A Lei de Segurança Nacional da China e o risco para quem usa aplicativos chineses

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Há de se falar que nos últimos anos, a China tem adotado uma série de medidas para proteger seus próprios interesses, afrontando a comunidade internacional com suas imposições antidemocráticas. Uma das iniciativas mais destacadas nesse sentido foi a promulgação da Lei de Segurança Nacional em 2020. Essa legislação trouxe consigo várias implicações para as empresas que operam no país, uma delas sendo a obrigatoriedade de compartilhamento de dados sensíveis com as autoridades chinesas.

A Lei de Segurança Nacional da China foi aprovada pelo Congresso Nacional do Povo em junho de 2020 e entrou em vigor em 1º de julho do mesmo ano. Referente às empresas que trabalham com dados sensíveis, afirma-se que a China tenha “acesso supremo” a todos os dados sensíveis dos usuários. Ora, isso fere os princípios democráticos e de proteção de dados dos países, havendo cerceamento de liberdades, uma vez que as autoridades são obrigadas a fornecer acesso e operarem o compartilhamento de dados quando o governo chinês “considerar necessário” para a segurança nacional. É mais uma atitude deveras autoritária por parte do governo chinês, desrespeitando os princípios da liberdade e da democracia dentro do país. Embora a legislação não especifique detalhes sobre quais dados ou situações estão sujeitas a essa exigência, ela levanta preocupações significativas em relação à privacidade e à segurança das informações de civis e das empresas. A obrigação de compartilhamento de dados com as autoridades chinesas afeta diretamente a privacidade dos dados das empresas, comprometendo a confidencialidade das informações comerciais e violação da privacidade dos usuários.

É notório o objetivo do governo Chinês liderado por Xi Jinping de buscar o controle estatal sobre as informações.

A Huawei empresa chinesa é um exemplo claro no que se trata a temática do autoritarismo chinês e a violação aos dados sensíveis, uma vez que Estados Unidos, União Européia, Canadá já sinalizaram boicote à empresa frente ao escândalo da prisão de Meng Wanzhou, ex-diretora-financeira da Huawei e filha do fundador da empresa. Ela foi detida no Canadá, a pedido dos Estados Unidos, e libertada sob fiança, sob supervisão da Justiça. Os Estados Unidos acusaram a empresa de ter vendido produtos de telecomunicações ao Irã e de permitir às autoridades chinesas o acesso às redes de telecomunicações de outros países.

No Brasil, recentemente houve um pregão eletrônico DEMAP 042/2023, elaborado pelo Departamento de Infraestrutura e Gestão Patrimonial, com abertura em 14/04/2023, e tem por objeto a aquisição de garantias storages da empresa Huawei. A justificativa é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de solução de tecnologia da informação e comunicação. Entretanto, é controversa a aquisição desses mecanismos de armazenamento de uma empresa envolvida publicamente em escândalos de espionagem e violação de dados sensíveis.

Há riscos de segurança cibernética no compartilhamento de dados. É notório o objetivo do governo Chinês liderado por Xi Jinping de buscar o controle estatal sobre as informações, operando um controle arquitetado sobre os dados pessoais de pessoas da China – o que já é feito dentro da China e agora se busca expandir para o mundo todo.

Outro exemplo de empresa submetida à lei é a plataforma TikTok. Países como França, Holanda e Noruega, por exemplo, baniram o aplicativo de celulares vinculados aos seus respectivos governos por conta de preocupações relacionadas à segurança e privacidade. Para esses países, aplicativos da China (como é o caso do TikTok), Rússia e Coreia do Norte apresentam “risco elevado de espionagem”. Nesse mesmo entendimento, legisladores dos EUA, Canadá, Dinamarca e União Europeia também emitiram ordens proibindo o uso do TikTok. Especialistas acreditam que informações confidenciais possam ser expostas quando o aplicativo é baixado, especialmente em dispositivos governamentais.

A empresa nega haver compartilhamento de dados sensíveis com o governo, entretanto, fica a reflexão abordada acima sobre a obrigatoriedade de compartilhamento de dados sensíveis com as autoridades chinesas adotada pelo atual governo. Por fim, o Democracia Sem Fronteiras Brasil se posiciona contrário ao autoritarismo chinês e a sua imposição de dominação frente às outras nações, uma vez que o autoritarismo do governo demonstra sua total displicência com princípios democráticos e com a garantia das liberdades individuais e coletivas, e tais situações devem ser levadas ao debate uma vez que a democracia e a liberdade são direitos conquistados e estão sendo cada vez mais cerceados.

Rhuan Fellipe Cardoso da Silva, Advogado, pós-graduando em Direito Internacional e porta-voz do movimento Democracia Sem Fronteiras Brasil.