Empresários pedem liberdade, CPMF e limites a agências reguladoras. O que está em jogo

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Empresários dos setores de comércio e serviços apresentaram sua agenda política para 2022. A membros da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), lideranças do setor terciário apresentaram na terça-feira (12) três propostas de Emenda à Constituição (PECs). Os textos propõem ampliar a Lei da Liberdade Econômica, reduzir o poder das agências reguladoras sob a prerrogativa de fortalecer a atividade de fiscalização, e, também, desonerar a folha de pagamento em troca da cobrança de um imposto análogo à extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

As PECs foram apresentadas pelo Instituto Unidos pelo Brasil (IUB), que apoia as atividades da FPE. O instituto tem mais de 370 empresas associadas, entre elas algumas gigantes que empurram o Produto Interno Bruto (PIB) dos setores varejista, de serviços e até da indústria. Fazem parte do grupo companhias como BR Malls, Cacau Show, Carrefour, Fast Shop, Gerdau, Hering, Iguatemi, Itausa, Localiza, Madero, Via Varejo e outras.

Apesar da mobilização dos empresários, as três PECs dificilmente avançarão no Congresso neste ano. Debates como a desoneração da folha de pagamentos, reestruturação das funções desempenhadas pelas agências reguladoras e a constitucionalização da liberdade econômica têm uma alta complexidade política no Legislativo atual. Em um ano eleitoral, a aprovação é ainda menos provável.

Exemplo disso é a PEC 110/21, a reforma tributária discutida pelos senadores. Embora seja defendida por parte do empresariado, ela segue travada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Independentemente das dificuldades, porém, os empresários estão dispostos e mobilizados para iniciarem o debate político neste ano.

Como os empresários querem desonerar a folha e como funcionaria a nova "CPMF"

A proposta dos empresários é desonerar permanentemente a folha de pagamento para todos os setores da economia, e não apenas aos 17 que mais empregam e tiveram prorrogadas a desoneração até 31 de dezembro de 2023 pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), ao fim do ano passado.

A medida consiste em eliminar a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de 20% incidente sobre a folha de pagamento de funcionários. Como essa renúncia fiscal prejudicaria a arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o pagamento das aposentadorias, seria necessária uma fonte de receitas para viabilizar a proposta.

A fonte de receitas na PEC sugerida pelos empresários viria da instituição do que chamam de Contribuição sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira, um tributo análogo à CPMF. Sua alíquota não está prevista na proposta e seria discutida em projeto de lei complementar (PLP) posteriormente, mas estudos iniciais da equipe técnica do IUB apontam para uma taxa de 0,1%.

O texto da PEC estabelece que a arrecadação seria destinada ao "financiamento da seguridade social" e teria como um de seus parâmetros a "desoneração da contribuição social do empregador incidente sobre a folha de salários".

A redação não dá mais detalhes, mas o intuito dos empresários é que o tributo possa tributar transações financeiras, especialmente as feitas em meio digital, como defendeu o ministro da Economia, Paulo Guedes, quando propôs a desoneração da folha. O debate foi enterrado pelo Congresso ainda na gestão do ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (PSDB-RJ), mas empresários dos setores de comércio e serviços ainda defendem a medida.

Quais as dificuldades em discutir uma CPMF e a desoneração da folha

O debate sobre a desoneração da folha por meio de uma CPMF é difícil de avançar no Congresso não apenas entre a oposição, mas até entre parlamentares independentes e da base governista que apoiam a agenda liberal de Guedes. O deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP), presidente da Frente Parlamentar Mista pelo Brasil Competitivo, é um dos que se opõem à proposta.

Em suas redes sociais, Fonteyne já disse que a CPMF é o "mais socialista de todos os impostos" e que "até os socialistas rejeitam". "Desoneração com CPMF é trocar seis por meia dúzia, porque é um imposto com zero transparência e cumulativo por um outro imposto zero transparente e cumulativo", disse o parlamentar à Gazeta do Povo.

O parlamentar é favorável à desoneração da folha, mas não com uma nova CPMF. "Dá para ser mais ousado, dá para propor algo muito melhor. E é isso que eu sempre argumento com o grupo que fica querendo ressuscitar uma CPMF. É um imposto cumulativo, nada transparente e distorcivo à economia, que começa pequeno e pode virar um monstro. Com certeza sou contra", destacou.

O deputado do Novo apresentou à reforma tributária discutida na Câmara, a PEC 45/19, uma proposta para desonerar a folha sem uma CPMF, via o que chama de "eficiência arrecadatória". Guedes tem defendido corrigir a tabela do Imposto de Renda (IR) com o espaço aberto pelo aumento de arrecadação, mas Fonteyne defende que essas receitas sejam utilizadas para eliminar encargos patronais com a Previdência. "Desoneração tem que vir com alguma coisa que dê igualdade de competição com outros países do mundo. Em outros países a folha é desonerada por ter CPMF? Não", sustenta.

O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci, é outro a acreditar que a instituição de uma CPMF para desonerar a folha de pagamento inviabiliza o debate e o impede de prosperar, embora torça pelo avanço da discussão no Congresso. Para ele, a discussão da desoneração é propício diante da tramitação da PEC 110, a reforma tributária.

"Só a aprovação e introdução do IVA pela PEC 110 aumentaria a tributação para o setor de bares e restaurantes em mais 22%. Tudo bem pagar isso de impostos, desde que desonere a folha. Se conseguíssemos, ficaríamos no zero a zero. O que não dá é pagar 22% a mais sem uma desoneração", destaca à Gazeta do Povo. "Seria um milagre rodar a reforma tributária com desoneração este ano. Até acho que poderia acontecer. Agora, imaginar fazer com um imposto único sobre transações é absolutamente impossível", acrescenta.

O consultor técnico do IUB, João Henrique Hummel, defende um tributo análogo à CPMF ao argumentar que, hoje, o empresário paga 20% sobre a folha para contribuir para a aposentadoria de toda a população. "É justo eu colocar um risco [oneração da folha] a mais para a pessoa que corre o risco e tem a coragem de enfrentar e gerar emprego? Estamos criando dificuldade, botando mais risco na atividade", pondera.

Uma nova CPMF é, segundo Hummel, a única forma encontrada pelos empresários no momento para garantir uma desoneração permanente a todos os setores sem gerar contencioso tributário. "Mas se alguém apresentar outra forma, seria interessante, porque aí todo mundo vai contribuir para isso sem gerar dificuldade de geração de emprego e o custo Brasil, que diminui nossa competitividade lá fora", destaca. "É um debate necessário e permanente", complementa.

A desoneração da folha com uma nova CPMF também foi defendida no lançamento da PEC pelo economista Marcos Cintra, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) e ex-secretário da Receita Federal na gestão Bolsonaro. Ele foi um dos principais defensores do debate enquanto esteve no governo e foi demitido por ordem do presidente.

O economista classificou como falácia o argumento de economistas que apontam que a experiência de desoneração nos 17 setores que mais empregam não foi positiva. "É uma falácia porque foi aplicada em determinados setores especificamente e não na economia como um todo. O resultado é muito diferente se a desoneração incidisse sobre toda a folha de salários do país", sustentou Cintra.

Além dele, o presidente da União Geral dos Trabalhadores, Ricardo Patah, foi outro a defender a medida. "Inclusive eu, que represento os trabalhadores, digo que queremos a mesma coisa: um país com distribuição de renda, um país com igualdade e oportunidade, um país cidadão, e a qualificação profissional, a meu ver, é um dos temas mais valiosos e necessários", disse. "Sobre a desoneração da folha, e estou aqui [no evento] para falar isso: viva a desoneração da folha!", acrescentou.

O que propõe a PEC que amplia os poderes da Lei de Liberdade Econômica

A PEC que amplia os poderes da Lei da Liberdade Econômica tem por intuito constitucionalizar a livre iniciativa como um dos pilares da atividade econômica. Segundo os empresários, por não estar na Constituição, a legislação aprovada em 2019 não tem garantido segurança jurídica para a atividade empresarial.

"A lei tem dificuldade de ser implementada por questionamentos jurídicos e por pessoas que não querem a liberdade econômica e o seu empoderamento. Falam que uma lei específica vale mais do que uma lei 'genérica'", explica o consultor técnico do IUB, João Henrique Hummel.

A fim de nortear os princípios da liberdade econômica, os empresários elaboraram a PEC a fim de inserir a livre iniciativa no artigo 170 da Constituição Federal, que versa sobre os princípios gerais da atividade econômica. "Para a gente criar um conceito jurídico e um comando dos princípios da liberdade econômica, achamos que tem que estar na Constituição, tem que ser uma linha de governança para que isso seja implementado e tenha força jurídica para implementar", destaca Hummel.

A redação da PEC propõe que o artigo 170 estabeleça que "a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim gerar o desenvolvimento social por meio da produção de riqueza" com a observação de determinados princípios:

• liberdade do indivíduo para o empreendedorismo e para a iniciativa econômica;
• garantia da propriedade privada e de seu direito de usar, gozar e dispor do bem;
• autonomia negocial e primazia do contrato;
• segurança jurídica para a atividade econômica e império da lei;
• livre concorrência;
• redução de entraves burocráticos e tributários para a criação de livre ambiente negocial, produtivo e de circulação de mercadorias; e
• ampliação de mercados e facilitação do comércio exterior.

A PEC também assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, "independentemente de autorização de órgãos públicos", podendo a lei "apenas criar exceções que sejam proporcionais e amplamente justificadas". O Estado, segundo a redação, "promoverá a defesa do consumidor e do meio ambiente e trabalhará pela redução das desigualdades regionais e sociais".

Com esse texto, os empresários buscam assegurar a segurança jurídica para o dia a dia dos milhões de empreendimentos brasileiros, incluindo a permissão de trabalhos aos domingos e feriados para todos os setores, trecho que caiu na votação no Senado. Resgatar trechos derrubados no Parlamento era algo buscado por empresários e parlamentares.

Qual é a proposta de mudança no trabalho das agências reguladoras

Outra PEC tão polêmica quanto a da desoneração da folha com a CPMF é que atinge as agências reguladoras. Chamada de PEC dos "pesos e contrapesos" por empresários, ela limita as agências e outras autarquias a deterem apenas a prerrogativa de fiscalização. O poder de normatização e julgamentos ficaria sob a responsabilidade da figura de conselhos.

Pela redação proposta pelas empresas, a atividade executiva que hoje as agências reguladoras exercem ficaria a cargo de ministérios, secretarias estaduais e do Distrito Federal, além das secretarias municipais e de autarquias, fundações e agências. Apesar da desidratação de poderes das agências, o consultor técnico do IUB, João Henrique Hummel, discorda que a proposta desmembre as funções das agências.

"Nós vamos pegar o funcionário público que tem o poder de polícia e de execução das políticas públicas e fortalecê-lo. E nós vamos colocar o seguinte, que o debate da criação de normas, que cabe já ao ministério, que sempre coube antes das agências, ele passa a ter um conselho que vai ter o suporte do ministério para criar [políticas] em um conselho transparente, com debate aberto, participação efetiva da sociedade especializada nisso", defende.

A atividade normativa, segundo a redação da PEC, será exercida por meio de "conselhos ligados aos ministérios e secretarias" que atuarão nas "funções de regulação, deslegalização e edição de atos normativos infralegais". O conselho será composto por representantes de ministérios, das agências, dos "setores regulados da atividade econômica, da academia e dos consumidores".

"Tanto [não é um desmembramento] que pedimos para ter um representante do consumidor, da atividade econômica e da academia. Na realidade, não dividimos. Falamos: você, para ser bom, tem que ser bom nisso, na execução. Se acha que tem algo errado pode propor ao órgão normatizador para mudar a norma, assim como a sociedade vai poder fazer essa norma dentro daquilo que tiver competência para isso, para não tomarmos susto e ter empoderamento", diz Hummel.

O consultor técnico do IUB destaca que o intuito da PEC não é "diminuir o tamanho" das agências, mas "fortalecer a atividade específica" delas, a de fiscalização. "Uma coisa que verificamos é: quem faz [a fiscalização], normatiza e executa em uma democracia é uma ditadura, pois tem o totalitarismo do processo e cria disfunções dentro do processo", sustenta.

A proposta enfrenta resistência nas agências reguladoras, mas Hummel garante que o instituto e as empresas estão dispostos a debater. "Nós vamos fazer debate em vários eventos regionais e todos terão que se posicionar de uma forma coerente sobre os impactos, o que é bom. É uma proposta provocativa onde vamos ter insistência em aprovar, não sei hoje, amanhã ou ano que vem, mas que é um debate que a sociedade necessita", pondera.

O que está por trás da PEC que limita as funções das agências reguladoras

A PEC também aponta que os nomes indicados aos conselhos deverão ser aprovados pelo Congresso. Por esse motivo, segundo apurou a Gazeta do Povo, é a proposta com melhor aceitação entre parlamentares e uma das com mais interessados em apadrinhá-la e relatá-la na Câmara.

Os interessados em apadrinhar a proposta incluem aliados do governo. Em março, Bolsonaro criticou o poder das agências reguladoras ao comentar que, hoje, elas são "mais poderosas que ministérios". "O tamanho da responsabilidade vem na mão de meia dúzia de pessoas. Responsabilidade e tem o outro lado também: facilidade. As agências são mais poderosas, muitas, que o próprio respectivo ministério", desabafou.

O presidente citou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que aprovou este ano o uso emergencial para a aplicação de vacinas contra a Covid-19 para crianças, em tom de desabafo sobre a disputa por cargos entre políticos nas agências reguladoras. "Vocês conheceram a Anvisa por ocasião da pandemia. Vocês sabem como o pessoal que integra as agências são colocados lá? É uma indicação, tem uma sabatina no Parlamento, no Senado e é uma briga. Cada um quer botar teu cara lá", comentou.

Ainda em março, era esperada a apresentação de uma PEC para mudar o funcionamento das agências reguladoras e esvaziar seus poderes. Diversos cargos em autarquias estavam vagos pela demora do Senado em analisar indicações políticas. Também no mês passado, Bolsonaro evidenciou os pedidos políticos para a ocupação de cargos nas agências e declarou que cederia, caso o responsável pela indicação a assumisse publicamente.

"Querem agências, eu dou, assinem embaixo que a indicação é tua, duvido que vão querer assinar. Muita gente que nem sabe o que é uma agência, os interesses em jogo. Uma agência pode muito mais muitas vezes que o próprio ministério, e você tem que negociar o óbvio, o trivial, o básico, o elementar", declarou.

Qual é a intenção dos empresários com a agenda das três PECs

A apresentação das três PECs foi uma forma de as empresas marcarem posição no cenário político e apresentarem suas propostas. Mesmo cientes das dificuldades políticas de aprovação de propostas sensíveis no Congresso, os empresários entendem que têm força e capital político e social para negociar com os partidos e os presidenciáveis o apoio às suas pautas.

A Gazeta do Povo apontou em novembro como atores do mercado financeiro e dos setores produtivos são consultados por partidos e "presidenciáveis". À época, grandes empresários e representantes de entidades empresariais já eram procurados por possíveis candidatos em busca de apoio.

Agora, a menos de seis meses das eleições, os empresários do setor de serviços querem discutir baseados no apoio que partidos e presidenciáveis darão às pautas apresentadas.

Em 2018, o empresário Flávio Rocha, dono do Grupo Guararapes, que inclui a rede Riachuelo, lançou sua pré-candidatura pelo antigo PRB, o atual Republicanos, para marcar posição e colocar o setor terciário na mesa de negociações com os presidenciáveis.

Na época, o então presidenciável Bolsonaro fez gestos a Rocha e ganhou o apoio de uma boa parte dos empresários dos setores varejista e de serviços. Em um evento organizado por Fábio Wajngarten, ex-titular da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do governo, ele sugeriu que o dono da Riachuelo compusesse um futuro ministério do governo.

Rocha não chegou a ocupar um cargo no governo, mas um aliado, o empresário Salim Mattar, foi indicado e comandou a secretaria de Desestatização e Privatização do Ministério da Economia. A Localiza, rede brasileira de lojas especializadas em aluguel de carros, pertence a Mattar e é uma das associadas da IUB.

O consultor técnico do IUB, João Henrique Hummel, diz que as PECs serão debatidas com a sociedade e admite encontros com presidenciáveis e presidentes de partido. "A gente já vem conversando com os parlamentares e a nossa intenção é levar a pauta para todos os presidentes de partido e todos os candidatos à Presidência", afirma.

O consultor diz que as conversas com os presidenciáveis ainda não começaram e que os empresários ainda estão construindo a agenda para apresentar. "Agora, faremos a operação da estratégia política. A gente deve fazer eventos nacionais, vamos procurar fazer um debate, faremos debate dentro da frente [FPE], apresentando as propostas, e a frente acatando vamos apresentar isso, coletar as assinaturas necessárias para fazer a apresentação das PECs e fazer a tramitação delas dentro do Congresso, sempre na visão do debate", explica.

A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) diz que, se necessário, os empresários podem contar com o apoio dela para intermediar uma reunião entre Bolsonaro e Guedes para discutir as PECs. "Com certeza os apresentaria ao presidente e ao Paulo Guedes para podermos tentar buscar não apenas a reeleição [do presidente da República], mas desde já tentar ajudá-los", destacou à Gazeta do Povo.

A parlamentar demonstra entusiasmo com o engajamento dos empresários junto aos deputados e senadores, embora entenda que sinergia poderia ter surgido há mais tempo. "O empresariado entendeu que ou está com a classe política para discutir efetivamente o que a gente faz, ou eles vão ser sempre prejudicados. Eles têm que estar presentes não só na discussão da legislação, mas também durante a campanha e tentar eleger pessoas defensoras da liberdade econômica", defende.

A aliada do governo aponta que o Executivo adotou várias iniciativas para tentar desburocratizar a economia e os setores produtivos e fazer o possível para tirar o peso das costas do empresário. Ela cita como exemplos a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados em 25% e a proposta da Carteira Verde e Amarela, que não passou na Câmara.

"[A proposta] teria sido de excelente uso para os trabalhadores e empresas. Ia desonerar bastante e gerar mais emprego, principalmente aos jovens. Tudo isso mostra que o governo tem trabalhado, mas os empresários estavam meio distanciados. Este acordar e despertar dos empresários e do público, que acaba sendo efetivamente impactado pelas decisões que a gente [parlamentares] toma, é extremamente importante", destaca Zambelli.