Aneel afronta lei sobre o caso Amazonas Energia, diz Ministério

• 0

O Ministério de Minas e Energia (MME) divulgou uma nota em que afirma que a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) afronta a lei por não solucionar o impasse sobre a transferência da Amazonas Energia para a Âmbar, empresa dos irmãos Joesley e Wesley Batista. 

Na última sexta (27), o colegiado da Aneel se reuniu para analisar a proposta de transferência após a Justiça dar 48 horas para que a operação fosse feita. No entanto, a votação terminou em empate, com 2 votos pela rejeição e 2 pela aprovação. A análise foi suspensa até essa terça-feira (1º).

O imbróglio poderá ser resolvido com a indicação de um novo diretor ou se um dos membros da cúpula da agência mudar de posicionamento. A diretoria da Aneel tem uma vaga aberta, mas os nomes indicados não foram analisados pelo governo Lula.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, defende a transferência da companhia para Âmbar Energia, dos irmãos Batista, e disse que essa seria a "melhor solução" para a distribuidora amazonense.

Em junho, o governo federal editou uma medida provisória que beneficia a Âmbar e prevê o socorro ao caixa da Amazonas Energia, transferindo os custos para os consumidores por até 15 anos. A MP perde a validade no próximo dia 10, sem previsão de ser votada pelo Congresso Nacional.

Ao justificar a falta decisão, a Aneel alega que está desde maio com 1 diretor a menos, com o fim do mandato de Hélvio Guerra. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também não indicou um novo diretor. Nem mesmo um diretor-substituto foi escolhido pelo MME.

"[O impasse da diretoria] não se dá em razão da falta de indicação de um 5º nome para a agência, mas de decisões deliberadas de diretores de descumprirem sentença proferida por juíza federal, em total afronta à lei, ao Estado Democrático de Direito e ao Poder Judiciário”, diz o MME em nota.

Na nota, consta ainda que o ministro Silveira “já tem alertado formalmente –por meio de ofício– e em declarações à imprensa sobre o descumprimento de políticas públicas por parte de diretores da agência, denunciando distorções no cumprimento das competências legais estabelecidas para o órgão regulador”.

De acordo com o ministério, a indicação do nome para a 5ª vaga da Aneel foi feita “há meses”, e que agora o trâmite segue o devido processo legal, com análise pela Casa Civil e pela Presidência, e posterior apreciação do Senado Federal.

Diante da ausência do 5º diretor para desempatar, o caso da Amazonas Energia vai para uma lista de processos da Aneel que aguardam a indicação para ser tomada a decisão. Neste tema em específico o prazo é apertado. Um novo integrante precisaria assumir até 10 de outubro para que a transferência seja analisada dentro da vigência da MP.

No último sábado (28), a Amazonas Energia entrou com uma nova ação na Justiça no pedindo que sejam determinadas “medidas interventivas” na Aneel para o cumprimento da decisão anterior, de aprovar a transferência para a J&F. Segundo a distribuidora, a agência tem adotado “atividade omissiva e nociva”.

A empresa pede liminarmente que a Justiça determine que o diretor-geral da Aneel tenha o poder de dar um voto de desempate ou possa decidir monocraticamente o tema em até 24 horas. Ambas as medidas não existem atualmente no regramento da agência. Em caso de descumprimento no prazo, a Amazonas pede que um interventor seja nomeado pelo MME.