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O deputado Danilo Forte (União-CE), relator do projeto que autoriza o pagamento de recursos orçamentários cancelados, incluindo emendas parlamentares, afirmou nesta terça (11) que a votação da proposta deve ocorrer na próxima semana na Câmara dos Deputados. Ele apresentou um novo parecer sobre o projeto de lei complementar (PLP) com ajustes de redação no texto aprovado pelo Senado em fevereiro.
As alterações não modificam o conteúdo principal da proposta, permitindo que, caso seja aprovada pelos deputados, siga diretamente para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“Optamos por simplificar esse substitutivo no sentido de apenas corrigir, do ponto de vista redacional, textos que foram aprovados pelo plenário do Senado”, explicou o relator.
O projeto aprovado no Senado previa que despesas empenhadas e não pagas entre 2019 e dezembro de 2024 pudessem ser quitadas até o fim de 2026. No entanto, com a nova versão de Forte, o período de resgate ficou restrito a despesas entre 2019 e 2022.
“Pelo projeto aprovado no Senado, previa o resgate dos restos a pagar de 2019 a 2024. Só que 2023 e 2024 ainda estão na vigência da lei dos restos a pagar. O que estava sem condições de se resgatar era de 2019 a 2022. Então, estamos dando a limitação de 2019 a 2022”, justificou o parlamentar.
Restos a pagar são despesas empenhadas, mas não quitadas dentro do exercício financeiro, podendo ser canceladas se não forem utilizadas no prazo. O projeto de lei permitirá que esses valores não pagos entre 2019 e 2022 sejam liquidados até o fim de 2026.
Outro ponto incluído pelo relator impede a liberação de recursos sob investigação ou com indícios de irregularidades apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A exceção ocorre caso haja “conclusão favorável das apurações, autorizando sua continuidade, ou se eventuais irregularidades forem sanadas”
A medida atende às determinações do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem acompanhado de perto os desdobramentos das emendas sem transparência.
“Houve uma mudança em relação ao acompanhamento, já que há uma exigência muito clara, por parte da decisão do ministro Flávio Dino, em relação à rastreabilidade e com relação à transparência na execução orçamentaria”, explicou Forte.
O relator afirmou que o texto conseguiu um consenso entre os senadores, aumentando as chances de aprovação. O PLP deve ser discutido na reunião de líderes da Câmara na quinta (13) e tem previsão de votação na terça seguinte (18), apesar dos sucessivos adiamentos.
