O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) autorizou, nesta quarta-feira (22) a Petrobras a renegociar o termo de compromisso de cessação (TCC) do refino. Com isso, a petroleira fica livre da obrigatoriedade de vender cinco refinarias. A demanda vinha sendo pleiteada pelo governo Lula desde o ano passado.
A obrigatoriedade de alienação foi firmada em outro termo, em 2019, entre o Cade e o governo de Jair Bolsonaro, para estimular a concorrência do setor. À época, o Cade entendeu que a Petrobras exercia domínio no mercado de refino. A Petrobras tem 13 refinarias, sendo que três foram vendidas na gestão anteropr.
As cinco a que se refere o acordo firmado nesta quarta incluem a Repar, no Paraná, a Regap (Minas Gerais), a Refap (Rio Grande do Sul), além de duas mais conhecidas: a Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste no Ceará (Lubnor), que foi vendida em 2022, mas a Petrobras voltou atrás e desfez o negócio, e a Abreu e Lima (Rnest), conhecida como a refinaria “mais cara do mundo”, pivô das investigações da Operação Lava Jato.
Desde que assumiu o país, o governo Lula vem tentando retomar as refinarias. A Petrobras formalizou o pedido de renegociação em novembro de 2023. Segundo o então presidente da estatal, Jean-Paul Prates, o Cade nunca teria conseguido provar o domínio da Petrobras sobre o mercado.
O Ministério de Minas e Energia (MME) disse à Gazeta do Povo, em resposta à reportagem sobre o tema, que apoia a interrupção da política de desinvestimento e a recompra de refinarias. “Embora seja uma decisão a ser tomada pela Petrobras, o MME entende que a recompra das refinarias e ampliação do parque de refino brasileiro é essencial no âmbito da Política Energética Nacional”.
A mudança de postura do Cade é vista com ressalvas por especialistas no setor. No início do ano, em entrevista à Gazeta do Povo, Adriano Pires disse que, a despeito das trocas políticas e de comando da empresa, a autarquia, que é vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, deveria se manter firme em suas decisões.
"Esse vaivém cria um cenário ruim de desestabilização regulatória e insegurança jurídica. Em 2019, o Cade assinou um TCC com a Petrobras para ter mais players no refino e gás e, assim, ser mais competitivo e desverticalizar a cadeia. Agora muda o governo e o Cade vai mudar de ideia, e achar que monopólio é bom?", questiona o especialista.
O Cade disse que o TCC de agora traz novas obrigações que criam mecanismos e obtenção de dados para acompanhamento comercial da Petrobras no mercado. A companhia terá que detalhar informações sobre suas entregas marítimas a qualquer refinaria independente no território nacional, por exemplo. "Estabelece, ainda, a oferta de contratos que permitam a negociação ‘carga a carga’ a qualquer refinaria independente para entregas via marítima", diz o Cade em seu site.
A Petrobras disse que o novo TCC é fruto de amplo debate das áreas técnicas da empresa e do Cade que atendem à nova realidade do mercado e do ambiente regulatório, em um momento de expansão e transição do refino.
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