Consulta popular sobre segurança, emprego e justiça no Equador será em abril

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O Conselho Nacional Eleitoral (CNE) do Equador anunciou nesta quarta-feira (14) que a consulta popular sobre questões como segurança, emprego e justiça, promovida e convocada pelo presidente Daniel Noboa, será realizada em 21 de abril.

A decisão foi tomada em uma sessão convocada para debater e aprovar o cronograma para a consulta popular e referendo constitucional, seguindo as decisões do Tribunal Constitucional que deram lugar a 11 perguntas, cinco das quais envolvem reformas na Constituição.

Entre as questões a serem votadas, estão a participação das Forças Armadas em apoio à polícia contra o crime organizado, a permissão da extradição de equatorianos, o estabelecimento de tribunais constitucionais, o reconhecimento da arbitragem internacional e a flexibilização do mercado de trabalho com contratos temporários e por hora. O processo também inclui seis perguntas sobre segurança e ação contra o crime.

Noboa, que chegou ao poder em 23 de novembro, propôs durante a campanha eleitoral uma consulta sobre questões de segurança e a promoveu depois de assumir o cargo, sob a égide da luta contra as gangues do crime organizado que haviam desencadeado uma espiral de violência nas prisões do país, agora nas mãos dos militares.

Diante desse cenário, o governante declarou estado de emergência e decretou “conflito armado interno”, com o qual passou a considerar 22 quadrilhas criminosas como grupos terroristas e permitiu que as Forças Armadas fossem usadas para apoiar a polícia em operações contra essas máfias.

Entre as seis questões de segurança que não envolvem mudanças na Constituição, está também a questão de permitir que as Forças Armadas realizem o controle permanente de armas, munições, explosivos e acessórios na entrada das prisões.

Os equatorianos também votarão sobre a possibilidade de reformar o Código Penal para aumentar as penas para os crimes de terrorismo e seu financiamento, tráfico de drogas, crime organizado, assassinato, assassinatos por encomenda, tráfico de pessoas, sequestro para resgate, tráfico de armas, lavagem de dinheiro e mineração ilegal.

A população também será consultada sobre a eliminação dos benefícios penitenciários para os condenados por financiamento do terrorismo, recrutamento de crianças e adolescentes para fins criminosos, sequestro para resgate, tráfico de drogas, mineração ilegal, posse ilegal de armas, extorsão, tráfico de influência e lavagem de dinheiro, entre outros crimes.

Outra questão diz respeito à criminalização da posse ou do porte de armas, munições ou componentes de uso exclusivo das Forças Armadas ou da Polícia Nacional.

Por outro lado, os equatorianos também decidirão se querem permitir que as armas apreendidas de gangues ou criminosos sejam usadas imediatamente pela polícia e pelas Forças Armadas, bem como simplificar o procedimento para a apreensão pelo Estado de bens de origem ilícita ou injustificada.

Essa consulta será realizada menos de um ano antes das novas eleições gerais do Equador, cujo primeiro turno está programado para 9 de fevereiro de 2025 e o segundo turno, se necessário, para 13 de abril de 2025.

Algumas das questões colocadas por Noboa nessa consulta popular já receberam resposta negativa no plebiscito promovido no ano passado por seu antecessor, Guillermo Lasso (2021-2023), que sofreu um revés nas oito questões submetidas à votação, entre elas a extradição de equatorianos e o apoio dos militares à polícia contra o crime organizado.