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Ao contrário dos antecessores recentes, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) começou o mandato com um novo regime para o setor automotivo já em vigor: o Rota 2030, que substituiu o Inovar-Auto. Com isso, não precisou se desgastar para desenhar e aprovar uma nova política industrial para a área. Mas isso não quer dizer que novas ações não estão sendo implementadas pelo Executivo.
Está na mesa do presidente, para sanção, texto derivado da medida provisória (MP) que prorroga incentivos tributários para montadoras e fabricantes de autopeças instaladas no Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Bolsonaro tem até o fim do mês para sancionar, e a tendência é de que isso aconteça, já que a MP foi proposta pelo próprio Executivo. O Congresso fez apenas algumas modificações, negociadas.
A MP foi editada pelo governo em julho para prorrogar a vigência do Regime Automotivo para o Desenvolvimento, criado em 1997 para descentralizar a instalação de montadoras no país – até então concentradas no Sul e Sudeste – e gerar empregos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O programa deveria durar dez anos, mas já foi prorrogado duas vezes. Agora, será estendido novamente, até 2025.
Pelo programa, as empresas precisam apresentar projetos de novos produtos para suas fábricas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste para terem direito a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O crédito poderá ser usado para abater os impostos PIS e Cofins de vendas realizadas entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025.
Esses projetos precisam contemplar investimentos produtivos e em pesquisa e desenvolvimento (P&D) em montante superior a R$ 2,5 bilhões para o caso das montadoras e de R$ 500 milhões para fabricantes de autopeças. Há, ainda, a obrigatoriedade complementar de realização de investimentos em P&D na região em valor correspondente a, no mínimo, 10% do valor do benefício auferido.
Esses projetos deveriam ter sido apresentados até 30 de junho, pela lei que estava em vigor, mas o prazo não foi cumprido por causa de um atraso do próprio governo, que não publicou um decreto regulamentando as condições para apresentação dos textos.
Então, o governo editou em julho a MP estendendo o prazo de apresentação dos projetos até 31 de agosto e o do incentivo, até 2025. O Congresso, por sua vez, estendeu o prazo dos projetos até 31 de outubro. O objetivo é que todas as montadoras instaladas na região tenham tempo de participar.
A renúncia fiscal estimada pelo governo é de R$ 19,6 bilhões até 2025, dos quais R$ 4,15 bilhões já em 2021.
Acordos automotivos
Além da renovação de incentivos tributários para montadoras e fabricantes de autopeças instaladas no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, o governo vem assinado acordos de livre comércio automotivo. O primeiro foi fechado no ano passado, entre Brasil e Argentina, e começará a valer em 2029.
O tratado prevê o livre comércio de bens automotivos entre os dois países a partir de 1º de julho de 2029, sem quaisquer condicionalidades. Até lá, haverá um período de transição. Brasil e Argentina podem ir elevando gradualmente seus volumes de importação e exportação sem a cobrança de tarifas. A Argentina é o maior destino das exportações brasileiras de produtos automotivos.
“A ideia é que, gradualmente, nos próximos dez anos, haja uma flexibilização do regime flex. Atualmente, temos um flex de 1,5. Ou seja, para cada 1,5 dólar exportado pelo Brasil, nós devemos importar 1 dólar. Em 2020, esse flex já sobe imediatamente para 1,7. De forma gradual, ao longo dos dez anos seguintes, contados a partir de julho de 2019, vamos evoluindo de 1,7 para 1,8, até 2023, 1,9 em 2025, 2,0 em 2027, 2,5 em 2028. Em 2029, passa a ser 3,0. A partir de 1º de julho de 2029, Brasil e Argentina entram em um livre comércio automotivo, sem quaisquer condicionalidades”, explicou o secretário de Comércio Exterior do Ministério da Economia do Brasil, Lucas Ferraz, em coletiva de imprensa na época.
Neste ano, foram fechados acordos com México e Paraguai. No caso do México, o tratado foi para livre comércio de caminhões e ônibus e suas autopeças até 2023. O período de transição começou em 1º de julho de 2020, com redução tarifária de 20%. Em 1º de julho de 2021, a margem sobe para 40%; na mesma data, no ano seguinte, para 70%; em 1º de julho de 2023, Brasil e México estabelecem a liberalização total.
Brasil e México já têm acordo de livre comércio para automóveis, veículos comerciais leves e suas autopeças desde 2002. O México é o terceiro parceiro do Brasil no comércio automotivo, abaixo apenas da Argentina e dos Estados Unidos.
O mais recente acordo foi entre Brasil e Paraguai. O tratado, assinado em agosto, previu livre comércio imediato no Brasil de produtos automotivos paraguaios. Enquanto isso, os itens brasileiros serão taxados em até 2% no Paraguai. Essa tarifa cairá gradualmente até a liberação total do comércio em 2022.
Na pandemia, montadoras queriam incentivos, o que não veio
Durante o auge da pandemia de Covid-19, as empresas do setor automotivo esperavam por uma espécie de socorro do governo, o que não aconteceu, conforme mostrou a Gazeta do Povo. O BNDES não desenhou uma linha de crédito específica para o setor, prática que era comum em governos passados, mesmo sem crise.
Com isso, as empresas tiveram que buscar outras fontes de financiamento ou redução de custos, já que as vendas despencaram. Mais de 4 mil vagas já foram fechadas no setor automotivo desde o início da pandemia, em março. O número pode crescer até o fim do ano.
A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) estima que a produção de veículos cairá 35% neste ano, ficando em 1,915 milhão de unidades fabricadas, o pior desempenho desde 2003. Nas exportações, estima-se o envio de 284 mil unidades, 34% a menos que no ano anterior, pior volume desde 1999.
Em julho, o presidente da Anfavea, Luiz Carlos Moraes, chegou a falar em uma crise maior que as enfrentadas nos anos 1980, 1990 e em 2015/16. Ele projetou que o setor só retornaria em 2025 aos níveis pré-crise (2019), ou seja, depois de seis anos.
Agora, com os resultados melhores para o setor no terceiro trimestre deste ano, a Anfavea diz que o prazo para retomar aos níveis pré-crise vai depender de como o mercado se reerguerá em 2021, já que 2020 vem sendo um ano totalmente atípico.
“Questões econômicas, sociais, políticas, e até de saúde (não temos ainda uma vacina, e Europa já enfrenta uma segunda onda de Covid) vão ditar se nossa recuperação será em três, quatro ou cinco anos”, diz a associação em nota enviada à Gazeta do Povo.
Impasse milionário do Inovar-Auto
As montadoras ainda esperam do governo a resolução do impasse milionário deixado pelo programa Inovar-Auto, que vigorou de 2012 a 2017. O programa previa que as fabricantes que se instalassem no país ou expandissem suas plantas ganhariam crédito presumido de IPI para abater assim que começassem a produzir veículos por aqui.
Só que a recessão econômica atingiu em cheio o Brasil, a venda de veículos despencou e as montadoras não conseguiram usar todo o crédito acumulado durante a vigência do programa. O programa acabou e as montadoras ficaram cheias de créditos, que não podem ser abatidos.
Elas, então, cobram desde 2017 uma nova lei prevendo o uso desses créditos, que estão na casa das centenas de milhões de reais. Até o momento, o governo não apresentou uma proposta para solucionar o impasse. A Audi já avisou que depende dessa lei para não pausar a produção local a partir de dezembro.
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