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O Comitê Judiciário da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos, presidido pelo deputado republicano Jim Jordan, do Ohio, enviou nesta quarta-feira (26) intimações às gigantes da tecnologia Alphabet (Google), Amazon, Apple, Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp), Microsoft, Rumble, TikTok e X Corp., com o objetivo de esclarecer até que ponto essas empresas têm sido influenciadas por governos locais e estrangeiros para censurar conteúdo dentro do território americano.
A decisão do comitê ocorre em meio a preocupações crescentes de que leis e ordens judiciais de outros países possam estar limitando a liberdade de expressão dos americanos.
“No 118º Congresso, o Comitê revelou como o governo [de Joe] Biden [e Kamala] Harris pressionou repetidamente as plataformas online para censurar americanos, tanto diretamente quanto por meio de terceiros. Após essa supervisão, a Meta admitiu que errou ao ceder às exigências do governo Biden-Harris, e comprometeu-se publicamente a restaurar a liberdade de expressão em suas plataformas e reformou suas políticas. Agora, no 119º Congresso, uma nova ameaça à liberdade de expressão dos americanos surgiu na forma de leis, regulamentos e ordens judiciais estrangeiras que exigem ou levam empresas americanas a limitar o conteúdo disponível em suas plataformas nos Estados Unidos. Para proteger as liberdades civis dos americanos, o Comitê precisa investigar o alcance e a natureza desses esforços de censura estrangeira e seus impactos sobre a liberdade de expressão protegida constitucionalmente no país”, afirma Jordan nas intimações enviadas.
O documento cita legislações e decisões judiciais de países como Brasil, Austrália, Reino Unido, Canadá e da União Europeia (UE), que, segundo o comitê, estão impondo regras de censura a plataformas digitais. Entre os casos destacados, está a atuação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, segundo o texto, emitiu "ordens secretas e ilegais obrigando empresas americanas a removerem grandes quantidades de conteúdo, sob pena de multas e bloqueio no país".
Além do Brasil, o comitê menciona uma legislação australiana que exige a remoção global de postagens consideradas "enganosas ou ilusórias" por reguladores locais, e um projeto de lei canadense que permite a prisão domiciliar de indivíduos caso um juiz considere que eles possam "promover o ódio" contra um grupo.
O documento também destaca que algumas figuras públicas nos EUA têm apoiado medidas que, segundo os parlamentares, colocam em risco a liberdade de expressão.
"John Kerry chamou a Primeira Emenda de ‘um grande obstáculo’ para combater a desinformação e enfrentar as mudanças climáticas", lembra a intimação, citando uma declaração do ex-secretário de Estado durante um evento no ano passado.
O comitê quer entender não apenas como essas legislações estão impactando o conteúdo acessível nos EUA, mas também se o governo que era liderado por Joe Biden e Kamala Harris teve algum papel no apoio ou incentivo a essas práticas. "O Comitê deve entender até que ponto o governo Biden-Harris auxiliou ou encorajou esses esforços", argumenta Jordan.
Big techs alertam sobre impacto da censura global
As próprias empresas de tecnologia já demonstraram preocupação com o avanço de restrições impostas por governos estrangeiros. O comitê cita o caso da X Corp., que no ano passado contestou ordens judiciais do Brasil e da Austrália que determinavam a remoção de conteúdos globalmente.
No Brasil, Elon Musk, dono da plataforma, enfrentou diretamente o ministro Moraes. Musk acusou o magistrado brasileiro de agir como um "ditador brutal" após ele emitir ordens judiciais para bloquear e solicitar dados de contas do X. O empresário divulgou publicamente na época essas ordens de censura e bloqueios contra perfis, o que resultou em multas significativas para o X e na suspensão de suas atividades em território brasileiro durante todo o mês de setembro de 2024. A suspensão foi revogada somente em 9 de outubro de 2024, após Musk, que havia fechado o escritório da empresa no Brasil e retirado seu representante legal do país, nomear um novo representante local para atender às determinações judiciais de Moraes.
A Meta também admitiu publicamente em 2024 que cedeu à pressão do governo Biden para censurar conteúdos nos EUA, especialmente sobre a pandemia de COVID-19. Em uma carta enviada em agosto de 2024 ao Comitê Judiciário, o CEO da empresa, Mark Zuckerberg, reconheceu que funcionários da Casa Branca "repetidamente pressionaram" a plataforma para censurar determinados conteúdos, incluindo sátiras e publicações humorísticas. Em janeiro deste ano, ele afirmou que a empresa precisa "enfrentar governos ao redor do mundo que estão atacando empresas americanas e pressionando por mais censura".
O Comitê aponta que essas restrições podem levar a um efeito cascata de censura global.
"Como muitas plataformas de mídia social mantêm uma única política de moderação de conteúdo aplicada globalmente, as leis de censura mais restritivas podem estabelecer padrões globais de censura", alerta Jordan na intimação.
O Comitê também critica a forma como leis estrangeiras têm sido aplicadas para pressionar empresas americanas por meio de sanções financeiras. Um exemplo mostrado é a Lei de Serviços Digitais (DSA) da União Europeia, que autoriza a Comissão Europeia a impor multas de até 6% da receita global das empresas que não seguirem suas diretrizes.
"Para muitas empresas americanas, essas multas representariam bilhões de dólares", destaca o documento.
Em documentos internos obtidos pelo comitê, o Departamento de Estado dos EUA já reconheceu que a aplicação do DSA pela União Europeia "aparenta estar influenciando as empresas afetadas".
Jordan enfatiza que o Congresso precisa agir para proteger a liberdade de expressão no país. "Essa intimação decorre de um desacordo fundamental entre o Congresso dos EUA e certos governos estrangeiros sobre o direito dos americanos à livre expressão online", explica.
O comitê exige que as empresas forneçam todas as comunicações com governos estrangeiros sobre o cumprimento de leis e ordens de censura, bem como registros internos discutindo essas interações. O prazo para resposta das big techs ainda não foi definido, mas a expectativa é que a investigação possa resultar em novas legislações para proteger a liberdade de expressão nos Estados Unidos.
