Relator da reforma tributária defende isenções da Zona Franca de Manaus

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O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/24), destacou nesta terça-feira (19) a importância de preservar as vantagens competitivas da Zona Franca de Manaus (ZFM). A declaração foi feita durante uma audiência pública que discutiu os impactos da reforma sobre a ZFM, as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) e as Áreas de Livre Comércio (ALCs).

“Não adianta nada garantir a Zona Franca de Manaus na Constituição até 2073 se acabarmos com sua vantagem comparativa. Isso significaria o fim da Zona Franca”, alertou Braga. Ele enfatizou que a preservação do modelo é essencial para evitar a destruição da floresta amazônica e o colapso econômico e social do estado do Amazonas.

O senador também apontou que o polo industrial da ZFM tem impacto direto no custo de vida da população de Manaus e das demais regiões do estado. Braga, que relatou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que instituiu a reforma tributária, antecipou que fará ajustes no texto para reforçar a proteção ao polo industrial de Manaus, ao setor de comércio do estado e à Amazônia Legal. Segundo ele, 95% das questões relacionadas à ZFM já foram solucionadas no texto.

Por sua vez, Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, reafirmou o compromisso do governo com a manutenção do diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus. Segundo Appy, a emenda constitucional da reforma tributária prevê mecanismos fiscais, econômicos e financeiros para garantir a competitividade da ZFM, ZPEs e ALCs.

“A regulamentação assegura que a Zona Franca de Manaus continuará competitiva. Os instrumentos podem ser aplicados de forma isolada ou cumulativa, dependendo da necessidade”, explicou Appy.

O PLP 68/24 estabelece regras mais específicas da reforma, como os bens e serviços que serão alvo do imposto seletivo, o modelo de funcionamento do sistema de cashback e os itens que terão isenção ou redução tributária, por exemplo. A proposta vem sendo discutida em uma rodada de audiências na CCJ do Senado, antes de ser votada pelo colegiado e seguir para análise no plenário.