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O governo terá muitas dificuldades de aprovar a proposta de emenda à Constituição (PEC) 23/2021, a chamada PEC dos precatórios, em sua redação atual, ou seja, da forma como foi aprovada na Câmara. O projeto adia o pagamento de boa parte das dívidas judiciais que vencem em 2022, abrindo um espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento para bancar, entre outras despesas, o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 400 até dezembro do ano que vem.
Senadores da base governista creem na possibilidade de aprovação da proposta, mas entendem que alterações serão necessárias para assegurar a aprovação. Isso significa que, se modificada, a matéria voltará à Câmara dos Deputados, onde precisará ser votada novamente. É um cenário que a própria liderança do governo não descarta que possa ocorrer.
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), que será o relator do texto, demonstrou disposição para acolher sugestões se isso garantir a aprovação da matéria. "Se houver sugestões de aprimoramentos que possam ainda mais valorizar a iniciativa do Senado e, ao mesmo tempo, reforçar os objetivos da PEC, nós não estamos descartando a possibilidade de poder ter aprimoramentos no texto", disse nesta quarta-feira (10), em coletiva de imprensa.
O texto começa sua tramitação no Senado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A previsão do líder do governo é que a PEC possa ser votada entre os dias 23 e 24 de novembro. "Se não [for possível], vamos trabalhar como data limite a semana do esforço concentrado que está marcado para 30 [de novembro], 1 e 2 de dezembro", afirmou.
A leitura feita por senadores independentes ao governo é de que o Palácio do Planalto sabe que não dispõe dos votos para aprovar o texto. "Se ele [Bezerra] está dizendo que está aberto [a modificar], é porque sabe que o negócio não está fácil, vai fazer alterações e é o que vai acontecer, pode ter certeza", analisou o líder do PSDB, Izalci Lucas (DF), à Gazeta do Povo. "[A PEC] foge um pouco da responsabilidade fiscal, não dá para empurrar com a barriga", acrescenta.
O que o governo fará para tentar aprovar a PEC
A leitura do líder tucano de que a PEC dos precatórios foge da responsabilidade fiscal é uma referência às críticas de que o texto fura o teto de gastos ao permitir um gasto extra de R$ 91,6 bilhões em 2022. Por esse entendimento, ele acredita que "fatalmente haverá modificações" à redação atual.
"Já tem até algumas propostas lá no Senado, do Oriovisto [Guimarães (Podemos-PR)], do José Aníbal (PSDB-SP)", diz Izalci, em referência a sugestões que viabilizam o pagamento do Auxílio Brasil e o pagamento dos precatórios sem romper o teto de gastos. O líder do PSDB afirma que se reúne na quinta-feira (11) com a bancada tucana e também na terça-feira (16) para discutir a pauta. "O texto da Câmara não é fácil aprovar, algumas alterações serão necessárias", sustenta.
O governo trata a PEC dos precatórios como uma prioridade máxima e não medirá esforços para modificar a redação vigente se for necessário. Por isso, Bezerra iniciou conversas ainda nesta quarta com lideranças do Senado para ouvir sugestões. Um desses diálogos foi aberto com o senador Oriovisto Guimarães, vice-líder do Podemos, que apresentou sua proposta de PEC, que institui o Auxílio Brasil de forma permanente sem extrapolar o teto de gastos.
A abertura de diálogo entre Bezerra e Guimarães selou uma reunião entre os dois na terça-feira, às 10h, ocasião em que o senador do Podemos apresentará sua proposta, que também foi encaminhada ao ministro da Economia, Paulo Guedes. A redação foi estruturada nas últimas três semanas por técnicos do Senado e prevê o pagamento dos precatórios, além de instituir um permanente Auxílio Brasil sem romper o teto de gastos.
A PEC apresentada propõe R$ 400 por mês para 17 milhões de famílias, como a do governo, mas mantém o Auxílio Brasil de forma permanente, não somente até o fim de 2022. "Vamos fazer isso regulamentando as emendas de relator, reduzindo elas a um valor menor e também as emendas impositivas dos deputados e senadores. Nós já temos dinheiro suficiente para fazer tudo sem furar o teto e sem dar calote em ninguém", diz Guimarães à Gazeta do Povo.
O vice-líder do Podemos confirma a reunião com Bezerra na terça, diz que defenderá a aprovação de sua proposta no lugar do texto aprovado pelos deputados, mas explica que o objetivo é assegurar alguma modificação, ainda que apenas trechos de sua sugestão sejam incluídas na PEC 23. "Vamos sentar e ver o que é possível fazer, o que me importa é que tenha uma solução boa para o Brasil. Estou disposto a negociar, desde que se aprove algo que, de fato, seja bom para o país, porque o texto aprovado na Câmara não passa", pondera.
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O líder do governo no Senado nega que os R$ 91,6 bilhões gerados pela PEC dos precatórios seja uma forma de fugir da responsabilidade fiscal ou de romper o teto de gastos. "Quem se deu ao cuidado de fazer a leitura atenta do texto aprovado pela Câmara percebe que lá existem várias opções de pagamentos fora do teto e que são todas explicitadas", afirmou Fernando Bezerra em coletiva de imprensa.
"Você pode utilizar os precatórios para poder quitar dívidas tributárias. Isso vai para fora do teto. Você pode utilizar precatórios para compra de ações de empresas públicas, isso também vai para fora do teto. Você pode negociar o pagamento com desconto de até 40%, isso também vai para fora do teto. A própria PEC já prevê mecanismos de pagamento fora do subteto que foi estabelecido em R$ 40 bilhões", complementou Bezerra.
Dos R$ 91,6 bilhões criados pela PEC 23, Bezerra explicou que R$ 50 bilhões serão destinados ao Auxílio Brasil, R$ 24 bilhões para a correção do salário mínimo e para o aumento de despesas previdenciárias, e R$ 6 bilhões são para "correções" das despesas dos demais poderes. "E aproximadamente R$ 11 [bilhões], R$ 12 bilhões serão destinados a reforçar rubrica de investimento no Orçamento", disse.
Os cerca de R$ 12 bilhões destinados a investimentos, segundo o líder do governo, são para aplicações em obras de infraestrutura. "São casas que estão sendo construídas e não podem ser paralisadas, são rodovias que estão em construção e não podem ser paralisadas, são investimentos nas áreas de recursos hídricos", afirmou. O discurso de críticos da PEC é que essa "sobra" orçamentária foi proposta para a liberação de recursos de emendas parlamentares.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) disse que vai votar a favor da PEC dos precatórios por entender se tratar de um caso excepcional. "Primeiro que não é justo que o país, por conta de um ponto fora da curva, o valor dos precatórios no ano que vem tenham interrompido recursos cruciais para investimento, assistência social e mesmo o custeio da máquina. Ponto fora da curva tem que ser tratado como tal com uma medida correspondente que se contrapõe a ele", justifica.
"Segundo, que eu acho que está havendo uma radicalização excessiva quanto ao parcelamento de pagamento de precatórios. A própria Constituição adotou no ato de disposições transitórias a possibilidade de estados que deviam muito emitir letras de Tesouro estaduais bancadas pelo governo federal", complementa Amin à Gazeta do Povo, ao lembrar que estados também já parcelaram dívidas.
O senador catarinense admite que o texto pode vir a ser modificado, mas não identifica problemas em relação a isso. "Eu acho que a PEC será modificada, é um direito e até dever do Senado analisar o conteúdo, aprimorá-lo, mas será aprovado, porque o Senado tem a responsabilidade de dar ao país uma resposta razoável a um problema que é um ponto fora da curva", analisa.
O que dizem líderes independentes e de oposição sobre os precatórios
É quase unânime no Senado que o texto aprovado pelos deputados não será aprovado, sobretudo por se tratar de uma emenda à Constituição. "Acredito que o texto da Câmara terá muita resistência", destaca o líder do Cidadania, Alessandro Vieira (SE), à Gazeta do Povo. O líder do PSD, Nelsinho Trad (MS), endossa a análise. "Quanto à possibilidade de aprovação, é incerta, pois a matéria necessita de quórum de votos qualificados por se tratar de PEC", diz.
O líder do PSD diz que o partido promoverá uma discussão técnica como "habitualmente procede em todas as matérias mais sensíveis", mas ainda evita se aprofundar na análise da matéria. "Nós entendemos que, somente após uma análise minuciosa do texto, será possível emitir um parecer em nome da bancada", destaca.
A grande rejeição na bancada tucana é referente à fonte orçamentária para financiar as medidas propostas pelo governo, comenta o líder do PSDB, Izalci Lucas. "O valor do Auxílio Brasil não é um problema, podemos até discutir se aumenta ou não. A fonte é que a gente não pode abrir mão dos nossos princípios, que é: nada que possa gerar inflação, nada que possa contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Não podemos aprovar uma lei de irresponsabilidade fiscal. Vamos ver se buscamos outra alternativa para resolver essa questão", diz.
Nas redes sociais, o líder da oposição, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), se posicionou contrário à PEC 23. "A PEC do Calote vai trazer dinheiro para pagar os mais pobres? Não, se quiser, dá uma olhada lá, não tem uma única linha que garanta o pagamento aos mais pobres com o chamado Auxílio Brasil", disse em vídeo publicado na segunda-feira (8).
O líder do PT, Paulo Rocha (PA), disse em seu perfil no Twitter que seu partido discute uma alternativa à PEC 23, que, no entendimento dele, "vai trazer mais problemas para o país". "Porque cria uma espécie de bomba fiscal. A gestão Bolsonaro tenta driblar o teto de gastos e adiar despesas para os próximos governos. O Senado precisa tratar isso com responsabilidade", criticou.
