Corte da União Europeia determina que órgão executivo faltou com transparência na compra de vacinas

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A Comissão Europeia, principal órgão executivo da União Europeia presidido pela alemã Ursula von der Leyen, sofreu um revés nesta quarta-feira (17) a respeito de suas políticas da pandemia. O Tribunal Geral da União Europeia considerou que a comissão faltou com a transparência nos contratos que regularam a compra das vacinas da Covid-19.

“A infração diz respeito, entre outras coisas, às provisões de indenização daqueles contratos, e diz respeito a declarações de que não havia conflitos de interesse por parte dos membros da equipe que negociou a compra das vacinas”, disse o tribunal em um comunicado.

Os contratos de compra, de 2020 e 2021, envolvem um bilhão de doses por um preço de 2,7 bilhões de euros. É um valor equivalente a R$ 19,5 bilhões, considerando inflação do euro e a cotação atual.

Os reclamantes são membros do Parlamento Europeu e cidadãos comuns que usaram a legislação de acesso à informação para requisitar acesso aos documentos “para que pudessem entender os termos e condições e se satisfazerem a respeito da proteção do interesse público”.

A Comissão Europeia atendeu somente em parte a essas requisições, entregando versões censuradas, com tarjas em informações ditas sensíveis.

Em dois acórdãos, o Tribunal da UE acolheu em parte as duas ações dos reclamantes e anulou as decisões da comissão “na medida em que contêm irregularidades”.

O tribunal também tratou da imunidade das farmacêuticas contida nos contratos: “um fabricante é responsável por danos causados por um defeito em seu produto e sua responsabilidade não pode ser limitada ou excluída”.

“A Comissão não demonstrou que o acesso mais amplo àquelas cláusulas [dos contratos] prejudicaria os interesses comerciais” das farmacêuticas, afirmou a corte.

Além disso, a tentativa da comissão de salvaguardar informações sobre os membros da equipe que negociou os contratos não estava justificada, e os reclamantes das ações “demonstraram devidamente” a importância da divulgação dos dados pessoais desses membros.

“Somente pelo acesso aos nomes, sobrenomes e detalhes do papel profissional ou institucional dos membros daquela equipe [os reclamantes] poderiam determinar se os membros tinham ou não conflito de interesses”, disse o Tribunal Geral.

A decisão vem um dia antes de uma votação secreta dos parlamentares europeus que decidirá o futuro da presidente da comissão. Von der Leyen está tentando ser reeleita, e precisa de um mínimo de 361 votos entre 720.

Entre os grupos que ela precisa convencer estão os membros da bancada verde, entre os quais há reclamantes das ações. Um deles é a parlamentar Tilly Metz, de Luxemburgo. “É importante que a corte confirmou a importância de dar justificações apropriadas para proteger interesses comerciais”, disse ela em nota. “A nova Comissão Europeia vai ter que adaptar a forma como lida com requisições de acesso a documentos para ficar em linha com a decisão de hoje”.