A decisão federal de criar regras claras e transparentes para uma indústria que já é realidade foi responsável e acertada. Não regulamentar o mercado de jogos e apostas significaria abrir as portas para atividades ilícitas de operadores irresponsáveis, que visariam somente lesar os consumidores brasileiros. Desde a sanção da Lei 14.790/2023, conhecida como Lei das Apostas Esportivas, como seria de se esperar, a sociedade e grandes setores que movimentam a economia do país mostram preocupação diante dos efeitos práticos desta sanção.
Há quem tenha receio de que o crescimento no hábito das pessoas apostarem, mesmo gerando empregos no Brasil e arrecadação, cause impacto em outros setores da economia. Em outro campo, existe a preocupação com endividamento das famílias, vício em jogo, publicidade excessiva e mal intencionada, além de problemas de saúde mental.
O jogo é uma fonte de entretenimento e nunca deve ser visto ou utilizado como investimento ou forma de ganhar dinheiro rápido e fácil
Em todas essas situações, há algo fundamental e prioritário: diferenciar as empresas sérias e comprometidas em endereçar soluções para essas questões e contribuir para a economia do país daquelas que desde o início têm demonstrado apenas interesse pelo lucro irresponsável e descomprometido com a sociedade brasileira.
A data para a implementação irrestrita da lei é 1º de janeiro de 2025. Com o novo ano, passaremos a ter uma seleção de empresas sérias operando legalmente no Brasil, com licenças concedidas pelo governo, dedicadas a seguir as novas regras e comprometidas com o entretenimento seguro, ampla disseminação de informações importantes e o bem-estar dos jogadores.
O jogo, seja online ou físico, já faz parte da rotina do brasileiro. Entretanto, é preciso compreender que os problemas enfrentados até agora com jogos não certificados, publicidades excessivas e inadequadas, além de problemas relevantes de saúde mental, são consequência de um mercado que passou os últimos seis anos sem qualquer tipo de regramento. A indústria já está instalada no Brasil e não deixaria de existir caso não fosse regulamentada.
As últimas portarias publicadas pelo Ministério da Fazenda determinaram a proteção de grupos vulneráveis a publicidades abusivas, e definiram uma série de dispositivos para dificultar o endividamento e fraudes – como verificação do CPF, ter “nome limpo”, e fazer pagamentos somente via débito ou PIX. As regras seguem parâmetros internacionais de boas práticas aplicadas no mercado de apostas, como o do Reino Unido, a melhor referência que temos até hoje. Medidas que foram desde o princípio defendidas pelas empresas sérias que trouxeram novos investimentos para os clubes e para o esporte brasileiro de forma geral.
Ressalto que o jogo é uma fonte de entretenimento e nunca deve ser visto ou utilizado como investimento ou forma de ganhar dinheiro rápido e fácil. Este modelo explorado no país por outras empresas até então não é o jogo responsável, legal e com foco na diversão. É extorsão de renda familiar, de saúde e de quebra de confiança em um setor que está investindo em empregos, pagamentos de impostos e geração de estrutura para defender os jogadores.
O IBJR se compromete em trabalhar para garantir um ambiente seguro para os jogadores, sustentável para as empresas, fundamentado na ética, fairplay e entretenimento responsável. Por esse motivo, reconhecemos os esforços do governo federal em regular o setor de apostas, visando proteger os jogadores e inserir essa indústria na economia formal, contribuindo para o Brasil.
André Gelfi é diretor presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável.
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