Após 20 anos de tramitação no Congresso, foi aprovada pela Câmara dos Deputados a Lei do Alimento Mais Seguro, que garante mais transparência, agilidade, modernização e rigor científico na aprovação de pesticidas no Brasil. Este é um projeto apresentado em 2002 pelo então senador, ex-ministro da Agricultura e empresário do agronegócio Blairo Maggi, e que entrou na pauta em regime de urgência na volta do recesso parlamentar. Ainda falta o consentimento do Senado para que o PL 6.299/02 seja convertido em lei, mas uma coisa é certa: até lá, a esquerda que parou no tempo e é a legítima vanguarda do atraso vai usar de suas artimanhas marqueteiras de afetação de virtude para tentar jogar a opinião pública contra o texto. O rótulo para a campanha negativa eles já têm: “Pacote do Veneno”. Nada mais falso e enviesado, vindo de quem vem. Quem lê o projeto e procura entender o seu contexto sem viés pré-estabelecido logo percebe que a nova lei tornará a fiscalização mais eficiente e segura, e o registro de defensivos agrícolas ficará menos burocrático.
Por que digo isso com tanta tranquilidade? Porque a Lei do Alimento Mais Seguro, que tem 52 páginas e foi relatada na Câmara pelo deputado Luiz Nishimori (PL-PR), tornará a legislação brasileira sobre pesticidas mais transparente – com sistemas unificados de informação, avaliação e cadastro – e racional. A lei atual depende de outras normas para regulamentar uma série de quesitos. Já o PL 6.299/02 é mais completo e detalhado. Os artigos não são genéricos, pois trata-se de uma lei autorregulamentada.
As novas regras sobre pesquisa, produção e importação trazem modernização, rigor científico e agilidade na aprovação dos defensivos agrícolas. Elas colocam o Brasil ao lado dos demais países no século XXI nessa matéria, já que a lei que regula basicamente tudo em termos de insumos para a proteção dos alimentos contra pragas datava de 1989.
O projeto prevê uma análise mais completa dos produtos, levando em conta os riscos envolvidos à saúde e ao meio ambiente, a exemplo do que já é feito em países cuja agricultura é importante para a economia, a exemplo de Estados Unidos, Canadá e Austrália. De fato, a legislação atual não atende mais às necessidades técnicas de avaliação dos produtos. A modernização é bem-vinda para dar aos agricultores a mesma oferta de produtos inovadores, eficientes e seguros que seus concorrentes já empregam na proteção de suas lavouras. Será garantia de produção alinhada aos mais modernos avanços tecnológicos no Brasil.
Diferente do que diz a propaganda dos opositores, a Anvisa e o Ibama não serão excluídos da discussão. Cada órgão mantém seu papel na avaliação dos riscos ambientais e toxicológicos, como já ocorre desde um decreto editado em 2002. A diferença é que serão reduzidas as burocracias. Os registros de novos produtos serão concentrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) como órgão registrante para agilizar a tramitação. A ideia é atalhar processos e evitar retrabalho entre órgãos.
Atualmente, demora cerca de oito anos para um novo produto ser aprovado. Reduzir essa morosidade vai garantir que defensivos melhores, mais seguros e modernos cheguem ao mercado em menos tempo. Produtos obsoletos não acompanham a evolução tecnológica. Por isso o novo regramento estabelece prazo máximo de 24 meses para aprovação. Há também a criação do registro temporário, concedido em até 30 dias para substâncias novas destinadas a pesquisa e experimentação, ou quando o pedido não tiver obtido resposta dentro do prazo de dois anos. Para tanto, basta o pesticida já ser liberado em ao menos três países integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
A descrição do projeto como “Pacote do Veneno” vem de uma visão anticapitalista de quem parou no tempo.
Outro avanço é que a legislação em vigor exige que seja feito apenas um tipo de avaliação, que é a avaliação de perigo. No atual contexto, ela é insuficiente para atestar o risco real às pessoas. Já a nova proposta leva em conta, além do perigo, a exposição das pessoas à substância. Também haverá mais clareza jurídica sobre os riscos à saúde e incorporação de avanços para reduzir divergências de interpretação. Quem atua no campo não terá de lidar com regras e fiscalizações contraditórias. Hoje, União, estados e municípios podem criar regras e fiscalizá-las. O PL esclarece que os estados e municípios só poderão editar leis e normas técnicas de forma supletiva, ou seja, onde não houver uma lei específica feita pela União.
Em relação à nomenclatura, a Lei do Alimento Mais Seguro substitui o termo “agrotóxico” e passa a descrever os produtos como “defensivo fitossanitário”, “produtos de controle ambiental” ou “pesticidas”, acompanhando padrões internacionais nos quais adotam-se variações com a mesma etimologia. O termo “agrotóxico”, como utilizado aqui, é depreciativo e expõe o preconceito contra o agronegócio brasileiro por grupos de ambientalistas radicais, pela esquerda verde e por ecossocialistas. Fica evidente também o emprego equivocado de “agrotóxico” porque induz o leigo a acreditar que tais produtos são usados somente no campo, quando também há a aplicação em ambientes urbanos, hídricos e industriais.
Esse ranço revela, ainda, uma mentalidade que desconsidera a história da evolução humana e dos alimentos. Graças aos defensivos agrícolas, temos comida em abundância e por um valor relativamente barato. A população mundial se desenvolveu a partir do aumento da oferta de comida. Sem insumos para proteção do que é produzido no campo, a humanidade passou por grandes períodos de fome causados por pragas. A tecnologia trouxe segurança alimentar.
A descrição do projeto como “Pacote do Veneno” vem de uma visão anticapitalista de quem parou no tempo e vê o agro como “inimigo do meio ambiente” e sonha com um retrocesso para favorecer a pequena produção familiar independente, baseada no campesinato europeu de um passado distante. A lógica é que o agronegócio desmata, usa agrotóxicos que fazem mal à saúde e quer maximizar essas características para aumentar a produção e seus lucros, não importa o que aconteça com o meio ambiente e a saúde.
O consórcio formado por ambientalistas radicais, esquerda verde e ecossocialistas usa de desinformação que não condiz com a realidade quando ataca um regramento que vem para somar. Eles buscam interditar o debate sobre os avanços quanto rotulam, de partida, um projeto virtuoso como “Pacote do Veneno”. Os desafios são oportunidades para o desenvolvimento de novas tecnologias e implemento de novas práticas nas lavouras. Os produtores têm o maior interesse em que a natureza funcione bem para que a sua atividade prospere com sustentabilidade.
Douglas Sandri, graduado em Engenharia Elétrica, é presidente do Instituto de Formação de Líderes (IFL) de Brasília e assessor parlamentar.
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