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O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (18) o projeto de lei (PL) que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Quando for aprovada em sanção presidencial, a lei permitirá atualização do valor de imóveis e veículos no Imposto de Renda e a regularização de bens lícitos não declarados.
De autoria do ex-senador Roberto Rocha (MA), o texto foi aprovado pela Câmara e incorporou medidas fiscais de uma medida provisória sobre o IOF que perdeu a validade em outubro. No Senado, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) acolheu o substitutivo da Câmara, fazendo apenas ajustes de redação.
Atualmente, não há previsão legal para atualizar o valor de imóveis ao preço de mercado na declaração de Imposto de Renda. Segundo Rocha, isso cria uma defasagem entre os valores históricos declarados e os preços efetivos de mercado, o que dificulta a comprovação de patrimônio junto a instituições financeiras e a obtenção de crédito.
Pelo texto aprovado, para pessoas físicas a atualização do valor do imóvel acarretará a cobrança de 4% sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado, em substituição ao Imposto sobre Ganho de Capital, atualmente entre 15% e 22,5%. Para pessoas jurídicas, as alíquotas serão de 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL.
De acordo com as estimativas, o impacto fiscal das medidas é de cerca de R$ 19 bilhões, segundo a Agência Senado.
