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A democracia tem ritos, regras e limites que não podem ser ultrapassados toda vez que o governo federal não gosta de um resultado. Porém, o que estamos presenciando, nos últimos dias, é mais um exemplo daquilo que, infelizmente, está se tornando padrão. Ou seja: quando a gestão do presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), não consegue impor sua vontade no Parlamento, recorre ao Supremo Tribunal Federal (STF), para tentar reverter o que foi decidido, legitimamente, no voto, na Casa de Leis, como no caso do IOF. Esse é o típico comportamento de quem quer ganhar na marra, na base do “tapetão”.
O assunto da vez é o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que o governo Lula busca ampliar. Isso porque, no último dia 25, a Câmara dos Deputados aprovou, com 383 votos favoráveis, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que susta o aumento do tributo em tela. A alta na taxação, pretendida pelo Ministério da Fazenda petista, veio sem debate, nem transparência. E, o pior: atinge diretamente o bolso de quem trabalha, investe ou empreende.
Judicializar uma decisão do Parlamento é desrespeitar a separação entre os Poderes Constituídos e desprezar a vontade dos cidadãos que nos colocaram, aqui, pelo sufrágio
A resposta à derrota? Recorrer ao STF. Aliás, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) já foi protocolada pelo PSOL – partido da base aliada – e caiu nas mãos do ministro Gilmar Mendes, que pretende entregá-la ao ministro Alexandre de Moraes, conforme solicitação do partido de centro-esquerda. Existe, inclusive, um pedido para derrubar liminarmente o PDL aprovado pelo Congresso. O argumento central do governo Lula contra a derrubada do aumento do IOF? Que o Poder Legislativo violou o equilíbrio fiscal ao desfazer, por decreto, um aumento de arrecadação imposto pelo Executivo. Mas essa arrecadação só existe porque o próprio governo Lula aumentou o IOF por decreto – de forma ilegal, inconstitucional, e contrariando a natureza original do imposto, que é regulatória, e não arrecadatória.
Esse tipo de postura já não surpreende. Afinal, quando a decisão política escapa do controle, a reação da gestão lulista é quase que automática: acionar o Judiciário. Parece que o voto da maioria dos deputados vale menos do que a vontade do Planalto. Esse comportamento revela algo mais profundo: uma dificuldade real de lidar com o contraditório. Em vez de construir pontes, Lula prefere criar embates e apostar no confronto. Em vez de respeitar o Parlamento, tenta deslegitimá-lo. Quando perde, não tenta convencer – prefere judicializar. Quando é contrariado, quer invalidar. Típico de gente mimada!
O STF tem papel relevante, mas não pode ser acionado toda vez que o Poder Executivo sofre uma derrota política. É para isso, afinal, que serve a Câmara dos Deputados e o Senado Federal – para discutir, votar e decidir, democraticamente, os rumos do Brasil. Judicializar a decisão do Parlamento sobre o IOF, como pretende o governo Lula, é desrespeitar a separação entre os Poderes Constituídos e desprezar a vontade dos cidadãos que nos colocaram, aqui, pelo sufrágio. Enquanto isso, o povo continua sofrendo com juros altos, crédito caro e o custo de vida que não para de subir. O poder de compra está, não de hoje, ladeira abaixo.
O brasileiro comum não quer saber de disputa entre os Poderes. Ele quer, sim, soluções. E o que o governo federal oferece? Mais arrecadação, sem cortar gastos, nem rever prioridades, ou fazer o dever de casa. As vultuosas viagens – incluindo as da primeira-dama da República – continuam de vento em popa, por exemplo. Não se governa uma nação judicializando derrota. Não se constrói confiança com manobras. E não se respeita a democracia tentando anular, por vias paralelas, o que foi decidido nas urnas e em plenário. O Brasil precisa de equilíbrio e, acima de tudo, de respeito às regras do jogo – mesmo quando o placar não agrada.
Rosana Valle é deputada federal pelo PL-SP, em segundo mandato; presidente da Executiva Estadual do PL Mulher de São Paulo; jornalista por formação há mais de 25 anos; e autora dos livros “Rota do Sol 1 e 2”.
