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Considerado um dos temas prioritários da agenda econômica para 2021, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa não trará impacto imediato. Para tornar o trâmite mais fácil no Congresso, o Executivo optou por propor mudanças em regras que, caso aprovadas, afetarão apenas futuros servidores.
As principais alterações dizem respeito a regras de contratação, estabilidade e benefícios do funcionalismo público. A decisão por não atingir atuais servidores foi exigência do presidente Jair Bolsonaro, segundo afirmou o ministro da Economia, Paulo Guedes, após apresentar a proposta ao Congresso, em setembro último.
“O presidente pediu que a reforma administrativa não atingisse direitos adquiridos, porque as pessoas fizeram concursos, contratos. Por outro lado, ele nos autorizou a trabalhar profundamente sobre o futuro. Fizemos visão de futuro construtiva, com aumento de produtividade e digitalização”, disse, à época.
Segundo os cálculos de Guedes, o impacto das mudanças será de cerca de R$ 300 bilhões em dez anos. “A taxa de reposição de equilíbrio será de 60% a 70%, mas nesses primeiros anos estamos em 20%. Demos uma pisada no freio após anos de muitas contratações”, afirmou na ocasião.
Ainda assim, a reforma administrativa foi listada entre as pautas econômicas consideradas prioritárias pelo Executivo, logo após a votação do Orçamento de 2021 e ao lado da recém-aprovada autonomia do Banco Central, da reforma tributária e da nova lei do gás, por exemplo. No Congresso, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), quer dar prioridade ao tema. Em 9 de fevereiro, antes mesmo da instalação da nova composição da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ele enviou a PEC, que estava parada desde setembro, para o colegiado.
A experiência com a reforma da Previdência, que, em 2019, acabou bastante desidratada após passar pelo Congresso, seria um dos motivos para a apresentação de um texto mais brando dessa vez, na avaliação do advogado Paulo Liporaci, especialista em Direito Administrativo. “É uma reforma moderada e feita quase que pronta para ser aprovada”, avalia.
“O fato de manter a maioria das garantias para os atuais servidores é importante, porque o custo político de se violar essas garantias é muito alto. O serviço público tem uma grande força no Congresso Nacional.”
Parlamentares prometem dificultar aprovação da reforma proposta pelo Executivo
Mesmo com alterações consideradas brandas, o texto, que corresponde apenas à primeira fase da reforma administrativa – o Executivo ainda promete outras duas, nas quais serão propostas leis para regulamentar os dispositivos previstos na PEC –, deve enfrentar resistência tanto de parlamentares quanto de movimentos sociais.
Desde que o projeto chegou ao Congresso, entidades sindicais que representam servidores públicos começaram a questionar a proposta.
Ainda em setembro, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam) organizaram um movimento que chamaram de Jornada em Defesa dos Serviços Públicos contra a Reforma Administrativa, que conta com a adesão de outras dezenas de entidades.
Em dezembro, representantes do grupo fizeram uma carreata pela Esplanada dos Ministérios e uma concentração em frente ao prédio do Congresso Nacional no que chamaram de Dia Nacional de Luta em Defesa dos Serviços Públicos, que contou com o apoio de deputados e senadores.
“Infelizmente é uma reforma agressiva com os servidores públicos, especialmente aqueles que fazem parte da grande base de profissionais que estão no enfrentamento do novo coronavírus, nas bibliotecas das universidades, nos institutos de pesquisa, nos órgãos ambientais”, diz a deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA), uma das coordenadoras da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, que conta com 235 deputados e sete senadores signatários. “É um projeto de natureza concentradora na gestão do Estado e desconstrutivo do ponto de vista dos direitos.”
A parlamentar diz que pretende propor emendas para garantir “que o Estado esteja provido de cérebros, de mão de obra capacitada, competente e ingressa por concurso público”.
“Vamos trabalhar no limite das emendas. E, se a atitude for oclusiva, no sentido de blindar o texto original, nós vamos para a obstrução pesada de todos os aspectos, contando com a mobilização dos servidores públicos em todo o Brasil, para impedirmos a aprovação dessa reforma como está.”
Coordenador da quase homônima Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, o deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF) faz campanha pela derrubada da PEC. “No fim a culpa pela má gestão pública cai na conta do lado mais frágil. O resultado será a ruína na prestação dos serviços públicos e na assistência à sociedade #DerrubaPec32”, publicou Batista na terça-feira, após o anúncio de Lira de que a proposta seria enviada à CCJ.
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