Os aspectos negativos da CONAE

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Como todos os preocupados com a educação brasileira já sabem, ocorreu há pouco tempo a Conferência Nacional da Educação (CONAE) e fui convidado a falar sobre ela em uma Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Paraná. Gostaria de partilhar com os leitores de meus artigos a minha preleção. A finalidade é dar conhecimento do movimento educacional que está em vigor no nosso país e que precisa ser identificado e compreendido, a fim de evitar um prejuízo ainda maior no nosso sistema de ensino, o qual estamos vivendo. Segue o texto:

Boa tarde a todos, cumprimento o Exmo. Sr. Deputado Fábio Oliveira, proponente desta Audiência Pública e em seu nome cumprimentos a todas as autoridades e o público presentes.

Vou abordar os aspectos mais prementes da CONAE que, na minha opinião, trazem prejuízos ao nosso sistema de ensino brasileiro que já está muito combalido.

Vejam bem, refiro-me ao ensino brasileiro, não à educação, pois há uma imensa diferença entre estes dois conceitos e o nosso sistema apenas contempla o ensino e por isto mesmo ele está muito deficiente, pois não educa, apenas procura profissionalizar os nossos jovens. Portanto, estamos carentes de educação e ensino.

Bem, o primeiro problema da Conferência Nacional de Educação, convocada para orientar a confecção do novo Plano Nacional de Educação, que deverá vigorar por 10 anos até 2034, é que não ocorreu um debate conveniente e faltou-lhe o princípio da publicidade. Portanto, mesmo dizendo ser democrática, não foi observada tal característica, uma vez que o documento referência é praticamente idêntico ao documento final, mostrando pouca ou nenhuma participação democrática na sua elaboração, ou seja, tudo que estava redigido antes ficou oficializado com os ares de debates, os quais não ocorreram. Será este documento final, o qual me valerei para fazer os comentários a seguir.

O texto pretende planejar a próxima década no campo educacional, mostrando as 20 Metas do Plano Nacional, que está em vigor desde 2014, e traz uma síntese de contexto dos temas correspondentes a cada meta e explicações sobre as respectivas estratégias, entretanto não constam análises claras e objetivas das relações de causa e efeito de modo sistemático, a fim de trazer garantias mínimas de que as ações de um novo plano, em seu conjunto, estariam maximizando resultados, acarretando a melhoria do processo.

Outro ponto se refere à Constituição Brasileira e à Lei de Diretrizes e Bases às quais dão autonomia pedagógica estadual, municipal e até aos próprios estabelecimentos de ensino, fato que já sabemos, mas com a atual proposta isto ficará totalmente restrito a um sistema centralizado, que se apresenta como um 4º poder, independente de tudo e todos. A pretensão deles é instaurar o chamado Sistema Nacional de Educação e refazer o pacto federativo (p. 35), tirando a autonomia legal prevista aos estados e municípios na área da educação. Pretendem, diz o texto: Fortalecer o Estado, regular, monitorar e avaliar os planos decenais dos estados e municípios” (p. 29), demonstrando o caráter centralizador pretendido. Podemos ver inclusive o caráter policialesco quando preveem que haja processos de responsabilização, sanções administrativas, cíveis e penais, caso sejam descumpridos os dispositivos previstos (p.35). Os EUA já fizeram isso e foi um caos na educação americana, foi a lei chamada de “No Child Left Behind”. O novo sistema pretende “normatizar, controlar e fiscalizar todas as Instituições de Educação Básica ou Superior, sob os mesmos parâmetros e exigências aplicados ao setor público” (p. 37). Parecem desconhecer o verdadeiro espírito que deve reinar no âmbito escolar, onde a liberdade de iniciativa pedagógica é requerida, onde a capacidade individual de cada professor e aluno deve ser respeitada e onde os esforços devem ser maximizados para buscar o máximo na aprendizagem.

O documento referência é praticamente idêntico ao documento final. Tudo que estava redigido antes ficou oficializado com os ares de debates, os quais não ocorreram

Os elaboradores do documento em questão demonstram uma falta de equilíbrio ideológico, apresentando um texto de viés esquerdista e politicamente tendencioso. Lemos, para pegarmos um exemplo, que ocorreu um: “Afastamento de uma presidenta democraticamente eleita” (p. 14). Quando deviam elaborar um texto de Estado, não um documento político-ideológico e partidário. A educação brasileira não pertence a nenhum partido político. Identificamos na página 194 a matriz ideológica característica do marxismo que é: “Tal política precisa partir e reconhecer, em uma perspectiva histórico-crítica e social, a estreita e interdependente relação entre educação, ciência e tecnologia, inovação, economia, meio ambiente e direitos humanos”. Ainda, enaltece nomes conhecidos nesse meio, cita o documento: “É importante considerar as experiências e conhecimentos acumulados historicamente em campo científico, cultural e educacional, a exemplo da teoria geográfica do espaço de Milton Santos; da pedagogia libertadora e humanista de Paulo Freire” (p.198).

Cria, ainda, vários termos novos e desconhecidos na área de ensino, como a chamada “educação de qualidade social” (p. 60), fala sobre vários Objetivos de Desenvolvimento Sustentado, da Agenda 2030 da ONU (p.61 e 200), comenta ser necessário o princípio da “garantia de padrão de qualidade” (p.62), capacitismo e etarismo (p. 118), entre outros. Termos estes não esclarecidos e debatidos adequadamente no meio acadêmico e educacional.

Continua o texto apresentando argumentos contra o ensino domiciliar, as escolas cívico-militares e até as confessionais e não ficando de fora a iniciativa privada, a qual perderá sua autonomia e estará totalmente atada a este novo Sistema Nacional de Educação. Faço questão de ler integramente este parágrafo (p.266) do documento final da CONAE: “Na mesma linha, se faz urgente a contraposição efetiva do Estado, nas suas diversas esferas federativas, às políticas e propostas ultraconservadoras, garantindo a desmilitarização das escolas, o freio ao avanço de processos e tentativas de descriminalização da educação domiciliar (homeschooling); às intervenções do movimento Escola Sem Partido e dos diversos grupos que desejam promover o agronegócio por meio da educação; aos ataques à liberdade de cátedra e o livre pensamento nas instituições educacionais, retirando do currículo, por exemplo, disciplinas importantíssimas para a formação plena e para a cidadania, como sociologia, filosofia e artes”.

Desconhecem os elaboradores deste documento que as maiores nações do mundo desenvolvido possuem o ensino domiciliar, desconhecem as vantagens que as escola cívico-militares despertaram no sistema de ensino nacional, inclusive com vários estados dando continuidade a ele, fato que será proibido se o novo Plano Nacional de Educação for elaborado com essas ideias da CONAE e desconhecem o valor do agronegócio para o país e para a educação no campo. Essas ideias discriminatórias não apontam para a melhoria de qualidade, fato observado ao longo do texto final.

A CONAE favorece teorias controversas relacionadas a temas de “gênero”, ao ponto de incluir a palavra 65 vezes no documento.

A meritocracia foi colocada de lado em troca de uma igualdade pedagógica que é impossível, e os educadores sabem muito bem disso. Buscam acabar com a competitividade no âmbito das escolas e tratam todos os estudantes como pessoas iguais, tal como um rebanho a ser adestrado para o chamado desenvolvimento socioambiental sustentável, seja lá o que isso possa ser. Tudo voltado para o mercado de trabalho, esquecendo-se da individualidade e diversidade humana que caracteriza a humanidade. Continua o texto: “De igual modo, contribuirá para a superação da lógica competitiva e discriminatória entre os entes federados e do modelo de responsabilidades administrativas restritivas às redes de ensino” (p. 37). Em outra página: “Não haverá forma competitiva entre União, estados e municípios e nem com relação ao ensino privado, e isso desde a creche até a pós-graduação” (p. 38). Outro momento diz que o foco é romper com a “lógica meritocrática” (p. 142), propondo que seja feita a supressão “da prova nacional para o cargo de direção” (p. 144), sendo esta função preenchida apenas por escolha e não competência.

Não se pensou em avaliação dos mestres; ao contrário, o documento critica alguns estados em que se foi feita a avaliação dos professores, dizendo que isso coloca em risco a carreira do magistério

Sobre a avaliação senhor deputado Fabio Oliveira, ficou claro para quem consulta o documento que terá de ser criado um Sistema Nacional de Avaliação (p. 147), nessa direção, o sistema nacional deverá ser coordenado pela União e deverá englobar o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica e o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, abarcando a educação pública, privada e comunitária, dentro do âmbito e das atribuições do Ministério da Educação, vedada a transferência de competência relativa a essas tarefas e obrigações a agências reguladoras existentes ou por existir. No caso da pós-graduação, a avaliação é coordenada pela Capes no âmbito do Sistema Nacional de Pós-Graduação (p. 147). Nada poderá ser realizado sem que haja fiscalização sobre as escolas. É interessante que não se pensou em avaliação dos mestres; ao contrário, o documento critica alguns estados em que se foi feita a avaliação dos professores (p. 164), dizendo que isso coloca em risco a carreira do magistério. Diz o texto: “Abrindo caminho para o total controle sobre as questões educacionais, suprimindo a autonomia e a criatividade do fazer docente, favorecendo a desqualificação do trabalho pedagógico, e pondo em risco a própria democratização da educação” (p. 164). A incongruência aqui fica muito clara, quando querem a democratização e fiscalização total ao mesmo tempo.

Sobre o financiamento público, pedem para aumentar a destinação de recursos, mas desconhecem que isso não é necessário para melhorar o sistema (p. 176). Desejam ampliar os recursos, segundo os dados por eles apresentados, de 5,1% atuais para 14% do PIB, que seria a média da OCDE (p. 177). Ora, querer se comparar aos países desenvolvidos é uma boa intenção, mas a realidade deles é bem diferenciada, por exemplo, a maioria destes países tem homeschooling, o que possibilitaria redução de recursos. O documento está propondo até o aumento de impostos para essa finalidade (p. 185).

Os elaboradores do texto propuseram termos novos, mas não sabem sequer o que seja “nível suficiente” e “nível adequado” de aprendizado em cada ano escolar ou etapa de ensino. Além disso, pedem para que se façam novas conferências para se definir estes termos em um prazo de um ano (p. 156), visando a levar os estudantes “a atingir um nível esperado para promover uma formação integral, emancipatória e de qualidade social”. Senhores e senhoras, acredito que a ignorância esteja mais ampla ainda, pois não sabem a diferença entre uma educação, que eleva a capacidade intelectual do ser humano, e um ensino, que apenas apresenta uma habilidade a ser aprendida e não se preocupa com o desenvolvimento cognitivo individual de cada estudante.

Um último grave problema de todo o texto da CONAE, que eu apresento, mas enfatizo que não esgota o assunto, é a ausência de menção a evidências científicas de forma geral, e completa falta de balizamento em experiências educacionais bem-sucedidas no Brasil ou no exterior. O documento como um todo assume caráter meramente opinativo, sem indicar fontes que demonstrem que suas propostas têm algum fundamento técnico. É, portanto, mais parecido com o estilo de um editorial político-ideológico do que de um subsídio para elaboração de uma política pública séria em educação.

Encerro minha preleção, deixando claro que essa proposta de ensino colocada pela CONAE é totalmente inadequada para a realidade brasileira e deve ser dispensada para dar lugar a uma discussão realmente séria, sem atropelos, sem ideologias e tendências políticas, tratada por verdadeiros especialistas da área da educação e do ensino.

Muito Obrigado pelo convite honroso de participar deste evento nesta Casa Legislativa. Boa tarde a todos.

Quem desejar ver o vídeo da audiência, ele está disponível no site da Assembleia Legislativa do Paraná. Cabe-nos, depois disso tudo apresentado, fazer uma convocação de nossos representantes no Congresso Nacional para alertar -lhes quanto a essas incongruências apresentadas e exigir deles uma correta apreciação do caso, com a finalidade de elaborar um novo Plano Nacional de Educação de duração decenal coerente com a educação e cultura da sociedade brasileira.

Claudio Titericz é coronel da reserva do Exército Brasileiro; bacharel, mestre e doutor em Ciências Militares e bacharel em Teologia; estudante permanente de Filosofia da Educação e ex-integrante do Ministério da Educação e um dos fundadores do Instituto de Biopolítica Zenith, autor do livro “O Problema da Educação Brasileira”.