De olho na expansão do mercado de condo-hotéis, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) avançou na regulamentação deste tipo de investimento. Em março, o órgão regulador do mercado de capitais publicou a Deliberação 734 que dá à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) a competência para conceder a dispensa de registro de oferta pública dos contratos de investimento coletivo (CICs) para os projetos de condo-hotel.
O objetivo da medida é dar mais agilidade à avaliação dos pedidos de dispensa, que antes passavam pela área técnica, mas também precisavam da aprovação do colegiado da comissão. “A deliberação também traz mais transparência ao processo, pois consolida o entendimento da CVM sobre as dispensas que concordamos em dar e suas contrapartidas”, acrescenta Pablo Renteria, diretor da CVM.
O setor, que aguardava o impacto das análises das operações de condo-hotéis pela CVM, recebeu a medida de forma positiva. Ronaldo Albertino, diretor de Desenvolvimento para a América Latina da rede Bourbon, projeta que o tempo médio para a avaliação da dispensa – que era de cerca de seis meses – deva ser reduzido pela metade. “Sabemos que isso foi um grande avanço que facilitará o processo de aprovação dos projetos”, avalia.
O que mudou?
As características do negócio de condo-hotel fazem com que a comercialização de suas unidades necessite do registro de oferta pública ou de sua dispensa, que é autorizada pela CVM. Isso porque, diferente do que ocorre com outro tipo de imóvel, o comprador passa a fazer parte de um pool de investidores e torna-se dono da unidade ou de sua fração ideal, mas não pode usar o apartamento. O quarto fica atrelado à operação da rede hoteleira, tendo como contrapartida a expectativa de rendimentos mensais.
A novidade da deliberação da CVM refere-se ao regramento para a dispensa do registro, que deixa claro os documentos e condições que os ofertantes precisam apresentar para ter o pedido aprovado, como lembra a advogada Fernanda Muraro Bonatto, sócia do escritório Santos Silveiro Advogados.
Entre outras condições, podem ser objetos de dispensa de registro os CICs para a venda de unidades autônomas destinadas a investidores que tenham ao menos R$ 1 milhão de patrimônio ou invistam pelo menos R$ 300 mil na oferta. Já a oferta de frações ideais deve ser destinada aos investidores qualificados que possuam ao menos R$ 1,5 milhão de patrimônio ou invistam um mínimo de R$ 1 milhão na oferta.
A deliberação também define regras para a publicidade dos empreendimentos, como aprovação do material pelo órgão e o informe de que a oferta recebeu dispensa. Tais condições, segundo a CVM, asseguram ao investidor o adequado nível de proteção e informação.
“Agora, as ofertas serão mais padronizadas, contendo projeções econômicas e financeiras para o investidor. A medida revela que a CVM está com olhos abertos para esse tipo de empreendimento imobiliário, lutando pelos interesses dos investidores e fazendo um bom serviço para os dois lados” avalia o especialista em empreendimentos imobiliários com captação na CVM, Bruno Dequech Ceschin, da K2 Capital.
