Governo Milei revoga decreto “nefasto” que obrigava o Estado a fazer compras no setor público

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O governo da Argentina, liderado por Javier Milei, eliminou nesta quarta-feira (21) a obrigação do Estado de comprar serviços de empresas públicas, uma medida que é adotada em meio a uma investigação sobre supostas irregularidades na contratação de seguros que envolve o ex-presidente peronista Alberto Fernández (2019-2023).

O decreto publicado nesta quarta no Diário Oficial revoga, entre outras disposições, o decreto assinado por Fernández em dezembro de 2021, que consagrou a obrigação do setor público de contratar apólices de seguro por meio da empresa Nación Seguros, que faz parte do grupo estatal Banco Nación.

Fernández foi indiciado em fevereiro pela contratação de apólices de seguro por órgãos públicos durante seu governo e está sendo investigado por supostas irregularidades em relação ao decreto recentemente revogado, por meio do qual amigos do ex-presidente teriam se beneficiado como intermediários cobrando milhões em comissões.

Apesar de não precisarem de gerentes para contratar esses seguros, os órgãos públicos usaram Héctor Martínez Sosa, amigo e marido de sua secretária, María Cantero, como intermediário, e que também aparece como credor do ex-presidente em declarações juramentadas.

O ministro da Desregulamentação e Transformação do Estado, Federico Sturzenegger, enfatizou por meio de sua conta no X que o decreto “nefasto” que obrigava a compra de seguros da Nación Seguros foi revogado.

“O sistema era tão grotesco que um 'corretor' foi contratado para conseguir um contrato que era obrigatório por lei”, comentou.

Sturzenegger também destacou a revogação de três outros decretos que eliminavam “privilégios” para as empresas, afirmando que “as empresas públicas devem servir aos cidadãos e não se servir deles”.

“Se esses privilégios, por sua vez, serviram para alimentar a corrupção ou manter uma casta política, eles devem ser banidos”, acrescentou.

O governo do presidente Javier Milei também revogou o decreto 1187 de 2012, que obrigava os funcionários públicos a receber os salários no Banco Nación; e o 1189/12, que os obrigava a comprar combustível e lubrificantes da empresa petrolífera estatal YPF para a frota de carros, barcos e aeronaves oficiais, sem que o Estado pudesse negociar preços mais baratos.

Além disso, retirou o Decreto 1191/12, que obrigava os funcionários do setor público a comprar passagens da companhia aérea Aerolíneas Argentinas e da empresa Optar, que Sturzenegger descreveu como uma “unidade básica camporista”, referindo-se ao grupo peronista La Cámpora, fundado por Máximo Kirchner, filho dos ex-presidentes Néstor Kirchner e Cristina Kirchner.