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Organizado pelo Ministério da Educação (MEC), o programa Mais Professores para o Brasil, acaba de ser instituído por meio da publicação do Decreto Presidencial 12.358/2025. A iniciativa visa promover a valorização e a qualificação do magistério da educação básica, além de incentivar a docência no Brasil. Entre as principais ações do programa estão a criação da Prova Nacional Docente (PND), que será realizada anualmente para a seleção de professores, e o Pé-de-Meia Licenciaturas (bolsa de atratividade e formação para a docência), que oferecerá auxílio financeiro mensal para estudantes permanecerem em cursos de formação de professores.
A ideia principal desta política pública é estimular e incentivar que as pessoas queiram ser professores. O paradoxo vem da proibição da inscrição de candidatos ao Pé-de-Meia das Licenciaturas, (apelido dado ao programa Mais Professores para o Brasil) nos cursos ofertados por EAD no SISU, no PROUNI e no FIES. Alguém precisa avisar a equipe do MEC, a começar pelo ministro Camilo Santana, contrário ao EAD, que este bloqueio atinge as áreas mais carentes na formação de docentes, onde ocorre o Apagão de Professores na Educação Básica.
A LDB (Lei de Diretrizes e Bases) determina que o MEC deve promover a modalidade, justamente para dar acesso a quem mais precisa, o que está acontecendo é o contrário do preconizado na legislação
A portaria CAPES número 6 traz a regulação detalhada da forma de acesso aos benefícios do decreto 12.358/2025. Algumas das questões contidas no documento prejudicam os alunos mais pobres e que moram mais ao interior do país. A postura é justamente contrária à ampliação do acesso. A discriminação do MEC exclui candidatos com o perfil mais próximos da base da pirâmide socioeconômica, e carrega outros paradoxos que ferem as leis e as políticas públicas da Educação.
Destacamos a sequência de ações que reforçam o preconceito ao EAD instituído nesta gestão do MEC. Em 2023 e 2024, o MEC provocou uma discussão para modificar as regras de oferta de Licenciaturas na modalidade EAD; o Conselho Nacional de Educação incorporou esta discussão, e aprovou a Resolução 04/2024, de acordo com as sugestões do MEC; o MEC colocou a Resolução do CNE em vigor, que obriga 50% da carga didática a ser ofertada presencialmente nos cursos por EAD; mas, paradoxalmente, em 2025, com as novas regras em vigor, o MEC exclui do programa Mais Professores o acesso dos candidatos aos cursos de Licenciatura EAD, através da Portaria 6/2025 da CAPES.
Sendo assim, suas ações, mesmo apontadas como de melhoria, discriminam as licenciaturas na modalidade EAD e afastam os mais pobres da oportunidade da carreira da docência com incentivo público. É uma contradição chamar essa política de inclusiva, pois é calcada em uma base preconceituosa ao EAD e que afasta as classes mais carentes e próximas dos locais onde estão os maiores focos do apagão a ser corrigido. Contrassenso ou incapacidade de liderança pública do ministro?
O MEC apresenta uma regulação que se coloca contra a lógica que deveria estimular os alunos mais bem qualificados, mais pobres (dinheiro público) e que estão em locais mais distantes, onde o apagão docente ocorre. O fundamento adotado para criar o programa Mais Professores (ou Pé-de-Meia das Licenciaturas) é justamente prover a falta de mestres habilitados na educação básica. É sabido que este apagão de docentes é tão mais grave quanto menores e mais distantes dos grandes centros estão os municípios.
Ao restringir a inscrição dos candidatos às bolsas apenas aos cursos presenciais, e como na grande maioria dos municípios afetados pelo apagão de professores não há oferta de cursos presenciais, naturalmente a maior parte dos inscritos não virá destas localidades. Ainda que o MEC ofereça um bônus temporário para que os egressos do Programa Pé-de-Meia trabalhem dois anos onde as carências forem mais agudas, não existem indicadores que apontem fixação razoável em ações similares, sendo assim, alunos oriundos da mesma região ou município tenderiam a se fixar com mais facilidade.
Essa regulação do Programa Mais Professores fere a Constituição Federal que proíbe discriminações como o MEC tem feito, neste último ano, contra a EAD, seus professores, alunos e instituições que oferecem esta modalidade de ensino. Essas decisões afetam moralmente também os 5 milhões de brasileiros, hoje matriculados em cursos regulares por EAD, e todos aqueles já formados desde a década de 1990. Todos estão sendo socialmente carimbados de maneira negativa pelo principal órgão de educação do país, o MEC.
A LDB (Lei de Diretrizes e Bases) determina que o MEC deve promover a modalidade, justamente para dar acesso a quem mais precisa, o que está acontecendo é o contrário do preconizado na legislação. Atos infralegais, como esta Portaria da CAPES 6 de 15/01/25 estão subtraindo direitos e oportunidades de inclusão social pela educação justamente aos mais pobres do país.
César Silva é diretor presidente da Fundação de Apoio à Tecnologia (Fundação FAT) e docente da Faculdade de Tecnologia de São Paulo - FATEC-SP.
Conteúdo editado por: Jocelaine Santos
