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Primeiro, o governo federal enviou ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para permitir o parcelamento de precatórios. Depois, passou a negociar uma solução diretamente com o Judiciário. Agora, uma nova alternativa deve ser proposta lidar com essas dívidas, reconhecidas em todas as instâncias judiciais, que vão saltar de R$ 55,5 bilhões em 2021 para R$ 89,1 bilhões em 2022.
Trata-se de uma outra PEC, sugerida pelo vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM), com o objetivo de retirar essa rubrica do teto de gastos – a regra que impede as despesas federais de crescer acima da inflação.
A ideia foi mencionada durante uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, que se reuniu na quinta-feira (9) para analisar aspectos constitucionais e jurídicos da medida.
"Eu ofereço uma solução, que é considerar que a natureza jurídica dos precatórios é a mesma dos repasses obrigatórios para estados e municípios e a mesma dos gastos com a Justiça Eleitoral. Você sabe que todo ano tem. Portanto, tecnicamente, ela nunca deveria ter estado dentro do teto de gasto", explicou o deputado durante a audiência.
Ramos propõe a alteração do artigo 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para "retirar da base de cálculo e dos limites do Novo Regime Fiscal as despesas com pagamento de condenações judiciais".
"No caso das dívidas judiciais decorrentes de condenações do Judiciário, são obrigações cujo pagamento não está sujeito a qualquer ingerência do Executivo, ou do Congresso. Devem ser pagas aos credores que aguardam o recebimento e, por consequência, não deveriam estar sujeitas à regra do teto, que tem por objetivo nortear a melhor gestão, a gestão possível, dos custos da máquina", diz o vice-presidente da Câmara na justificativa da PEC.
O deputado lembra, ainda, que tais despesas "estão fora do âmbito de controle da Administração Pública, eis que decorrentes de ordens emanadas pelo Poder Judiciário. Assim como as despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições, porque fundamentais ao bom funcionamento da democracia, ficam excluídas do teto de gastos (inc. III do § 6º do art. 107 do ADCT), também as despesas com condenações judiciais devem receber tal tratamento".
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Proposta do governo é "calote", diz vice-presidente da Câmara
Quanto à proposta do governo, que prevê o parcelamento das dívidas, Ramos afirma tratar-se de "calote". "Não há outro nome para empurrar uma dívida atual para anos fiscais futuros, em especial por dez anos. Pedalada fiscal até hoje é crime de responsabilidade que já teve como consequência um impeachment de uma presidente da República", disse.
Ele também critica a proposta que vinha sendo costurada entre Judiciário e Executivo, para limitar o pagamento de precatórios à mesma regra de correção usada no teto de gastos. Isto é, a inflação medida pela correção do IPCA acumulada em 12 meses até junho. Essa proposta foi enfraquecida após as declarações de Bolsonaro no 7 de Setembro.
"Medidas como as vislumbradas na PEC apresentada pelo Executivo em resposta à preocupação manifestada pelo Ministro da Economia, e outas ainda mais heterodoxas [como a via CNJ], que sequer passariam pelo crivo deste Congresso Nacional, desacreditam as instituições brasileiras e já têm apresentado impactos danosos à sociedade, à credibilidade institucional e econômica do país, com incremento expressivo já verificado na taxa básica de juros", afirma o deputado.
Um dos objetivos do governo com a PEC é aliviar o Orçamento e drenar recursos para o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família. Bolsonaro já sinalizou várias vezes o desejo de aumentar para R$ 400 o valor médio pago pelo programa de transferência de renda. Ramos, por sua vez, afirma que sua proposta atende ao que o governo quer.
"A proposta atingiria os objetivos orçamentários que se almeja, abrindo espaço de aproximados R$ 20 bilhões no teto de gastos – montante muito próximo dos R$ 26 bilhões necessários à execução de importantes programas sociais, como o Bolsa Família no patamar de R$ 300 mensais por família", diz o deputado.
Procurado, o Ministério da Economia disse reafirmar "a importância do teto de gastos para o equilíbrio das contas públicas do país e busca uma solução permanente para o problema do forte crescimento das despesas com precatórios". "Para resolver esse problema do Estado – e não de um governo específico – o Ministério encaminhou uma PEC ao Congresso Nacional para que o tema seja debatido e uma solução seja construída para sanar de vez a questão", disse, em nota enviada à Gazeta do Povo.
Perspectivas de aprovação
O deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator da PEC dos precatórios na CCJ, afirma que há maioria no Parlamento para a aprovação da proposta, apesar das duras declarações do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no 7 de Setembro. Mas a medida ainda encontra resistências na Casa. Em especial, por parte de parlamentares do PT e PDT, que se manifestaram na audiência.
Entre outras figuras públicas, Maílson da Nóbrega, ex-ministro da Fazenda, e o presidente da Comissão Especial de Precatórios da Ordem dos Advogados (OAB), Eduardo de Souza Gouvea, criticaram a PEC do governo e elogiaram a proposta do vice-presidente da Câmara durante a audiência.
"Seja pelo tamanho ou velocidade de crescimento, a despesa com precatórios se tornou, de certo modo, imprevisível. Portanto, ela tem que ter o tratamento de outras despesas imprevisíveis do Orçamento", disse Nóbrega.
