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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli encerrou, nesta terça-feira (3), três processos administrativos contra o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. A Comissão de Ética Pública da Presidência investigava suposto conflito de interesse de Campos Neto por manter uma conta offshore.
A Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo, pode recorrer da decisão. Toffoli atendeu a um pedido da defesa do presidente da autoridade monetária. Os advogados argumentaram que a Procuradoria-Geral da República (PGR) já havia analisado o caso e considerado que não houve a prática de crimes.
Na ocasião, a PGR entendeu que Campos Neto demonstrou junto às autoridades competentes o cumprimento dos requisitos previstos na legislação e arquivou uma notícia-crime contra ele.
A defesa de Campos Neto também apontou que o Banco Central tem autonomia administrativa, gerencial e organizacional conferida pela Lei Complementar 179/2021. Com isso, a comissão não poderia instaurar as apurações.
Na decisão desta terça (3), o magistrado reforçou que a PGR concluiu pela “inexistência de razões para se instaurar um procedimento investigatório”, diante da “ausência de infração penal”.
Toffoli citou ainda um entendimento firmado pelo STF durante a análise de uma ação (RCL 55458) relatada pelo ministro Gilmar Mendes. O precedente prevê que o processo penal exige maior rigor e precisão dos fatos apurados.
Assim, se na esfera criminal ficar comprovado que não ocorreram infrações, essas conclusões devem obrigatoriamente repercutir na esfera cível, sob pena de “ruptura da coerência do sistema de Justiça”.
Investigação contra Campos Neto
A investigação contra o presidente do BC foi aberta após a série de reportagens, conhecida como Pandora Papers, publicada pelo Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos, revelar que diversas autoridades mantinham empresas offshore em paraísos fiscais.
A legislação brasileira estabelece que é legal abrir ou manter uma conta offshore, desde que o titular declare a existência dessa conta à Receita Federal e ao Banco Central. Campos Neto foi denunciado à Comissão de Ética por manter empresas em paraíso fiscal (offshore), no exercício do mandato de presidente do BC.
As denúncias apontavam que “haveria uma situação de conflito de interesses, e, por consequência, uma violação ao Código de Conduta da Alta Administração Federal”. Campos Neto afirmou que não movimentou recursos via offshore durante seu mandato no BC.
Ele também ressaltou que “declarou integralmente” os recursos à Receita Federal, ao Banco Central e à Comissão de Ética Pública. Em 2021, a PGR arquivou o caso, entretanto, as investigações foram retomadas após o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) aceitar um recurso da AGU neste ano.
