Justiça obriga Aneel a aprovar transferência de distribuidora a empresa dos irmãos Batista

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A Justiça Federal do Amazonas determinou, na última segunda-feira (23), que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deveria aprovar, em um prazo de 48h, a transferência societária da Amazonas Energia para a Âmbar Energia, empresa que pertence do Grupo J&F, dos irmãos Wesley e Joesley Batista. A área técnica da agência reguladora, contudo, é contrária à proposta da Âmbar.

A companhia dos irmãos Batista fez uma oferta pela Amazonas Energia após ser favorecida em uma medida provisória (MP) editada pelo governo Lula. A empresa amazonense tem enfrentado problemas regulatórios, perdas financeiras e dívidas que chegam a R$ 10 bilhões.

De acordo com o jornal Estadão, a saída apresentada pelos irmãos Batista geraria um custo de R$ 15,8 bilhões a serem repassados aos consumidores através da conta de luz. Porém, o ideal apontado pela agência é de R$ 8 bilhões, com menor repasse ao consumidor e mais exigências à empresa.

Na visão dos técnicos da Aneel, a proposta de aquisição feita pela Âmbar é vista como negativa porque "gera custos altos para o consumidor, não resolve o problema da distribuição de energia no Amazonas e carece de compromissos maiores". A empresa e a Aneel têm divergido sobre prazos e valores, o que tem atrasado uma solução do problema e resultou em uma consulta pública para chegar a uma decisão final.

Na decisão da Justiça do Amazonas desta segunda, a juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, que assinou a decisão, avalia que o impasse sobre a companhia energética "demonstra o risco iminente de interrupção de um serviço público essencial, caso não sejam adotadas medidas imediatas".

Diz ainda que a companhia dos irmãos Batista busca assegurar a "continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica, amparada pela legislação vigente e pela necessidade premente de evitar um colapso que traria consequências devastadoras para a população do Amazonas".

Além de determinar que o plano seja aceito como foi apresentado pela Âmbar, a juíza também mandou a Aneel efetivar a conversão dos contratos da distribuidora já em vigor em Contratos de Energia de Reserva (CER), que repassam o custo para a conta de luz dos consumidores brasileiros.

Os processos estão em análise da Aneel após abertura de consulta pública, mas ainda cabe recurso da decisão. Ao Estadão, a agência afirmou que espera ser notificada para dar prosseguimento à decisão judicial.

Ministro quer que Aneel aceite oferta dos irmãos Batista

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, saiu em defesa da transferência da companhia para a Âmbar Energia, dos irmãos Batista, e disse que essa seria a "melhor solução" para a companhia amazonense. Na última semana, o ministro também se encontrou com representantes da Aneel e cobrou por uma solução do imbróglio.

“Se por acaso tiver um colapso energético no Amazonas, eu quero saber onde as senhoras e os senhores vão bater: se é na Aneel, se é na empresa que quebrou por falta de cumprir obrigações regulatórias ou se é na porta do governo”, disse a jornalistas.

Silveira tem se desentendido com a direção da Aneel e ameaçou intervir na agência reguladora – que, embora seja formalmente vinculada ao Ministério de Minas e Energia, é dotada de autonomia patrimonial, administrativa e financeira, e deve ter atuação independente, sem a obrigação de seguir ordens do governo.

A decisão liminar da magistrada ocorreu no momento em que a Amazonas Energia estava prestes a sofrer uma intervenção da Aneel. A intervenção seria considerada caso a empresa amazonense não aceitasse os plano do grupo J&F ou caso a Âmbar não concordasse com as exigências impostas pela agência reguladora.