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O parecer do senador Fernando Bezerra (MDB-PE) sobre o projeto de lei complementar (PLP) 18, que fixa teto de 17% para o ICMS de combustíveis e energia ao classificá-los como bens essenciais, será apresentado nesta quarta-feira (8) junto com duas propostas de emenda à Constituição. Uma delas é a PEC já anunciada pelo governo federal, com novas reduções de impostos sobre combustíveis e compensação aos estados; a outra deve tratar da manutenção da competitividade do etanol em face dessas desonerações.
As informações são do próprio Bezerra. Em coletiva de imprensa nesta terça-feira (7), ele afirmou que a entrega do seu relatório foi adiada em um dia para que seja finalizado após duas reuniões com os governadores, uma na noite desta terça e outra na manhã da quarta-feira (8). Apesar de afirmar que o pedido do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é por "dar audiência aos governadores", Bezerra afirma que até o momento não prevê mudanças no texto aprovado na Câmara, mantendo, inclusive, a aplicação imediata.
A proposta sofre resistência por parte dos estados em virtude de cálculos que apontam perdas bilionárias de arrecadação, mas o relator da matéria no Senado sinalizou que não há que se falar em compensações pela redução na alíquota que está prevista no PLP.
"Governadores e secretários da Fazenda precisam admitir que a questão da essencialidade já é uma questão definida. Durante muitos anos, os estados promoveram uma taxação excessiva para combustíveis, telecomunicações, transportes e energia e veio a decisão do Supremo [de novembro passado] falando que esses são bens essenciais, portanto essa definição certamente será consagrada no Senado Federal. Não se trata de compensar aquilo que é um direito", explicou o parlamentar.
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Sobre as preocupações que vem sendo apontadas pelos governos estaduais e municipais com relação a eventuais perdas de receita caso a medida seja aprovada, Bezerra afirmou que deve manter o gatilho de perdas acima de 5% do ICMS global para compensações – aprovado na Câmara e considerado insuficiente pelos estados –, mas afirmou que o momento atual é de forte arrecadação, com a necessidade de que "todos se esforçarem no sentido de que a gente possa oferecer preços mais favoráveis via redução de tributos".
"Os preços de energia estão fortemente pressionados e essa saída pela redução de tributação não é uma inovação do Brasil. Estados Unidos estão indo por esse caminho, Europa está indo por esse caminho, de aliviar a tributação nesse período excepcional", destacou o relator, em referência à pressão externa em decorrência da guerra na Ucrânia.
As compensações com as perdas de arrecadação em face da nova desoneração, anunciada nesta segunda-feira (6) pelo presidente Jair Bolsonaro e o ministro Paulo Guedes, devem ser tratadas na já chamada PEC dos combustíveis, que terá como primeiro subscritor o senador Eduardo Gomes (PL-TO), líder do governo no Congresso. Outra proposta de emenda à Constituição será de autoria do próprio Bezerra e pretende manter a competitividade do etanol se comparado com a gasolina, com regime tributário diferenciado para os biocombustíveis.
Os três textos, o parecer sobre o PLP 18 e as duas PECs, serão apresentados nesta quarta às 16h30. A leitura do relatório de Bezerra sobre o projeto de teto de 17% no ICMS foi incluído na ordem do dia do Senado desta quinta-feira (9) abrindo espaço, na avaliação do relator, para votação na segunda-feira (13), em sessão extraordinária que ainda precisaria ser convocada. O senador admitiu que a velocidade de tramitação dependerá de acordos de lideranças, mas considera haver "clima de muita compreensão" no Senado e um "reconhecimento da urgência e da necessidade de enfrentar a questão dos preços, sobretudo de combustíveis".
Também em coletiva de imprensa, posterior às declarações de Bezerra, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, confirmou que a deliberação sobre o PLP deve ocorrer na tarde da segunda-feira (13). Já as PECs precisarão de análise mais detalhada antes de se avaliar possível tramitação abreviada, com sua ida diretamente ao plenário, por exemplo, sem passar pelas comissões. Segundo Pacheco, é necessário "entender a importância delas para viabilizar as medidas de contenção do aumento do preço dos combustíveis; sendo importante elas terão, naturalmente, um tratamento diferenciado".
Queda na inflação com custo fiscal
As críticas de estados e municípios começaram ainda durante a tramitação da proposta na Câmara. À época, cálculos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) apontavam perda anual estimada em R$ 65,67 bilhões apenas com as medidas previstas no PLP 18. Nesta terça (7), a entidade voltou a se manifestar. Em nota, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, afirmou que as novas desonerações indicadas pelo governo federal poderiam levar a queda de arrecadação para R$ 115 bilhões e classificou a PEC anunciada como “insuficiente” para controlar a alta da inflação e dos combustíveis. “Trata-se de uma solução muito custosa para limitados benefícios para a sociedade”, completou.
Segundo o economista-chefe da EQI Investimentos, Stephan Kautz, o avanço nas desonerações é "notícia potencialmente boa para a inflação, porém com custos fiscais crescentes". Cálculos da EQI apontam que o o conjunto de medidas (PLP 18 mais a prometida PEC dos combustíveis) poderia reduzir a inflação de 2022 em 2 pontos percentuais. As contas consideram o repasse integral das quedas de alíquotas, o que, no entanto, não é garantia após as aprovações.
Como exemplo, Kautz citou a gasolina, que está sendo vendida com margem de lucro menor do que aquela historicamente observada . "Caso tenha algum reajuste para baixo [no preço] da gasolina, os postos poderiam aproveitar e recompor um pedaço dessa margem que foi perdida nos últimos meses, muito pelo fato de a gasolina já estar cara. A dúvida é se esse repasse vai ser 100% na conta do consumidor ou se ele tende a se perder ao longo da cadeia", destacou.
Outro ponto de atenção é o prazo de validade das medidas externas ao PLP. Enquanto a proposta de teto do ICMS baixa a alíquota de modo permanente, a PEC deve zerar tributação até 31 de dezembro de 2022, o que pode mudar o cenário de inflação adiante. Segundo o líder regional da XP, Marcelo Pedroso, "com a aprovação das medidas anunciadas pelo governo federal para promover queda de preços dos combustíveis, o IPCA deste ano ficaria em torno dos 6,8% e não 9% conforme a expectativa do mercado, mas subiria para 5,1% em 2023, acima dos 4,1% esperados hoje".
