Decreto sobre lei de homeschooling do PR deve sair em fevereiro; PL federal pode entrar na pauta

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Um decreto com a normatização da lei estadual 20.739/2021, que instituiu o ensino domiciliar (homeschooling) no Paraná deve ser publicado no início de fevereiro. De acordo com a Secretaria de Educação, a regulamentação prevista na lei está sendo avaliada pela Secretaria de Justiça, Família e Trabalho (Sejuf) e o Conselho Estadual de Educação. Estima-se que o decreto seja publicado próximo ao início do ano letivo, que será no dia 7 de fevereiro.

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A lei de homeschooling do Paraná estabelece que a regulamentação pelo Poder Executivo deveria ocorrer em 90 dias contados a partir da publicação da lei, que ocorreu no dia 4 de outubro de 2021. O prazo previsto, portanto, já acabou, mas a Seed esclarece que esse período se deve à extensa pesquisa e diálogo que foram necessários para a regulamentação. “É uma questão nova no país, e o Governo do Paraná tem sido muito cuidadoso em todas as etapas desse processo”, afirma a secretaria.

De acordo com a lei, as famílias interessadas em aderir ao ensino domiciliar deverão “declarar a sua escolha ao órgão competente, conforme definido em ato do Poder Executivo, por meio de formulário específico”. O mesmo texto legal, contudo, acrescenta que “As famílias terão assegurado seu direito de exercer o ensino domiciliar plenamente, enquanto não estiver disponível o formulário”.

O Paraná foi o primeiro estado do Brasil a aprovar e sancionar uma lei regulamentando o homeschooling. Antes dele, em dezembro de 2020, o Distrito Federal – que é uma unidade da federação, mas não um estado – já havia sancionado uma lei semelhante. Tive a oportunidade de acompanhar todo o processo e testemunhar a sanção.

• Relembre o que diz a lei de homeschooling do Paraná

Lei federal sobre homeschooling

Quanto à lei federal, embora o governo Bolsonaro não tenha cumprido sua promessa de regulamentação nos primeiros 100 dias de mandato, nem priorizado realmente o tema nas articulações da Câmara dos Deputados, há consistentes indícios de que a pauta finalmente será votada nas primeiras semanas de sessão da Casa, logo após o recesso.

Além da informação recentemente publicada por diversos sites que cobrem a agenda do Congresso de que o homeschooling está no radar do presidente Arthur Lira neste início de ano legislativo, a própria relatora do PL 3179/2012 – ao qual estão apensados todos os projetos que tratam da regulamentação da modalidade – publicou neste mês um artigo intitulado Homeschooling: regulamentar é o melhor caminho para todos. Nele, a deputada federal Luísa Canziani expõe sua posição sobre o tema, adianta o conteúdo de seu parecer e afirma que “o debate está maduro o suficiente para que o Congresso Nacional enfim tome uma decisão sobre a matéria”.