Deputados tentam impedir derrota da prisão em segunda instância

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Deputados favoráveis à prisão após a condenação em segunda instância tentam evitar que a medida seja, mais uma vez, derrotada na Câmara. O objetivo agora é mantê-la no projeto do novo Código de Processo Penal (CPP), que pode ser votado no plenário da Casa após as eleições. A última versão da proposta do CPP contempla a possibilidade de decretar a prisão de condenados em segunda instância. Mas há o risco de que a proposta seja derrubada por um grupo de 18 deputados. A estratégia é levar essa discussão para o plenário da Câmara, onde todos os parlamentares da Casa podem votar o tema. A prisão em segunda instância está vedada desde 2019, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

A impositividade da execução das emendas de relator foi retirada do texto-base do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 sob o argumento de que a legislação ainda carece de uma regulamentação específica, mas esse é apenas um pretexto para a forte oposição política que sofreu a pauta nos bastidores. A exclusão da obrigatoriedade de execução das emendas surgiu de uma pressão política encampada por PSDB, Podemos, Novo e PT contra uma articulação patrocinada pelo Centrão, especialmente pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O grupo político que apoia o governo federal e a reeleição do presidente Jair Bolsonaro (PL) apoiou a impositividade. Lira defendeu nos bastidores que as emendas seriam uma forma de "aperfeiçoamento" do Orçamento. Já interlocutores dizem que seria uma forma de engessar a execução orçamentária em caso de vitória do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições. A hipótese de execução obrigatória provocaria, na prática, maior concentração de poder nas mãos do Congresso.

Um projeto de lei que cria o Código de Defesa do Contribuinte pode ser votado na Câmara ainda esta semana. O texto original, de autoria de Felipe Rigoni (União-ES), era contestado por entidades que representam auditores fiscais, porque, segundo eles, restringiria seu poder de fiscalização. O código tem por objetivo estabelecer normas gerais relativas a direitos e deveres e prevê tratamento diferenciado a bons pagadores e a coibição de abusos por parte do fisco. A inspiração para o novo código - que tramita como projeto de lei complementar (PLP) 17 - vem do Taxpayer Bill of Rights, dos Estados Unidos. Para Rigoni, a lógica do sistema tributário brasileiro privilegia o Estado em detrimento do contribuinte. No fim de junho, um conjunto de entidades que representam auditores das receitas federal e estaduais assinou uma carta conjunta contra o texto, apelidado de “Código de Defesa do Sonegador”. Segundo o documento, o PLP 17 colocaria obstáculos à tributação de grandes contribuintes e à repressão das empresas de fachada, conhecidas como “laranjas”, o que poderia comprometer a arrecadação tributária e o financiamento de políticas públicas no país.

Uma emenda apresentada na semana passada por deputados democratas pede que o governo americano investigue se as Forças Armadas do Brasil estão interferindo nas eleições brasileiras. O projeto foi proposto por seis congressistas democratas ao Orçamento anual de Defesa dos Estados Unidos, que, até então, prevê o direcionamento de US$ 800 mil (equivalente a R$ 4,3 milhões na cotação atual) para educação e treinamento militar ao Brasil em 2023. Analistas ouvidos pela Gazeta do Povo alertam que proposta traz risco de interferência externa e manipulação política aos brasileiros. O documento, que ainda passa por votação do Congresso até outubro, prevê uma punição ao Brasil que seria equivalente à resposta dada pelos americanos a países que cometem golpe de Estado ou ataques de militares à democracia. Assim, além de não receber a assistência milionária, o país poderia ser excluído da lista de aliados extra-OTAN. 

Opinião de Daniel Lopez, que fala sobre o Sri Lanka, Holanda e o último suspiro da humanidade.

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