Em uma decisão inédita no estado do Novo México, nos Estados Unidos, o espólio de um bebê abortado durante o terceiro trimestre de gestação venceu um processo por morte indevida contra o médico responsável pelo procedimento. O caso, julgado nesta sexta-feira (2), resultou no pagamento de uma indenização de US$ 200 mil, fundamentada no reconhecimento do feto como uma pessoa com direitos legais.
Qual é a principal inovação jurídica deste caso no Novo México?
A grande novidade jurídica é a aplicação da lei de morte indevida para um bebê que ainda estava no útero. Durante o processo, a defesa descreveu a criança não nascida como uma pessoa que possui o direito constitucional à igual proteção perante a lei. Segundo especialistas, esta foi a primeira vez que um profissional que realiza abortos foi processado e condenado especificamente sob a acusação de morte indevida de um feto no estado. A decisão estabelece um precedente importante sobre o status jurídico de crianças em gestação avançada, especificamente no terceiro trimestre.
Por que o consentimento da mãe para o procedimento foi invalidado?
O tribunal considerou que a mãe não possuía condições de fornecer um consentimento informado válido no momento em que buscou a clínica, em 2020. Isso ocorreu porque ela estava sob o efeito de metanfetamina, uma droga estimulante que altera a percepção e a capacidade de decisão. Mesmo diante desse estado de vulnerabilidade e falta de lucidez, a clínica e os médicos decidiram seguir adiante com o aborto. A justiça entendeu que realizar um procedimento médico invasivo e irreversível sem que o paciente esteja em pleno domínio de suas faculdades mentais viola normas fundamentais.
Quais outras falhas da clínica foram apontadas durante o processo?
Além da falta de consentimento válido, os advogados demonstraram que a clínica falhou em seguir protocolos de assistência social e segurança. Os responsáveis pelo procedimento não informaram a gestante sobre a rede de apoio disponível no estado para mulheres em situação de crise. Outro ponto crítico foi a omissão no dever de encaminhar o caso ao Departamento de Crianças, Jovens e Famílias do Novo México. A acusação destacou que o médico e sua equipe ignoraram os sinais de que a mulher precisava de intervenção social e suporte governamental antes de qualquer decisão clínica.
Quem foi o responsável pela defesa e qual o destino da indenização?
A ação foi movida pelo advogado Mike Seibel, especializado em casos de negligência médica e conhecido por representar mulheres que sofreram danos físicos ou emocionais decorrentes de abortos. O valor de US$ 200 mil foi destinado ao espólio da criança, um termo jurídico que se refere ao conjunto de direitos e bens de uma pessoa falecida, administrado para fins legais. Seibel reforçou em suas declarações que o desfecho do caso Wabbington v. Boyd representa uma vitória para o reconhecimento da dignidade humana no útero, punindo a negligência médica no manejo de pacientes vulneráveis.
Conteúdo produzido a partir de informações apuradas pela equipe de repórteres da Gazeta do Povo. Para acessar a informação na íntegra e se aprofundar sobre o tema leia a reportagem abaixo.
