-teto seja apresentado pela equipe de transição ainda nesta semana, possivelmente após uma reunião de Lula e Alckmin com líderes dos principais partidos do Congresso.
Economista da equipe de transição diz que gasto extra de R$ 136 bilhões não seria "expansão fiscal"
O economista Nelson Barbosa, ex-ministro da Fazenda e do Planejamento do governo Dilma Rousseff (PT) e integrante da área econômica da equipe de transição, disse na segunda-feira (21) que um gasto adicional de R$ 136 bilhões além do teto não geraria uma expansão fiscal do governo. Ele fez a afirmação baseado na relação entre o gasto público federal e o Produto Interno Bruto (PIB).
Barbosa afirmou que na peça orçamentária de 2023 encaminhada ao Congresso pelo atual governo o gasto, em proporção do PIB, é bem inferior ao de 2022. Segundo ele, o último relatório bimestral aponta um gasto de 18,9% do PIB em 2022, ao passo que o Orçamento de 2023 corresponde a 17,6% do PIB.
"Significa que se você adicionar até R$ 136 bilhões no orçamento, em termos do tamanho da economia, não será expansão fiscal”, afirmou Barbosa, indicando que tal adição seria apenas uma “recomposição”.
