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O governo procura, mais uma vez, ressuscitar medidas já derrotadas pelo Legislativo, como as relacionadas às fintechs, que buscam equilibrar as contas por meio do aumento de impostos, sempre evitando a via ética e eficiente do corte de gastos públicos. O Projeto de Lei 5.473/2025 traz um texto idêntico ao proposto pela Medida Provisória 1.303/2025, que foi alvo de muitas críticas e terminou perdendo seus efeitos após ser retirada de pauta em seu último dia de vida.
A medida vem como uma forma de tentar inserir, novamente, os mesmos dispositivos, agora iniciando os trabalhos pelo Senado Federal. Apesar de aprovada no Senado, a MP 1.303/2025 teve apreciação apertada, com vitória do governo por apenas um voto e posterior derrota na Câmara. A repetição do texto e da tentativa de aumentar impostos apenas expressa o desespero do Executivo e sua incapacidade de pensar a gestão pública sem onerar a vida dos cidadãos.
Se considerarmos o fator da inclusão bancária gerado pelas fintechs, a cobertura mais ampla que compensa a ausência de agências bancárias e a diferença em relação aos bancos, resta apenas a verdadeira razão de ser do projeto: a constante necessidade arrecadatória do governo
O projeto prevê um aumento de alíquota para as fintechs, um grupo de instituições de pagamento que opera por meio da prestação de serviços bancários sem agências físicas. A grande questão, já levantada na tramitação da MP e ignorada pelo governo, é que essas instituições foram responsáveis por inclusão bancária de mais de cinquenta e cinco milhões de brasileiros, têm foco nas classes C, D e E e chegam onde as agências não podem chegar.
Essas instituições foram uma resposta à tendência de fechamento de agências bancárias, fazendo com que, em comunidades mais afastadas, seja fundamental a existência de opções que não envolvam processos necessariamente físicos. Outra falácia é a ideia de que essas instituições são bancos e devem ser taxadas da mesma forma. Existe clara diferença entre instituições de pagamento e instituições financeiras, sendo as fintechs parte do primeiro grupo e os bancos do segundo.
A diferença crucial entre fintechs e bancos é o fato de que as instituições de pagamento não têm permissão para reter ou emitir crédito, fazendo com que qualquer recurso possa ser operado apenas de passagem. Por outro lado, os bancos, enquanto instituições financeiras, são alvo de alíquotas maiores, dada a necessidade de maior segurança para a operação de recursos que permanecem em seu poder.
Portanto, se considerarmos o fator da inclusão bancária gerado pelas fintechs, a cobertura mais ampla que compensa a ausência de agências bancárias e a diferença em relação aos bancos, resta apenas a verdadeira razão de ser do projeto: a constante necessidade arrecadatória do governo.
Essa motivação desrespeita a decisão do Congresso Nacional de rejeitar a Medida Provisória e torna a política fiscal um jogo de tentativa e erro, fazendo do cenário político um tabuleiro de teimosia e busca da vontade própria a qualquer custo. Isso se torna ainda mais absurdo quando sai da boca dos que bradam por democracia, mas, na prática política, demonstram intransigência e incapacidade de aceitar uma derrota.
Jorge Seif é senador.
Conteúdo editado por: Jocelaine Santos
