PL das Fake News: Não se trata de proteger jovens e crianças, mas de manter o status quo

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Existe uma linha de continuidade que liga a aprovação do Projeto de Lei 2.630, o PL das Fake News, com os atentados recentes ocorridos em escolas brasileiras, mas não é a suposta relação entre esses eventos e o atual marco regulatório das redes sociais no Brasil. Ao contrário do que os próceres do projeto defendem, ele não contém instrumentos legais eficientes para lidar com o problema em questão, nem para defender as crianças e jovens brasileiras, em qualquer medida que se possa pensar a violência e suas causas.

Os eventos ocorridos após a chacina na creche em Blumenau escalaram rapidamente nas duas semanas que se seguiram, com ataques e ameaças de ataques ocorridos em cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Recife, Bahia, Santa Catarina, entre outros. A disseminação era provável, conforme apontei em artigo recentemente publicado na Gazeta, obedecendo a um padrão temporal relativamente bem estabelecido na literatura especializada sobre o tema.

Parte dos ataques e ameaças tinha a ver com um efeito de copy ou mimesis, uma situação de contágio muito semelhante ao que ocorre em eventos de suicídio. O ato definitivo de uma mente perturbada tende a estimular outras mentes igualmente perturbadas a fazerem o mesmo, realizando aquilo que fermentavam em segredo ou em pequenos grupos de delinquentes interagindo virtualmente[1].

Outros eventos se relacionavam com gatilhos acionados ou operações direcionadas nesses espaços de interação, um ecossistema que envolve fóruns de jogos, grupos de mensagens e subcomunidades em redes sociais diversas como Discord, Reddit, Pinterest, Tumblr, Twitter etc.

A interação nesses canais não raro se estabelece em mais de uma plataforma, com canais internos e externos de comunicação. Frequentadores de fóruns de jogos se aproximam, trocam ideias, encontram padrões de identificação comuns, convidam neófitos para grupos de discussão interna etc etc. Daí, podem se estabelecer publicações em certas plataformas, por meio de threads em perfis de acesso restrito, hashtags combinadas previamente, entre outras formas de comunicação mais ou menos cifradas.

Essa rede envolve interesses diversos, sendo uma fauna rica de perturbações humanas. Há grupos e subcomunidades de anorexia, automutilação, sadomasoquismo, misoginia, crimes verdadeiros, violência explícita, satanismo, entre outras. Em algumas delas, os temas de assassinatos de crianças e outros casos escabrosos são debatidos livremente, com perpetradores de atos publicamente conhecidos sendo tratados como verdadeiros heróis.

Pessoas desequilibradas expõem as suas frustações, ressentimentos, revoltas e desejos obscuros, no que são apoiadas por outras com perfil análogo. Psicopatas transitam entre comunidades, fomentando a perturbação e incitando os demais a tomarem coragem para realizar na prática seus desejos reprimidos de violência. Em alguns casos já conhecidos, organizações dominadas por pessoas com esse perfil atuam para chantagear jovens de mente mais fraca a realizarem atos extremos, como automutilação ou ataques em escolas.

Atraídos para grupos obscuros do Discord ou de outras plataformas, moças e rapazes tem computadores e celulares hackeados, com exposição de dados sobre familiares e vida pessoal, que servem como instrumento de intimidação e chantagem. Os frutos dessa manipulação, por sua vez, são igualmente compartilhados nesses espaços, encontrando legitimidade grupal.

Em termos de filiação política, a fauna é igualmente diversa. Encontram-se simpatizantes do nazismo, do fascismo, do comunismo, do nacional bolchevismo, entre outras ideologias radicais. O nível de clareza ideológica dos envolvidos é primário, com debates que dizem muito mais da confusão mental de seus participantes do que da importância real da ideologia para incitar a concretização dos atos. As preferências e filiações religiosas incluem o ateísmo, o islamismo radical, a bruxaria, o satanismo, entre outras.

Por óbvio, os grupos e subcomunidades funcionam como amplificadores para a perturbação mental de certos indivíduos. Com o compartilhamento de experiências e aprovação grupal, indivíduos com problemas mentais e toda sorte de perversões são encorajados e estimulados. Desejos obscuros encontram legitimação e mesmo incentivos para sua concretização.

Esse ambiente tóxico estimula a dissonância cognitiva, enfraquece a influência das instituições normais e promove verdadeira lavagem cerebral, que inclui a substituição do sistema de crenças e valores compartilhados por um Ersatz, um substituto funcional que serve para a mente afastar a culpa e quaisquer outros freios para o livre curso das depravações. É o repasto perfeito para psicopatas, que manipulam os desejos, medos e ressentimentos em prol da consecução de seus próprios objetivos, não raro ainda mais permeados de sadismo, perversidade e violência.

Não existe padrão único  

É claro que nem todos os crimes ocorridos em escolas, no Brasil e no mundo, obedecem a essa dinâmica. O escritor Liev Tolstói dizia que as famílias felizes são todas iguais, mas as infelizes são infelizes cada uma a sua maneira. Isso quer dizer que a desordem, por excelência, não obedece a um padrão uniforme. As coisas que levam uma pessoa a se corromper são por excelência tão incontáveis quanto os demônios do Inferno.

Ademais, o ser humano possui livre arbítrio e não é um refém inescapável de mecanismos e influências exteriores, por mais que elas contem muito para lhe corromper o sentido, perverter-lhe vontade ou obnubilar sua razão. Do mesmo jeito que há indivíduos que sofreram os horrores do abuso infantil e se tornaram eles mesmos contaminados pelo desejo de abusar outras crianças, que influencia suas ações pelo resto da vida, há outros que sempre tiveram tudo de bom e do melhor e fazem a opção deliberada e livre de coerções pelo mal.

Os atentados em escolas existem há muito mais tempo do que grupos de Discord ou fóruns de jogos na internet. Nos Estados Unidos da América, por exemplo, remetem ao início dos anos 1970. Durante muito tempo, eventos desse tipo encontraram explicação no bullying como uma variável importante para explicar o comportamento dos atiradores. De fato, em muitos casos, o histórico de abusos recorrentes parece explicar os atos definitivos de jovens que praticavam uma espécie de vingança coletiva contra os seus colegas de escola. Casos emblemáticos dos anos 1990 como os de Barry Loukaitis em Washington State em 1996, ou o de de Michael Carneal no Kentucky em 1997, parecem realmente possuir relação com algum tipo de abuso ou exclusão ocorrido no universo social da escola.

O que pouco se fala é que a ocorrência de eventos assim coincide mais ou menos com as reformas educacionais influenciadas pelo chamado “interacionismo na educação”, genérica e popularmente conhecido como “sócio construtivismo”. Essa perspectiva foi aplicada pela primeira vez em larga escala na antiga União Soviética, quando Anatoli Lunacharski assumiu a secretária de educação da URSS, permanecendo até 1921.

No Ocidente, encontra expressões nas obras de autores como Maria Montessori, John Dewey, William James, Lev Vigotsky e Paulo Freire, ganhando força política a partir da revolução cultural dos anos 1960.

Nos Estados Unidos, foram propostas desse tipo que levaram à criação das escolas de currículo aberto, um processo descrito por Paul Copperman em The Literacy Hoax (Morrow Quill, 1980). Com a possibilidade de estudantes poderem compor seu quadro de disciplinas conforme preferências e aptidões, os pátios escolares tornaram-se mais difíceis de governar, já que fiscais não conseguiam identificar mais se os estudantes estavam matando aulas ou simplesmente esperando a hora de uma disciplina específica.

Para completar, o trabalho mesmo de mediação desses fiscais e dos professores foi afetado pela introdução das novas concepções pedagógicas. O espaço de sociabilidade dos alunos passou a ser valorizado enquanto um instrumento importante do processo de aprendizado, que deveria ter sua autonomia e distância preservados da influência das autoridades. Foi assim que se disseminaram a prática de esportes com viés de participação, o desenvolvimento de projetos coletivos interdisciplinares e a liberdade da condução da vida escolar pelos estudantes em grêmios estudantis e outros tipos de organização em maior ou menor medida independentes[2].

O problema é que o ser humano é mimético, e a violência possui igualmente um caráter mimético. A identificação mútua com base num inimigo ou vítima preferencial é um dos parâmetros mais antigos de associação na história humana. Ele é ainda mais forte para crianças e jovens, que não possuem personalidade bem desenvolvida e são extremamente dependentes da aprovação grupal. Zombar de amigos e colegas, excluir o diferente e entrar em disputas físicas, encontrando nisso a medida de sua força e o reforço da sua identidade, fazem parte constitutiva do processo de amadurecimento.

Porém, como tudo o mais quando se trata de jovens e crianças, essa etapa do desenvolvimento da personalidade necessita de algum tipo de supervisão ou mediação externa. Por isso, o resultado dessa mudança educacional introduzida pela chamada “Nova Educação”, foi a disseminação de gangues de jovens e outros grupos tribais, que vivem de predar uns aos outros, mas principalmente os indivíduos isolados, fisicamente fracos e sem apoio de um grupo para se defenderem.

Para piorar o cenário, os educadores modernos insistem em tratar o bullying como se fosse uma relação mútua, onde vítima e agressor devem ser compreendidos igualmente. O praticante do assédio, então, é visto como sujeito que precisa ser considerado, com problemas de auto estima etc. Isso faz com que predadores que na verdade possuem elevada auto estima, perfeita consciência dos danos que causam e noção apurada de como funcionam os serviços psicossociais, manipulem os profissionais, perpetrando a violência contra as vítimas ou mesmo intensificando-as após a intervenção de terceiros. Em um cenário como esse, não surpreende que alguns casos de tiroteio se relacionem com atos tresloucados de vingança.

O que resolve

Contudo, importa ter em mente que nem o efeito de contágio, nem as subcomunidades, nem o bullying esgotam a questão. Publicações recentes sobre os tiroteios em Columbine demonstram claramente que os atiradores não eram propriamente “vítimas” da comunidade escolar. Ao contrário, os atacantes estavam bem mais próximos dos predadores desse ambiente do que de seus alvos preferenciais.

O mesmo pode ser dito de outros ataques, que em nada se relacionam com histórico pregresso de bullying. O assassino de Blumenau, ao que se sabe até agora, não possuía trajetória de vida marcada por uma experiência desse tipo, nem mesmo era frequentador assíduo de subcomunidades ou fóruns de internet. Ao contrário, seu perfil parece mais corresponder ao de um caso clássico de psicopatia, com um histórico reiterado de violência contra parentes e desconhecidos.

O caráter multicausal desse tipo de evento implica uma abordagem ampla para resolver o problema. No nível do bullying, passa por restaurar a mediação nos espaços de convivência dos estudantes, com uma atitude intolerante contra casos de violência, exposição humilhante, entre outros eventos associados. Predadores em qualquer ambiente precisam ser identificados e reprimidos com todo o rigor, para que não se tornem referência para os demais, nem evoluam na sua trajetória delinquente. E escola precisa voltar a ser um ambiente de controle e disciplina, o que serve igualmente para a evolução dos estudantes e a proteção das vítimas.

Em termos das subcomunidades e ambientes virtuais, o problema passa por mudanças nas leis e pelo trabalho policial. O sistema de justiça criminal precisa de um arcabouço adequado para lidar com casos de ameaça, planejamento de crimes e incitação à violência. Somente com isso, o trabalho ativo de unidades especializadas da polícia, infiltradas nesses ambientes virtuais, pode gerar o devido efeito dissuasório para futuros delinquentes, e incapacitante para os que estão em plena operação.

Em alguns casos, a simples visita de policiais ou conversas com os responsáveis pode render bons frutos. O monitoramento permanente de desviantes com padrões de comportamento mórbido, bem como a proibição de que se aproximem de certos espaços, pode igualmente servir para atingir resultados positivos.

Para casos mais extremos, a revisão da lei antimanicomial, com o retorno da possibilidade de internação compulsória, principalmente em situações que a integridade de terceiros se encontra ameaçada, pode também fornecer parte do arcabouço institucional necessário para evitar que indivíduos desequilibrados ponham a vida de jovens e crianças em risco.

Quando se tratam de psicopatas e criminosos contumazes, a questão passa por uma revisão mais geral da legislação penal. Indivíduos com esse perfil costumam desenvolver uma trajetória de crimes que começam cedo na vida, mas continuam evoluindo de maneira intermitente. Identificá-los logo nos primeiros crimes e incapacita-los por longos períodos, mantendo-os sob vigilância constante, é o único jeito conhecido de anular seu potencial ofensivo, para além dos aspectos preventivos propriamente ditos, com educação específica na primeira infância, entre outras medidas de proteção mais geral da sociedade contra sua atuação perniciosa.

Nesse aspecto, da prevenção dos delitos propriamente ditos, também existem medidas administrativas que podem tornar o ambiente das escolas e creches mais seguros. Elas vão para além do trabalho ativo do serviço psicossocial, redirecionado para uma lógica de identificação, tratamento e envolvimento dos familiares em casos problemáticos, quando não couber expulsão, punição ou outras medidas disciplinares.

A presença de seguranças armados em escolas pode ser uma medida interessante, principalmente nos casos que eles operam como elemento dissuasório não só de ataques, como também de outros eventos de violência, que grassam particularmente nas escolas públicas brasileiras. Detectores de metais, revista ativa e outros procedimentos de segurança igualmente podem colaborar para tornar os ambientes mais seguros.

Outras medidas incluem o treinamento em protocolos de defesa, com professores, funcionários e alunos preparados para fugir, bloquear acessos e se esconder, em caso da presença de ofensores armados, tendo em vista que os ataques ocorrem e cessam de maneira rápida. Além, é claro, da disponibilização do acesso a armas para adultos responsáveis que estejam presentes no ambiente escolar, que operam por si mesmo como dissuasores da ação de delinquentes.

O assunto nunca é o assunto

Estranhamente, o PL das Fake News, em quase toda sua totalidade, não guarda relação com nenhuma dessas medidas possíveis para resolver o problema dos ataques contra crianças e jovens nas escolas. Esses eventos não têm absolutamente nada a ver com disparos de massa ou plataformas como Whatsapp ou Twitter. Ainda que possa se dizer que elementos contidos no projeto, como a responsabilização criminal das plataformas pelos conteúdos publicados pelos usuários, podem influenciar no banimento de conversas e perfis envolvidos nessas subcomunidades, o uso do Discord, do Telegram e de outras ferramentas de comunicação privada que servem principalmente para comunicação interna de pessoas envolvidas nessas subcomunidades permanecerá intocável após a aprovação do PL.

Mais ainda, o uso de expressões pré-combinadas nos fóruns de discussão, como “sl” para automutilação, “ED” para bulimia e anorexia, “TCC” e “g0re” para violência extrema, entre outros, já indicam o cuidado dos seus participantes de esconderem rastros, que só devem ser mais aprimorados conforme as plataformas tenham que implementar sistemas mais rigorosos de fiscalização do que é postado.

É importante ter em vista que esses usuários são no mais das vezes jovens, nativos digitais, que acompanham com interesse os parâmetros estabelecidos de fiscalização e sabem muito bem se esconder no ambiente virtual. Não é difícil que se concentrem nos meios que precisam de maior garantia de privacidade caso as plataformas intensifiquem a fiscalização, com ou sem uma nova regulamentação, o que tornará sua identificação e acompanhamento policial ainda mais difícil, por sinal.

Então, o que está por trás da defesa do PL das Fake News? “O assunto nunca é o assunto, o assunto é sempre a revolução”, certa vez disse um radical norte-americano. O uso da temática da violência das escolas como instrumento para controle das redes sociais e, sobretudo, criminalização de grupos ideológicos associados com a "extrema-direita" já estava anunciado como agenda da esquerda mesmo antes da posse de Lula no início de janeiro.

O tema foi objeto de discussão de um Grupo de Trabalho (GT) relacionado com a equipe de transição, coordenado por Daniel Cara, contando com a participação de pesquisadores envolvidos com a temática. Por sinal, uma das pesquisadoras envolvidas no debate, Letícia Oliveira, possui fotos divulgada nas redes sociais vestindo camiseta com símbolos satanistas amplamente conhecidos.

Durante os primeiros meses do ano, o tema passou quase em branco no debate público, até que a chacina ocorrida em Blumenau operou como um apito de cachorro, para que a esquerda no poder utilizasse os ataques como instrumento de convencimento da opinião pública sobre a necessidade de implementar uma regulação mais efetiva das redes sociais.

No relatório intitulado “O extremismo de direita entre adolescentes e jovens no Brasil: ataques às escolas e alternativas para a ação governamental”, os participantes estabeleceram os termos que iriam orientar os discursos do governo e seus asseclas no momento mais conveniente. O texto, permeado de erros gramaticais que denunciam bem a qualidade técnica dos envolvidos no GT, declara como objetivo “apresentar como esses ataques violentos às escolas está (sic) relacionado com um contexto social imerso na escalada do ultraconservadorismo e extremismo de direita no país e a (sic) falta de controle e/ou criminalização desses discursos e práticas, bem como de sua difusão através de meios digitais. Em segundo lugar, este relatório pretende apresentar subsídios para ações governamentais efetivas”.

Em seguida, procura induzir o leitor a um diagnóstico que relaciona os ataques às filiações ideológicas de seus perpetradores, pintados de maneira caricatural como influenciados por discursos de extrema-direita. Os casos se relacionariam sempre com bullying, problemas familiares ou exposição intensa a conteúdos violentos. Os jovens advindos desses contextos se tornariam “violentos em processo de cooptação pela extrema-direita e, ao seguirem rumo aos ataques (seja com uso de armas de fogo, armas brancas ou depredação do patrimônio), procuram a escola com desejo condicionado por associarem-na às condições de exposição”.

O diagnóstico reducionista do relatório não está acompanhado de qualquer pesquisa quantitativa que confira credibilidade ao tema. A bibliografia internacional que fala da associação dos eventos com extremismos de ambos os lados do espectro político é propositadamente ignorada. Existe um alvo bem definido para o relatório e o que ele prevê como prognóstico é o anúncio do que se pode esperar do governo Lula em caso de aprovação do PL das Fake News.

Além do monitoramento policial de grupos de extrema-direita, classificados genericamente como “supremacistas”, sendo entendidos inclusive na sua acepção ampla, o que inclui nazistas, fascistas, integralistas e separatistas, entre outros, prevê-se a criação de dispositivos que permitam a criminalização de símbolos e outros tipos de expressão que não se restrinjam aos já estabelecidos, como a cruz suástica ou gamada. Dados os processos permanentes de ressignificação de imagens, gestos, expressões corporais e outros símbolos de identificação grupal que seriam típicos desse agrupamento, seria preciso uma legislação capaz de se adaptar ao contexto, permitindo uma persecução penal mais eficiente dos integrantes desses grupos, analisada caso a caso.

Não é preciso muita criatividade para saber que os autores da proposta visam instrumentalizar o Estado brasileiro com mecanismos para reprimir qualquer discurso considerado de “extrema-direita”. Nove em cada dez manifestações na esquerda sobre bolsonarismo usam o termo “fascismo” para criticar essa corrente política de definição imprecisa, termo utilizado para agregar a ampla gama de brasileiros que se viu de alguma forma representada pela figura do ex-presidente e seu governo nos últimos anos.

Isso inclui discursos parlamentares, livros e artigos sobre o tema, que abusam da confusão conceitual e da criação de espantalhos como instrumentos retóricos para substituir qualquer análise mais fundamentada sobre o fenômeno por gatilhos que visam despertar emoções negativas irrefletidas dos receptores. Recentemente, o deputado Andre Janones (Avante-MG), passou a defender abertamente a equiparação entre nazismo e bolsonarismo, com a consequente criminalização deste último. A atitude, interpretada erroneamente como simples provocação do político, na verdade aponta para a direção da ação política da esquerda ora no poder.

É importante lembrar que a linha de continuidade que liga a regulação das redes sociais a uma suposta defesa das crianças e jovens já tinha sido estabelecida bem antes do início do governo Lula. No requerimento de criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News, já estava presente a associação desse tema com a suposta defesa de crianças e jovens, citando expressamente o combate ao cyberbulling e o uso das redes sociais para incitar o cometimento de suicídio e outros crimes por esse público mais vulnerável. Contudo, durante os meses em que a CPMI esteve em atividade, o que o país assistiu foi um circo voltado exclusivamente para persecução criminal de apoiadores do então Presidente da República, dentro e fora do governo.

Na época, o movimento contou com o apoio explícito de amplos setores da imprensa, que operaram abertamente como agentes de desinformação, vendendo teorias sobre a existência de um suposto “gabinete do ódio” que jamais chegou a ser provada de fato, em que pese o amplo poder de investigação da comissão. Sem alcançar qualquer conclusão significativa sobre o seu objeto, a CPMI se tornou assunto inconveniente na esfera pública, caminhando para seu encerramento melancólico.

O mesmo destino, por sinal, deve ter o inquérito do Superior Tribunal Federal (STF) que trata sobre a questão, que até o momento não foi capaz de oferecer uma única denúncia consistente, funcionando como um instrumento de persecução criminal e intimidação de personalidades com influência política, todas mais ou menos próximas do campo conservador.

Novamente, o assunto nunca é o assunto, o assunto é sempre a Revolução. A linha que une toda essa cadeia de subterfúgios para regular as redes sociais e criminalizar a existência política da direita emergente tem a ver com a crise que se abateu sobre o sistema político brasileiro desde as Jornadas de Junho de 2013.

Incapazes de lidar com a sociedade aberta, que se baseia na revelação contínua dos jogos de interesse que contaminam a democracia liberal e na exposição crítica de toda a pose e artificialidade, as antigas instituições de mediação entre a população e a política, quais sejam, os tribunais, partidos, grandes veículos de imprensa, sindicatos, Academia, institutos de pesquisa, agências produtoras de cultura e demais sistemas legados tem procurado retornar artificialmente uma situação anterior. Nela, o fluxo de informações, a entrada de novos participantes e a resposta que se dava às demandas da sociedade não estavam sujeitas ao escrutínio público de fato, mas dependiam de uma intricada rede de relacionamentos, interesses conspícuos, trocas de recursos e negociações obscuras.

Assim, tornava-se possível adiar, ignorar, reprimir ou silenciar antagonismos que procurassem romper os grandes acordos de bastidores, que garantiam momentos de paz e estabilidade. Por isso, o PL das Fake News foi elaborado para agregar o máximo de interesses dos sistemas legados, incluindo concessões financeiras aos grupos de mídia e artistas, instrumentos de controle que podem ser usados localmente pelas oligarquias regionais e o aparato necessário para implementação do socialismo no Brasil, objetivo permanente do petismo ora no poder.

A quantidade de interesses convergentes envolvidos na aprovação dessa proposta não permite muito ânimo sobre seu destino, em que pese as chances reais dela ser derrotada no Congresso. O STF já sinalizou com a possibilidade de atuar de maneira impositiva novamente, legislando penalmente sobre matéria que não lhe cabe.

Frear essa sanha do consórcio que se estabeleceu no poder só será possível mediante uma mobilização ampla da sociedade, envolvendo setores que ultrapassam o campo conservador propriamente dito. No pano de fundo dessa luta, não está a proteção de jovens e crianças contra atos extremados de violência, como os defensores do PL tentam fazer parecer, mas a garantia que a sociedade que eles irão viver no futuro será definida por eles, e não pelas mesmas elites esclerosadas que tem conduzido os destinos do país ao arrepio da vontade popular.

Eduardo Matos de Alencar é doutor em sociologia pela Universidade Federal de Pernambuco e autor do livro 'De quem é o comando? O desafio de governar uma prisão no Brasil' (Ed. Record)"

[1] As ativistas Paula Marisa e Steh Papaiano, juntamente com a influenciadora Débora Luciano, recentemente conduziram uma investigação extensa sobre o tema, apresentando seus resultados em audiência recente no Congresso Nacional. Os resultados preliminares dos seus esforços já dão uma boa medida da extensão do problema que o país terá que enfrentar se não quiser passar por novos eventos trágicos envolvendo jovens e crianças. O material produzido pelas duas constitui uma das principais fontes das reflexões deste artigo.

[2] No Brasil, o primeiro autor a levantar essa relação foi o cientista político Gabriel Rocha, no artigo 'High School Cannibals: entre as armas e os espaços lúdicos da “Nova Educação”', publicado no extingo blog Proveitos Desonestos: crime, lixo, literatura e outras perdas.